| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 6.635.000,00 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS). |
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I l(.f:';j' CÀMARA MUNICIPAL \4,,~ DE IRATI·PR Prefeitura Municipal de Irati RECEBIDO EM Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones. (4~) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.lratl.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: -.DA ~ -vv~ '3 ~13 PROJ'MO DE LEI N° 002/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 6.635.000,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais). Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.635.000,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais): Dotações Su~lementadas Código Descricão ~u7~~ n' ~S~IE~C~RE~T~AR~IA~D~E~ED~U~C~AC~A~0~~ ~ ~O :!:I 07.001 OPTODEENSINOFUNDAMENTAL ~ 7.001.0012 EDUCACAO ~ 7.001.0012.0361 ENSINOFUNDAMENTAL O ti 7.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃOPARAEMANCIPAÇÃOHUMANA > N 7.001.0012.0361.1201.1281 QUADESPORTESCOLAFRANCISCOSTROPARO .~ 44905100000000 PBRA5EINSTALAÇÕES ' I ~----------------~--------~-----------------------------------.- ~: . ~bO~0~0~0~18~7 ~0~N~V~Q~U~A~D~RA~ES~PO~R~T~IV~A~E~SC~FC~O~S~T~RO~P~A~RO~ __ ~ -1IWQi I ir o t a I R$ 150.000,00 (CENTOECINQUENTAMIL Reais) O -.....: ~P~18~~----------------~~~IE~C~RE~T~AR~I~A~M~U~N~IC~IP=A~LD~E~S~A~U~D~E~~~~~~---------------------110~ª 1I ~0~18.~00~1~ ~FU~N~D~0~M~U~N~IC~S~A~U~D~E~/~DE~P~A~RT~A~M~E~NT~O~D~E~S~A~Ú~D~E -1I~~ 08.001.0010 sAUDE e) P I ~P~:8.~00~1~.0~0~10~.0~3~0=1===========~~~lT~E~NC~A~0~B=A~SI~C=A==========================~-_~-_-_-_~-_-_-_-_-_-_-_-_-_-~;I'~ E F8~.0~0~1~.0~0~10~.0~3~0~1.~10~0~1~~~!A~U~D~E~PA~R~A~T~O~DO~S~ ~~ W 8.001.0010.0301.1001.1223 ONSTRUÇÃODEUNIDADESAUDELAGOA 44905100000000 PBRASEINSTALAÇÕES 0000335 ONVUNIOSAUDEBASICALAGOA • o t a I ~$ 510.000,00 (QUINHENTOSEDEZMIL Reais) O !,~8~~ ~S~IEC~R~ET~A~R~IA~M~U~N~IC~I~PA~L~D~E~SA~U~D~E~~~~~ ~~.;~ I .:.: "~8.001 UNDOMUNICSAUDE/ DEPARTAMENTODESAÚDE <.::::!i 08.001.0010 ~AUDE '=~ I IFp8~.0~0~1~.0~01~0~.0-3-01------------~~~lT~EN~~~0-B-A-SI-CA------------------------------------------~~~ ~ f 08.001.0010.0301.1001 sAUDEPARATODOS •• -~' 1=-0-;-18.:-::0071::-:.0:-::°710::-:.0:-:-3~0:-::1._1.;..00_1_.1_74.... ~;=-RE::-:F:-7°7RM7A~DA=-S:-:-U-;-N-:;1 D~A7D_ES;.,.D;..;E .;3 -,S_A..;;.,U;:,.,DE.;....D_E,-IT...;.A_P_A _RA_E_R_I_0..:.D..:.0 _ ---------tHoI""'.,-=·~:.:: 'i,·!i 344905100000000 bBRASEINSTALAÇÕES I""- '>..:1: 00000495 ~TEN~O BASICA ~0..:.t~a~I ~~~!$~~3~45~.=OO=0~,0~0~(T~R~EZ=E~NT~O~S~E~Q~U~A~R=EN~T~A~E~C~IN~C=O~M~I~L~R=ea=is~) ~~~~~~_ ~: 11 sECRETARIAMUN DEOBRASESERVURBANOS dt\:""i ª ~1~1.~00::-:1------------------~DE~P~TO~DE~S~E~R~VI~CO~S~U~R~8~AN":'o~s~~~~~------------------------~~?~~~~: i 11.001.0015 URBANISMO ~ U : ~1::";1.-:-00~1;';":.0:"':-0'::"15:-.0-;-4:-::5-:-1----------~'::"IN"':FR:-Ac...;-E:=:S~TR"::'U:-::T""U::-RA:-U-R-:B..,..A-NA-----------------------------------~-lr':~ ~ fi' 11.001.0015.0451.1601 PROGRAMACONSTRUINDOIRATI r11.001.0015.0451.1601.1026 EXECUÇÃODE4.733 M RECAPENASRUASDO MUNiCíPIO ~44905100000000 PBRASEINSTALAÇÕES Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones( 4~) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.lratl.pr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br bOOO0939 ONV EXEC 4733M RECAPE CT 3662711 !rotal ~$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL Reais) 11 ~ECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS 11.001.0015 URBANISMO 11.001.0015.0452 ~ERVICOS URBANOS 11.001.0015.0452.1501 çÃO PARTICIPATIVA 11.001.0015.0452.1501.1696 ICLOVIA GETULIO VARGAS 30855963/2009 MCIDADES ~44905100000000 )BRAS E INSTALAÇÕES bOOO0948 ONV CICLOVIA GET VARGAS 30855963/2009 !rotal ~$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL Reais) 11 ~ECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS 11.001.0015 URBANISMO 11.001.0015.0452 ~ERVICOS URBANOS 11.001.0015.0452.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI 11.001.0015.0452.1601.1014 PRAÇA DOS ESPOR E CULTURA PAC 363.452-36 ~44905100000000 K'BRAS E INSTALAÇÕES bOOO0998 PRAÇA DOS ESPOR E CULTURA PAC 363.452-36 !rotal ~$ 2.000.000,00 (DOIS MILHOES DE Reais) 13 ~EC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 OPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 ~GRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL 13.001.0020.0606.2001.1505 ~QUISIÇÃO DE CALCARIO SEAB 2013 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO POO02002 ~QUISICAO DE CALCARIO CONV 2013/2014 !rotal ~$ 80.000,00 (OITENTA MIL Reais) 13 ~EC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 ~GRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL 13.001.0020.0606.2001.1506 ~QUISIÇÃO DE DIESEL SEAB 2013 S33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO POO02003 ~QUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL CONV 2013/2014 !rotal ~$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL Reais) 18 ~EC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES 18.002 DEPARTAMENTO DE TURISMO 18.002.0023 OMERCIO E SERVICOS 18.002.0023.0695 ITURISMO 18.002.0023.0695.2301 IRATI, COMPARTILHE ESSA CIDADE 18.002.0023.0695.2301.1617 IREVITAL DA COLINA NOSSA SEN DAS GRACAS S44905100000000 PBRAS E INSTALAÇÕES bOOO0841 REVITALlZACÃO SANTA 336.510-76 !rotal ~$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL Reais) 21 ~EC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE Q1.002 DEPTO DE PRESERVACAO E EDUC AMBIENTAL Q1.002.0018 k;ESTAO AMBIENTAL 21.002.0018.0541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 121.002.0018.0541.1801 PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇAO AMBIENTAL 21.002.0018.0541.1801.1183 PROJETO BOSQUE SAO FRANCISCO S44905100000000 PBRAS E INSTALAÇÕES bOOO0988 PROJETO BOSQUE SÃO FRANCISCO !rotal R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL Reais) 122 sECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERViÇOS RURAIS 22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.0026 RANSPORTE 22.001.0026.0782 RANSPORTE RODOVIARIO Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 _. CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br ~2.001.0026.0782.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI 22.001.0026.0782.1601.1636 RECONSTRUCAO DE CINCO PONTES - DEFESA CIVIL 1344905100000000 PBRAS E INSTALAÇÕES POOO0966 ONV RECONSTRUCAO DE 05 PONTES DEF CIVIL trOTAL R$ 475.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) 11 ~ECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 OEPTO DE SERVICOS URBANOS 11.001.0015 URBANISMO 11.001.0015.0451. INFRA-ESTRUTURA URBANA 11.001.0015.0451.1501 l/l.çÃO PARTlClPATIVA 11.001.0015.0451.1501.1004 . ONSTRUCAO RODOVIA RIA MUNICIPAL 344905100000000 PBRAS E INSTALAÇÕES POOOO RECORDINARIOS(lIVRES)-EX CORRENTE trOTAL ~$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) Art. 2 0 - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais), resultantes do superávit do exercício anterior e até R$ 6.116.000,00 (seis milhões, cento e dezesseis mil reais), relativos ao excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recursos. Art. 3 0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. janeiro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de '1 /'-'\ Odil9'" RO~jO 'eurgath P.refeito.~i.micipal .I /J I J! / i / l· Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 002/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 6.635.000,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto tem por objetivo abrir crédito adicional especial no orçamento municipal, no valor de até R$ 6.635.000,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais), provenientes dos recursos do governo federal de diversos ministérios, recursos do governo estadual de diversas secretarias e do orçamento próprio do município. São recursos formalizados através de contratos e convênios de obras e ações, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano e social da população iratiense, que demanda por obras de infraestrutura básica em diversas localidades do município. Para que estes contratos e convênios possam ser conduzidos dentro da normalidade e legalidade de serviços já executados e a executar, faz-se necessário a apreciação e aprovação desta renomada casa de leis. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do presente projeto. Ate~9ios1nte ; .. ~/.."?.' . '"--1 Odil~ Rogério ,surgath ifeitt)lutiPa' i i CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMiuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T' COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE lEI N.o 002/2014 -- Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 6.635.000,00(seis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de lei nO 002/2014. ~ '~oM·· tAt-:Qn I Ra ael FelipeLucas Relator L"'- <--.--' Anto io Celso de Souza Membro • CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 .' I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N,o 002/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 6.635.000,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO002/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 07 de fevereiro de 2014. '/<' ~ :::;;;:~;-~"--=-.:::~:-;::::Z'~.. _" c-- ... Ç}nJffano Rocha Gomes Presidente