| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO CARNAVAL EM IRATI 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ( I·;~·~C.ÂMARA :i MUNICIPAL ~.~ DE lRATI-PR ,~.: RECEBIDO EM Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irÇltí.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Joanita SE i do Fllus RIA o 7 FEV. 1014 J J o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ~ r<; ~ VL~ 3.:;61- . PR~TO DE LEI N° 007/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao Carnaval em Irati 2014, e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o "Concurso Carnaval em Jrati 2013", dando como incentivo premiações em moeda corrente para os melhores colocados nas categorias: Rainha do carnaval, Corso carnavalesco, Cordão mais numeroso, Bloco mais original, Fantasia infantil feminina, Fantasia infantil masculina, Fantasia adulta feminina e Fantasia adulta masculina, conforme consta do regulamento. Art. 2° - Os pagamentos das premiações serão efetuados pelo Município em moeda corrente, com os respectivos descontos de Imposto de Renda conforme legislação Federal existente. Serão premiados apenas os primeiros lugares: • Rainha do carnaval - R$ 500,00 (quinhentos reais); • Corso carnavalesco - R$ 500,00 (quinhentos reais); • Cordão mais numeroso - R$ 500,00 (quinhentos reais); • Bloco mais original- R$ 500,00 (quinhentos reais); " Fantasia infantil feminina - R$ 200,00 (duzentos reais); • Fantasia infantil masculina - R$ 200,00 (duzentos reais); • Fantasia adulta feminina - R$ 300,00 (trezentos reais); • Fantasia adulta masculina - R$ 300,00 (trezentos reais); LIDO NO EXPEDIENTE DE. ..àtl l.....~ ..12o..1~ . . . . . ................................. . . . . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Art. 3 0 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação: Dotações SUplementadas Códil(o Descrição 18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES 18.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.00l.0013 CULTURA 18.00l.0013.0392 DIFUSAO CULTURAL 18.00l.0013.0392.1301 IRATI CULTURAL 18.00l.0013.0392.1301.2132 ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 33903100000000 PREM. CULTURAIS, ARTíSTICAS, CIENTIF 00000 RECORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTES. Tot a I R$ 3.000,00 (três mil reais) Art. 4 0 - Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocorrido na respectiva fonte de recurso GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de fevereiro de 2014. Odilon Pref Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 007/2013 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao Concurso do Carnaval em Irati 2014, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto de lei tem como objetivo conceder premiação ao Concurso do Carnaval em Irati 2014 com intuito de incentivar a cultura e o intercâmbio cultural entre os cidadãos de Irati e região, que ocorrerá durante os dias 01 a 04 de março de 2014. Solicitando seu parecer favorável ao presente projeto, somos atenciosamente. I R A TI CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 007/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao Carnaval em Irati 2014,e dá outras providências. Reunida a Comissão competente 'para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 007/2014. 14. Rafa I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 007/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao Carnaval em Irati 2014,e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO007/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 14 de fevereiro de 2014. ~ Relator -;t;; . - <den~Silva Membro