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materia nº 9/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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Ifi~.~CAMARA MUNICIPAL
\J..! DE IRAT/·PR
RECEBIDO EM
2 1 FE,I. 2014
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Joans't~~~Ir2i~O. -;:;J .Filus
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso dé > uas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
I
~~ 1tL~ 3 '190
PROJETO DE LEI N° 009/2014
-
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais):
J
Dotações Suplementadas
Códízo Descrícão
10 SECDO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.002.0008.0244.0801.2719 PROGRAMA SERV CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINC
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000934 BLOCO PROTEÇAO SOCIAL BASICA
T o ta I R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL Reais)
10 SECDO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.002.0008.0244.0801.2719 PROGRAMA SERVCONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINC
333903900000000 OUTROS SERVTERCEIROS·PESSOAIURIDICA
00000934 BLOCO PROTECÃO SOCIAL BASICA
Total R$ 25.00000 (VINTE E CINCO MIL Reais)
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos
reais) resultantes do superávit financeiro do exercício anterior e de até R$ 160.600,00
(cento e sessenta mil e seiscentos reais) resultantes do excesso de arrecadação
ocasi pectiva fonte de recurso.
LIDO NO EXPEDIErNJE DE:J..1.. / Q ', .I20]r... .
~ . . .
................................
APROVADO EM 2
8 VOTA O
Em.j..J:. ..I Q;}.I20 .'11.. .
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J
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
fevereiro de 2014.
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 009/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 165.000,00 (cento e
sessenta e cinco mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
009/2014.
Irati, 07 de março de 2014.
Vilson Menon
Presidente
/
ucas
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/ i!/}':'~-/,J / "'-"
Antonio Celso de Souza
/ Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
c PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 009/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 165.000,00 (cento e
sessenta e cinco mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO009/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 07 de março de 2014.
,..."""'" -.
- _.---..-,cha Gomes
residente
&:.,~::~-,/'
~Têêu Hreciuk
Relator
l/r "
/ (f..[<~;Z(~,.v
Valdenei Cabral da Silva
Membro

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