| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS). |
| native_id | 934 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ~, ~ Ifi~.~CAMARA MUNICIPAL \J..! DE IRAT/·PR RECEBIDO EM 2 1 FE,I. 2014 / Joans't~~~Ir2i~O. -;:;J .Filus ~A Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso dé > uas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: I ~~ 1tL~ 3 '190 PROJETO DE LEI N° 009/2014 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais): J Dotações Suplementadas Códízo Descrícão 10 SECDO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.002.0008.0244.0801.2719 PROGRAMA SERV CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINC 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000934 BLOCO PROTEÇAO SOCIAL BASICA T o ta I R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL Reais) 10 SECDO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.002.0008.0244.0801.2719 PROGRAMA SERVCONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINC 333903900000000 OUTROS SERVTERCEIROS·PESSOAIURIDICA 00000934 BLOCO PROTECÃO SOCIAL BASICA Total R$ 25.00000 (VINTE E CINCO MIL Reais) Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) resultantes do superávit financeiro do exercício anterior e de até R$ 160.600,00 (cento e sessenta mil e seiscentos reais) resultantes do excesso de arrecadação ocasi pectiva fonte de recurso. LIDO NO EXPEDIErNJE DE:J..1.. / Q ', .I20]r... . ~ . . . ................................ APROVADO EM 2 8 VOTA O Em.j..J:. ..I Q;}.I20 .'11.. . •••••••••••••••••••••••• 4. ,. J Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de fevereiro de 2014. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 009/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 009/2014. Irati, 07 de março de 2014. Vilson Menon Presidente / ucas .~' ." "V/?---" ') .. r:» I"~· ( ,. / i!/}':'~-/,J / "'-" Antonio Celso de Souza / Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO c PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 009/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO009/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 07 de março de 2014. ,..."""'" -. - _.---..-,cha Gomes residente &:.,~::~-,/' ~Têêu Hreciuk Relator l/r " / (f..[<~;Z(~,.v Valdenei Cabral da Silva Membro