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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 23.300,00 (VINTE E TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
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q'i: CÂMARA MUNICIPAL
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RECEBIDO EM
2 1 FEV. 014
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-, o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso e suas -
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 010/2014
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Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
23.000,00 (vinte e três mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais):
Dotações Sunlementadas
Cédizo Descrição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.002.0008.0244.0801.1057 CONV 363/13 CREAS· ATEND SOCIO EDUCATlVO
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00002006 CONV 363/2013 CREAS ATEND SOCIO-EDUCATIV
T o ta I R$ 7.000,00 (SETE MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.002.0008.0244.0801.1057 CONV 363/13 CREAS - ATEND SOCIO EDUCATIVO
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS· PESSOA rURIDICA
00002006 CONV 363/2013 CREAS ATEND SOCIO-EDUCATIV
T o ta I R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.002.0008.0244.0801.1057 CONV 363/13 CREAS - ATEND SOCIO EDUCATIVO
344905200000000 EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00002006 CONV 363/2013 CREAS ATEND SOCIO-EDUCATIV
Tota I R$ 11_00000 (ONZE MIL Reais)
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APROVADO EM~1- VOTAÇÃO
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 39073062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Art. 2!' - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme. o artigo anterior serão de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 3.000,00
(três mil reais) os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte
de recurso.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
fevereiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
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PdilO~jRogétio Burgath
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 010/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 23.000,00 (vinte e
três mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o
projeto de lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento
municipal, no valor de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), que será utilizado para
estruturação do Programa Medidas Socioeducativas, o qual atende adolescentes em conflito
com a lei, bem como na aquisição de equipamentos e material de consumo visando cumprir
o que estabelece o SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo para melhor
atender esses adolescentes prevenindo a reincidência dos mesmos.
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
Burgath
icipal
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 010/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 23.000,00 (vinte e três
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
010/2014.
Irati, 07 de março de 2014.
Rafael ~Ijlrn~tí
Reía or
'I
(.,,-1 Ó, 'r')....'7
(n'úJV"~'--/ '--
Antonio Celso de Souza
. Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 010/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 23.000,00(vinte e três
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO010/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 07 de março de 2014 .
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Relator
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V;ldcflel CalSral·da Silva
Membro

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