br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 11/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS).
native_id935

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

I
--
-
I
w~ . - o
QN
W~
a. "...\
X~W '-1i
-: O_'\. 1
Z'Vi gc]
:JC
Fllus
I
Q
í':f::':CÂMARA :;. MU is NICIPAL
, _, DE lRAT/-PR
RECEBIDO EM
2 1 FEV. Z014
.~
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso' e
atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. apresenta à consideração desta Casa de
leis, o seguinte:
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones( 42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .•ratl.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
~~ ~o. 3.'::}g:2
PROJETO DE LEI N° 011/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais):
Dotações Sunlementadas
Códíao Desçrição
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 OPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07,001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07,001.0012.0361.1201 EDUCA(AO PARA EMANCIPACAO HUMANA
07.001.0012,0361.1201.1922 CONVAQUIS ONIBUS E MOBILIARIO ESCOLARPAR/SIMEC
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00002600 CONV AQUIS ONIBUS/MOBILIAR.ESC PAR/SIMEC
To ta I R$ 600.000 00 (SEISCENTOS MIL Reais]
Art. ~ - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
I
, ./!- i
OdilQ/1R1J Burgath
r-:-:==~~~~""'- __ ~~fei:fil~ nicipal
APRO~~DO EM 1
8
VOTAÇAq il,/i;
Em ..j.O" ....l...03.. ....I20 ..11.f......! /J
....., . . .,,,.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lratJ.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 011/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
600.000,00 (seiscentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional
especial na importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para aquisição de
mobiliário escolar e ônibus escolar rural, através do PAR/SIMEC, recurso este
disponibilizado pelo Governo Federal/FNDE.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
Atenciqsarnente
:'/
:/)// i tr(\\ .
~ilo~gé'iO Burqath
( p~o Municipal
\
V
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 011/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
011/2014.
Irati, 07 de março de 2014.
Vi Iso;l:r;9n
P/,éSí~. {~
(Llfi)
Rafaer~uêas
Re'ia~or
--')
, / I:vf,r)'Vl-- ,-y',--;"~
Antonio Celso de Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 011/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada, Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO011/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 07 de março de 2014.
:.,Y",.-?
/~/ ~
#~ Em" no c a Gomes
Presidente
.: .~~;eêrC~
Relator
./::':.-~
---1Í' . -
--------. /c: / /)_~/ú
/ . I-'t.--~ •.• (.<-
(. c'
Valdenei Cabral da Silva
Membro

open original →