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materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
native_id938

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati _ PR
Fones~ 42) 3907 3000 -:-3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.l.atl.pr.9ov.br-]anete@irati.pr.gov.br
I j(;'>í CÂMARA MUNICIPAL
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i·r.~.~,;{ DE IRATI·PR
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RECEBIDO EM
2014
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o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte: fu~ ~~ 3731(
PROJETO DE LEI N° 013/2014
J
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais):
Dotações
Côdíeo Descricão
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 OPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCACAO PARA EMANCIPACAO HUMANA
07.001.0012.0361.1201.1986 FNDE CENTRO DE EDUCAÇAO INFANTIL 710139/2008
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00002001 CONV EOUIP CRECHECANISIANAS
To ta I R$ 50.00000 (CINOUENTA MIL Reais)
- Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) os
resultantes superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 3.000,00 (três
mil reais), resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de \
recursos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
fevereiro de 2014.
GABINETE DO PREF,FITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
LlDO~;.J EXf?EDI~rE ) '"
DE..~ L.... ..../ 20 't .
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lratl.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 013/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
À apreciação desta Casa de Leis o projeto de lei em tela que
autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$
50.000,00, recursos estes que serão utilizados para aquisição de mobiliário e equipamentos
para o CMEI Leopoldina Chudek - Bairro Canisianas.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
Atenciosamente
Pref i,o ~\micipal
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I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O013/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
013/2014.
Irati, 07 de março de 2014.
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Antonio Celso de Souza
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Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 013/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO013/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 07 de março de 2014.
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Relator
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VaTclenel Cabral da Silva
Membro

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