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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-02-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À GUARDA MIRIM DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
~~.~CÂMARA ::? MUNICIPAL \.V DE lRATI-PR
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S
1
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos iegais aplicáveis á espécie, apresenta a consideração desta
Casa de Leis, o seguinfe: --Ro~VLO 3.1i):)\
PROJETO DE LEI N° 004/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art, 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Art. 2° - As dotações orçamentárias para aplicação desta lei,
estão previstas na lei nO3750/2013.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07
de fevereiro de 2014.
LIDO NO EXPEDIE1.E
,L . DE JQ .l.. Q / 20.J.. .
.............................. . , . .......................... .. .
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 004/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de
Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção
à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
o presente valor refere-se a doações recebidas em conta
corrente específica através da Campanha Pessoas e Empresas "Amigos da
Criança", com o objetivo de arrecadar fundos para as entidades de assistência social
do Município, e com a possibilidade de abatimento na Declaração de Imposto de
Renda de cada doador.
Contando com a apreciação favorável de Vossas
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro
dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
-----------_ .."_ ...._-------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O004/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção à Guarda
Mirim· de Irati, no valor de até R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
004/2014.
Irati, 14 de fevereiro de 2014.
Rafa
~-<&;~~--
Antoryrt; Celso de Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 004/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção à Guarda
Mirim de Irati, no valor de até R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO004/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 14 de fevereiro de 2014 .
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;:>/::"~miliaocha Gomes
~/ Presidente
...«:« . é/ /a~~
Valdénei Cabral da Silva
Membro

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