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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-01-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 6.635.000,00 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS).
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I
l(.f:';j' CÀMARA MUNICIPAL \4,,~ DE IRATI·PR
Prefeitura Municipal de Irati RECEBIDO EM
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones. (4~) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lratl.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
-.DA ~ -vv~
'3 ~13
PROJ'MO DE LEI N° 002/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
6.635.000,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e cinco
mil reais).
Art. 10
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 6.635.000,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais):
Dotações Su~lementadas
Código Descricão
~u7~~ n' ~S~IE~C~RE~T~AR~IA~D~E~ED~U~C~AC~A~0~~ ~ ~O :!:I
07.001 OPTODEENSINOFUNDAMENTAL ~
7.001.0012 EDUCACAO ~
7.001.0012.0361 ENSINOFUNDAMENTAL O ti
7.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃOPARAEMANCIPAÇÃOHUMANA > N
7.001.0012.0361.1201.1281 QUADESPORTESCOLAFRANCISCOSTROPARO .~
44905100000000 PBRA5EINSTALAÇÕES ' I ~----------------~--------~-----------------------------------.- ~: .
~bO~0~0~0~18~7 ~0~N~V~Q~U~A~D~RA~ES~PO~R~T~IV~A~E~SC~FC~O~S~T~RO~P~A~RO~ __ ~ -1IWQi I
ir o t a I R$ 150.000,00 (CENTOECINQUENTAMIL Reais) O -.....:
~P~18~~----------------~~~IE~C~RE~T~AR~I~A~M~U~N~IC~IP=A~LD~E~S~A~U~D~E~~~~~~---------------------110~ª 1I
~0~18.~00~1~ ~FU~N~D~0~M~U~N~IC~S~A~U~D~E~/~DE~P~A~RT~A~M~E~NT~O~D~E~S~A~Ú~D~E -1I~~
08.001.0010 sAUDE e) P I
~P~:8.~00~1~.0~0~10~.0~3~0=1===========~~~lT~E~NC~A~0~B=A~SI~C=A==========================~-_~-_-_-_~-_-_-_-_-_-_-_-_-_-~;I'~ E
F8~.0~0~1~.0~0~10~.0~3~0~1.~10~0~1~~~!A~U~D~E~PA~R~A~T~O~DO~S~ ~~ W
8.001.0010.0301.1001.1223 ONSTRUÇÃODEUNIDADESAUDELAGOA
44905100000000 PBRASEINSTALAÇÕES
0000335 ONVUNIOSAUDEBASICALAGOA
• o t a I ~$ 510.000,00 (QUINHENTOSEDEZMIL Reais) O
!,~8~~ ~S~IEC~R~ET~A~R~IA~M~U~N~IC~I~PA~L~D~E~SA~U~D~E~~~~~ ~~.;~ I
.:.:
"~8.001 UNDOMUNICSAUDE/ DEPARTAMENTODESAÚDE <.::::!i
08.001.0010 ~AUDE '=~ I
IFp8~.0~0~1~.0~01~0~.0-3-01------------~~~lT~EN~~~0-B-A-SI-CA------------------------------------------~~~ ~ f
08.001.0010.0301.1001 sAUDEPARATODOS •• -~'
1=-0-;-18.:-::0071::-:.0:-::°710::-:.0:-:-3~0:-::1._1.;..00_1_.1_74.... ~;=-RE::-:F:-7°7RM7A~DA=-S:-:-U-;-N-:;1 D~A7D_ES;.,.D;..;E .;3 -,S_A..;;.,U;:,.,DE.;....D_E,-IT...;.A_P_A _RA_E_R_I_0..:.D..:.0 _ ---------tHoI""'.,-=·~:.:: 'i,·!i
344905100000000 bBRASEINSTALAÇÕES I""- '>..:1:
00000495 ~TEN~O BASICA
~0..:.t~a~I ~~~!$~~3~45~.=OO=0~,0~0~(T~R~EZ=E~NT~O~S~E~Q~U~A~R=EN~T~A~E~C~IN~C=O~M~I~L~R=ea=is~) ~~~~~~_ ~:
11 sECRETARIAMUN DEOBRASESERVURBANOS dt\:""i ª
~1~1.~00::-:1------------------~DE~P~TO~DE~S~E~R~VI~CO~S~U~R~8~AN":'o~s~~~~~------------------------~~?~~~~: i
11.001.0015 URBANISMO ~ U :
~1::";1.-:-00~1;';":.0:"':-0'::"15:-.0-;-4:-::5-:-1----------~'::"IN"':FR:-Ac...;-E:=:S~TR"::'U:-::T""U::-RA:-U-R-:B..,..A-NA-----------------------------------~-lr':~ ~ fi'
11.001.0015.0451.1601 PROGRAMACONSTRUINDOIRATI r￾11.001.0015.0451.1601.1026 EXECUÇÃODE4.733 M RECAPENASRUASDO MUNiCíPIO
~44905100000000 PBRASEINSTALAÇÕES
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones( 4~) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lratl.pr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
bOOO0939 ONV EXEC 4733M RECAPE CT 3662711
!rotal ~$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL Reais)
11 ~ECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0452 ~ERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1501 çÃO PARTICIPATIVA
11.001.0015.0452.1501.1696 ICLOVIA GETULIO VARGAS 30855963/2009 MCIDADES
~44905100000000 )BRAS E INSTALAÇÕES
bOOO0948 ONV CICLOVIA GET VARGAS 30855963/2009
!rotal ~$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL Reais)
11 ~ECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0452 ~ERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
11.001.0015.0452.1601.1014 PRAÇA DOS ESPOR E CULTURA PAC 363.452-36
~44905100000000 K'BRAS E INSTALAÇÕES
bOOO0998 PRAÇA DOS ESPOR E CULTURA PAC 363.452-36
!rotal ~$ 2.000.000,00 (DOIS MILHOES DE Reais)
13 ~EC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 OPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 ~GRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL
13.001.0020.0606.2001.1505 ~QUISIÇÃO DE CALCARIO SEAB 2013
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
POO02002 ~QUISICAO DE CALCARIO CONV 2013/2014
!rotal ~$ 80.000,00 (OITENTA MIL Reais)
13 ~EC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 ~GRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL
13.001.0020.0606.2001.1506 ~QUISIÇÃO DE DIESEL SEAB 2013
S33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
POO02003 ~QUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL CONV 2013/2014
!rotal ~$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL Reais)
18 ~EC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES
18.002 DEPARTAMENTO DE TURISMO
18.002.0023 OMERCIO E SERVICOS
18.002.0023.0695 ITURISMO
18.002.0023.0695.2301 IRATI, COMPARTILHE ESSA CIDADE
18.002.0023.0695.2301.1617 IREVITAL DA COLINA NOSSA SEN DAS GRACAS
S44905100000000 PBRAS E INSTALAÇÕES
bOOO0841 REVITALlZACÃO SANTA 336.510-76
!rotal ~$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL Reais)
21 ~EC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
Q1.002 DEPTO DE PRESERVACAO E EDUC AMBIENTAL
Q1.002.0018 k;ESTAO AMBIENTAL
21.002.0018.0541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
121.002.0018.0541.1801 PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇAO AMBIENTAL
21.002.0018.0541.1801.1183 PROJETO BOSQUE SAO FRANCISCO
S44905100000000 PBRAS E INSTALAÇÕES
bOOO0988 PROJETO BOSQUE SÃO FRANCISCO
!rotal R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL Reais)
122 sECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERViÇOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.0026 RANSPORTE
22.001.0026.0782 RANSPORTE RODOVIARIO
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 _. CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
~2.001.0026.0782.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
22.001.0026.0782.1601.1636 RECONSTRUCAO DE CINCO PONTES - DEFESA CIVIL
1344905100000000 PBRAS E INSTALAÇÕES
POOO0966 ONV RECONSTRUCAO DE 05 PONTES DEF CIVIL
trOTAL R$ 475.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS)
11 ~ECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 OEPTO DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451. INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1501 l/l.çÃO PARTlClPATIVA
11.001.0015.0451.1501.1004 . ONSTRUCAO RODOVIA RIA MUNICIPAL
344905100000000 PBRAS E INSTALAÇÕES
POOOO RECORDINARIOS(lIVRES)-EX CORRENTE
trOTAL ~$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS)
Art. 2
0
- Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove
mil reais), resultantes do superávit do exercício anterior e até R$ 6.116.000,00 (seis milhões,
cento e dezesseis mil reais), relativos ao excesso de arrecadação ocasionados nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de
'1
/'-'\
Odil9'" RO~jO 'eurgath
P.refeito.~i.micipal
.I /J
I J!
/ i
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 002/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
6.635.000,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto tem por objetivo abrir crédito adicional especial
no orçamento municipal, no valor de até R$ 6.635.000,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e
cinco mil reais), provenientes dos recursos do governo federal de diversos ministérios,
recursos do governo estadual de diversas secretarias e do orçamento próprio do município.
São recursos formalizados através de contratos e convênios de obras e ações, com o
objetivo de promover o desenvolvimento humano e social da população iratiense, que
demanda por obras de infraestrutura básica em diversas localidades do município.
Para que estes contratos e convênios possam ser conduzidos
dentro da normalidade e legalidade de serviços já executados e a executar, faz-se
necessário a apreciação e aprovação desta renomada casa de leis.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
Ate~9ios1nte
;
.. ~/.."?.'
. '"--1
Odil~ Rogério ,surgath
ifeitt)lutiPa'
i
i
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMiuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T'
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE lEI N.o 002/2014
-- Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 6.635.000,00(seis
milhões, seiscentos e trinta e cinco mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de lei nO
002/2014.
~
'~oM·· tAt-:Qn
I Ra ael FelipeLucas
Relator
L"'-
<--.--'
Anto io Celso de Souza
Membro
•
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
.'
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N,o 002/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 6.635.000,00 (seis
milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO002/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 07 de fevereiro de 2014.
'/<' ~
:::;;;:~;-~"--=-.:::~:-;::::Z'~.. _"
c-- ... Ç}nJffano Rocha Gomes
Presidente

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