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materia nº 107/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 107 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
U
*.!.j. CÂMARA MUNICIPAL
, J"•.•••r, DE IRATI-PR
RECEBIDO EM
. Z014
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
~~ -\;l.= ~ :t<j)9
PROJETO DE LEI N° 008/2014 \
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais):
Dotacões Sunlementadas
Cédízo Descricão
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
11.001.0015.0451.1601.1476 PAV E REC DE VIAS URBANAS-ROYALTS
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000504 Outros Rovalt, Cornp. Fin. Pat. N Previd.
T o ta I R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL ReaiS)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
11.001.0015.0451.1601.1476 PAV E REC DE VIAS URBANAS-ROYALTS
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA IURIDICA
00000504 Outros Rovalt. Como. Fin. Pato N Previd.
T o ta I R$ 300.000 00 fTREZENTOS MIL Reais]
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta
e cinco mil reais) resultantes do superávit financeiro do exercício anterior e de até R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado
na respectiva fonte de recurso.
. .
APROVADO EM. 1a VOTAÇÃO
Em ...).Q....L...Q.3...I20 ...J1......
~.•................ .........•..................... . .
LlD~NO ~~EDIENTE
DE 1. l... ~ .I 20J!t... .
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.i~ati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
fevereiro de 2014.
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refe Mu icipal
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 008/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
600.000,00 (seiscentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto tem por objetivo abrir crédito adicional
especial no orçamento municipal, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Esses recursos se constituem quota parte que o município de
Irati tem assegurado pela Lei Federal 9478/97 que dispõe sobre a Política energética
nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo a titulo de participação
especial e composição financeira.
o objetivo como a propna lei prevê, é que administração
municipal faça uso destes recursos na conservação de vias urbanas através de ações de
pavimentação e recape. Como é de conhecimento dos senhores e motivo de muitas
reivindicações, as demandas por este tipo de ações são comuns e aplicação destes
recursos contribuirá para melhoria das vias urbanas de nossa cidade.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
Atenciosamente
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i,. ..t7':n'W- ~-----
i '7'y~.
Antonio Celso de Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O008/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
008/2014.
Irati, 07 de março de 2014.
Vilson Menon
Presidente
•
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 008/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 600.000,00(seiscentos
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO008/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 07 de março de 2014.
--- -",
~k
Relator
-/:;::::-::..
<::. /~'aéc;f;/.-t·
i",
Valdenei Cabral da Silva
Membro

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