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materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 23.300,00 (VINTE E TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
(
'~ .~. CÂMARA. MUNICIPAL
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RECEBIDO EM
2 1 FEV. 2014
do Fi/u
RIA
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, contendas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
I
~~ ~~ 31-gJ
PROJETO DE LEI N° 012/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais):
I
Dotacões Sunlementadas
Códie:o Descricão
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABlTACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA.MUITO MAIS FAMILIA
10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00002005 CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL
T o ta I R$ 4.000,00 (QUATRO MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNIT ARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA jURlDlCA
00002005 CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL
T o ta I R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL
344905200000000 EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00002005 CONV 23012013 PAEFI ASSIST SOCIAL
T o ta I R$ 5.300 00 (CINCO MIL E TREZENTOS Reaisl
. .
.....•...................... . .,." ..
APROVADO EM. 18 VOTAÇÃO
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APROVADO EM 28 VOTACÃ
Em ..::.Jj- I...Q..1. .I 20.).1.. .
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Ernflío Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
fevereiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
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Odilcln R?.~.... rio Burgath 7efeitr runiCiPa,
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.ir.ati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 012/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias
e Indivíduos (Paefi) oferta apoio, orientação e acompanhamento especializado a famílias e
indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos.
o referido serviço de proteção foi desenvolvido para realizar
trabalho social com as famílias dos bairros: Nhapindazal e Joaquim Zarpellon promovendo,
semanalmente, encontro com mulheres vítimas de violência e realizando grupos para
abordagem de temas diversos referente à família, sendo eles: prevenção à violência,
negligência, entre outros. O projeto prevê a contratação de um profissional para execução
do mesmo, bem como aquisição material de consumo e permanente.
Certos da aprovação unânime deste Legislativo Municipal
reiteramos os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
~I
~,
... / '
Odilon .i gério Burgath
/ Pref' '0 Municipal
, '.
!
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 012/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 23.300,00 (vinte e três
mil e trezentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
012/2014.
Irati, 07 de março de 2014.
ViIS017l.f/~e:on fi
Presi ent
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Rafaê'1\.e Lucas
R Ia or
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~'tonio Celso de Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 012/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 23.300,00 (vinte e três
mil e trezentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO012/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 07 de março de 2014.
/~ ..
~, -- _.-_ .•-- ~. . ..
~/ÉmilianoH~Ç.ha Gomes
~Yresidente
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C~_~~k
Relator
I .-/::J
é~dLcY.áÁ-~".
Valdenei Cabral da Silva
Membro

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