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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-02-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 4.807.500,00 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação 07 FEV. 2014
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RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
~~ VVl~ 3.~<Õ'f
PROJETO DE LEI N° 006/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
4.807.500,00 (quatro milhões, oitocentos e sete mil e
quinhentos reais)
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especia,1 nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 4.807.500,00(quatro milhões, oitocentos e sete mil e quinhentos reais):
~
Dotações I
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Códil!o Descricão
I ç;rn..•.. '.-t &..;1\1I 1i11~
...
07 SECRETARIA DE EDUCACAO I ...."·..···I.·..t o I ~.
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07.002 DPTO DE EDUCACAO INFANTIL L . 1 'li '" <U,JI.
07.002.0012 EDUCACAO ~ ....... ~-
07.002.0012.0365 EDUCACAO INFANTIL ~
07.002.0012.0365.1201 EDUCAÇÃO PARA EMANCIPAÇÃO HUMANA l .........
07.002.0012.0365.1201.1023 CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFANCIA VILA SÃO JOÃO
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÓES
00000188 CONV CRECHE PRO INFANCIA
To ta I R$ 1.500.000,00 (HUM MllHAO E QUINHENTOS MIL Reais)
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.002 DPTO DE EDUCACAO INFANTIL
07.002.0012 EDUCACAO
07.002.0012.0365 EDUCACAO INFANTIL
07.002.0012.0365.1201 EDUCAÇÃO "pARA EMANCIPAÇÃO HUMANA
07.002.0012.0365.1201.1024 CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFANCIA RIO BONITO
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00000188 CONV CRECHE PRO INFANCIA I~ -.
To t a I R$ 670.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA MIL Reais) I
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07 SECRETARIA DE EDUCACAO 11::", //S""t::M7a
07.002 DPTO DE EDUCACAO INFANTIL I ç;:If··•••I••••1 ri.q v
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07.002.0012 EDUCACAO
07.002.0012.0365 EDUCACAO INFANTIL ~I ...... ~n
07.002.0012.0365.1201 EDUCAÇÃO PARA EMANCIPAÇÃO HUMANA
07.002.0012.0365.1201.1025 . CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFANCIA DALLEGRAVE V ..·........
344905100000000
-
OBRAS E INSTALAÇÕES "- 00000188 CONV CRECHE PRO INFANCIA
To t a I R$ 670.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.005 FUNDO MUNIC DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
10 I ~l .005.0016 HABITACAO »
10.005.0016.0482 HABITACAO URBANA ( I~
10.005.0016.0482.2101 HABITAÇÃO PARA TODOS \
10.005.0016.0482.2101.1806 PLANO DE HABITAÇÃO 23647851/08 \
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
•
00000791 CONV PLANO MUN DE HABITAÇÃO
To t a I R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1501 AÇÃO PARTICIPATIVA
11.001.0015.0451.1501.1051 PAVIMENTAÇÃO ALBINO GRIGOLETII 348.070-00
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00000990 PROJETO PAV ALBINO GRIGOLETTI
To t a I R$ 100.000,00 (CEM MIL Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1501 AÇÃO PARTICIPATIVA
11.001.0015.0451.1501.1715 PAVIM CONJUNTO HABITAClONAL FRAGATAS
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00000821 PAV CONJ FRAGATAS
To t a I R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1501 AÇÃO PARTICIPATiVA
11.001.0015.0451.1501.1754 READEQ CALCADAS PEDESTRES/19 DEZEMBRO/MCIDADES - 1
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00000840 READEQ CALÇADA 19 - 336.934.98
To t a I R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
11.001.0015.0451.1601.1030 INFRAESTRUTURA PARQUE AQUÁTICO QUIOSQUE CT 366.016
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00000932 CONV INFRA ESTRUT P AQUATICO 36601612
To t a I R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL Reais)
18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES
18.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO
18.001.0013 CULTURA
18.001.0013.0392 DIFUSAO CULTURAL
18.001.0013.0392.1301 IRATI CULTURAL
18.001.0013.0392.1301.1975 CONVENIO 710445/2009 CALDEIRÃO CULTURAL
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000836 PROJETO CALDEIRAO CULTURAL
To t a I R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais)
18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES
18.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO
18.001.0013 CULTURA
18.001.0013.0392 DIFUSAO CULTURAL
18.001.0013.0392.1301 IRATI CULTURAL
18.001.0013.0392.1301.1975 CONVENIO 710445/2009 CALDEIRÃO CULTURAL
333903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA
00000836 PROJETO CALDEIRAO CULTURAL
To t a I R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL Reais)
18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES
18.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO
18.001.0013 CULTURA
18.001.0013.0392 DIFUSAO CULTURAL
18.001.0013.0392.1301 IRATI CULTURAL
18.001.0013.0392.1301.1975 CONVENIO 710445/2009 CALDEIRÃO CULTURAL
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA /
C,
100000836 I PROJETO CALDEIRAO CULTURAL
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
To t a I R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS Reais)
22 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERViÇOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.0026 TRANSPORTE
22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIARIO
22.001.0026.0782.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
22.001.0026.0782.1601.1626 PAVIMENTAÇÃO PEDRA IRREG GOV RIBAS 616/2013
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00002007 CONV PEDRA IRREG GOV RIBAS 616/13
To t a I R$ 670.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA MIL Reais)
22 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERViÇOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.0026 TRANSPORTE
22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIARIO
22.001.0026.0782.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
22.001.0026.0782.1601.1819 PAVIMENTAÇÃO ITAPARÁ 25970589/08
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00000881 PAVIMENTACAO ITAPARA
To t a I R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL Reais)
Art. z> - Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado
conforme o artigo anterior serão de até R$ 1.063.506,95 (um milhão, sessenta e três mil
quinhentos e seis reais e noventa e cinco centavos) os resultantes do superávitfinanceirodo
exercícioanteriore de até R$ 3.743.993,05(três milhões,setecentose quarentae três milnovecentose
noventa e três reais e cinco centavos) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de
fevereiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 006/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
4.807.500,00 (quatro milhões, oitocentos e sete mil e
quinhentos reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto tem por objetivo abrir crédito adicional especial no
orçamento municipal, no valor de até R$ 4.807.500,00(quatro milhões, oitocentos e sete mil e
quinhentos reais), recurso proveniente de saldo de exercício anterior e recursos a serem
recebidos nesse exercício relativos a contratos firmados entre o município de Irati e vários
ministérios do governo federal e estadual, que tem por objetivo o início, continuidade e
finalização de obras de infraestrutura, que permite ao município a solução de problemas nas
diversas áreas de desenvolvimento urbano e rural melhorando desta forma a qualidade de
vida da população.
E para que estes contratos e convênios possam ser conduzidos dentro
da normalidade e legalidade para o pagamento de serviços já executados e a executar, faz￾se necessário a apreciação e aprovação desta renomada casa de leis.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do presente
projeto.
Atenciosamente
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 006/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 4.807.500,00(quatro
milhões, oitocentos e sete mil e quinhentos
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
006/2014.
Irati, 14 de fevereiro de 2014.
Vilson Menon
President
Rafa
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
I)
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 006/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 4.807.500,00(quatro
milhões, oitocentos e sete mil e quinhentos
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO006/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 14 de fevereiro de 2014.
~ E~ChaGOmeS
Presidente

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