| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação U *.!.j. CÂMARA MUNICIPAL , J"•.•••r, DE IRATI-PR RECEBIDO EM . Z014 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ~~ -\;l.= ~ :t<j)9 PROJETO DE LEI N° 008/2014 \ Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): Dotacões Sunlementadas Cédízo Descricão 11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS 11.001.0015 URBANISMO 11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 11.001.0015.0451.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI 11.001.0015.0451.1601.1476 PAV E REC DE VIAS URBANAS-ROYALTS 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000504 Outros Rovalt, Cornp. Fin. Pat. N Previd. T o ta I R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL ReaiS) 11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS 11.001.0015 URBANISMO 11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 11.001.0015.0451.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI 11.001.0015.0451.1601.1476 PAV E REC DE VIAS URBANAS-ROYALTS 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA IURIDICA 00000504 Outros Rovalt. Como. Fin. Pato N Previd. T o ta I R$ 300.000 00 fTREZENTOS MIL Reais] Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) resultantes do superávit financeiro do exercício anterior e de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. . . APROVADO EM. 1a VOTAÇÃO Em ...).Q....L...Q.3...I20 ...J1...... ~.•................ .........•..................... . . LlD~NO ~~EDIENTE DE 1. l... ~ .I 20J!t... . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.i~ati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de fevereiro de 2014. I ~r . refe Mu icipal I i l I .I --'--"--- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 008/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto tem por objetivo abrir crédito adicional especial no orçamento municipal, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Esses recursos se constituem quota parte que o município de Irati tem assegurado pela Lei Federal 9478/97 que dispõe sobre a Política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo a titulo de participação especial e composição financeira. o objetivo como a propna lei prevê, é que administração municipal faça uso destes recursos na conservação de vias urbanas através de ações de pavimentação e recape. Como é de conhecimento dos senhores e motivo de muitas reivindicações, as demandas por este tipo de ações são comuns e aplicação destes recursos contribuirá para melhoria das vias urbanas de nossa cidade. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do presente projeto. Atenciosamente .r Ó - -------"/ , / _;-/ ,()-t;7::' --- i,. ..t7':n'W- ~----- i '7'y~. Antonio Celso de Souza Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O008/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 008/2014. Irati, 07 de março de 2014. Vilson Menon Presidente • CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 008/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 600.000,00(seiscentos mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO008/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 07 de março de 2014. --- -", ~k Relator -/:;::::-::.. <::. /~'aéc;f;/.-t· i", Valdenei Cabral da Silva Membro