| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 23.300,00 (VINTE E TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br - q'i: CÂMARA MUNICIPAL . '-f DE lRATI,PR RECEBIDO EM 2 1 FEV. 014 Joanlt ' '/ ~I/U 1- SFVl IIi -, o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso e suas - atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: &~ ~~~.q93 PROJETO DE LEI N° 010/2014 ,I Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais): Dotações Sunlementadas Cédizo Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1057 CONV 363/13 CREAS· ATEND SOCIO EDUCATlVO 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00002006 CONV 363/2013 CREAS ATEND SOCIO-EDUCATIV T o ta I R$ 7.000,00 (SETE MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1057 CONV 363/13 CREAS - ATEND SOCIO EDUCATIVO 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS· PESSOA rURIDICA 00002006 CONV 363/2013 CREAS ATEND SOCIO-EDUCATIV T o ta I R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1057 CONV 363/13 CREAS - ATEND SOCIO EDUCATIVO 344905200000000 EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00002006 CONV 363/2013 CREAS ATEND SOCIO-EDUCATIV Tota I R$ 11_00000 (ONZE MIL Reais) ...........••" , . .. . LlD~~9 EXPEDIENIJ= DE:::J..~...l.....Q ../20j..r::...... APROVADO EM~1- VOTAÇÃO Em ....:).0...1....0..3....1 20.j-1...... .. -.._ . . . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 39073062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Art. 2!' - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme. o artigo anterior serão de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 3.000,00 (três mil reais) os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. fevereiro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de j jI (\ i ! t / i PdilO~jRogétio Burgath / PreMto Municipal ! '. / f L/ / Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 010/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o projeto de lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal, no valor de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), que será utilizado para estruturação do Programa Medidas Socioeducativas, o qual atende adolescentes em conflito com a lei, bem como na aquisição de equipamentos e material de consumo visando cumprir o que estabelece o SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo para melhor atender esses adolescentes prevenindo a reincidência dos mesmos. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Burgath icipal CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 010/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n? 010/2014. Irati, 07 de março de 2014. Rafael ~Ijlrn~tí Reía or 'I (.,,-1 Ó, 'r')....'7 (n'úJV"~'--/ '-- Antonio Celso de Souza . Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 010/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 23.000,00(vinte e três mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO010/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 07 de março de 2014 . . _-~, ~ Relator / ..~ - V;ldcflel CalSral·da Silva Membro