| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À GUARDA MIRIM DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br ~~.~CÂMARA ::? MUNICIPAL \.V DE lRATI-PR REr-'-9!DO EM Joanit S 1 o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos iegais aplicáveis á espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinfe: --Ro~VLO 3.1i):)\ PROJETO DE LEI N° 004/2014 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art, 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2° - As dotações orçamentárias para aplicação desta lei, estão previstas na lei nO3750/2013. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de fevereiro de 2014. LIDO NO EXPEDIE1.E ,L . DE JQ .l.. Q / 20.J.. . .............................. . , . .......................... .. . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 004/2014 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). o presente valor refere-se a doações recebidas em conta corrente específica através da Campanha Pessoas e Empresas "Amigos da Criança", com o objetivo de arrecadar fundos para as entidades de assistência social do Município, e com a possibilidade de abatimento na Declaração de Imposto de Renda de cada doador. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente, -----------_ .."_ ...._------------------- CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O004/2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Guarda Mirim· de Irati, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 004/2014. Irati, 14 de fevereiro de 2014. Rafa ~-<&;~~-- Antoryrt; Celso de Souza Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 004/2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO004/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 14 de fevereiro de 2014 . .--;/ . /-;;~r,~~:;.; __~~~:::- .....::...-"'-'" ;:>/::"~miliaocha Gomes ~/ Presidente ...«:« . é/ /a~~ Valdénei Cabral da Silva Membro