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materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 014/2014 I Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional suplementar na importância de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
.1
Dotacões Suolementadas
Códízo Descrícão
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.2401 PROGRAMA DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA
10.002.0008.0244.2401.2238 PROJETO "DE OLHO NO CAMPO"
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000880 Contribuições Entid não Gov. ECA/FMDCA
T o ta I R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.2401 PROGRAMA DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA
10.0 02.0 O08. O244.2401.2238 PROJETO "DE OLHO NO CAMPO"
333903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA
00000880 Contribuicões Entid não Gov. ECA/FMDCA
T o ta I R$ 25.00000 (VINTE E CINCO MIL Reais]
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) os
resultantes superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 3.000,00 (três
mil reais), resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de
recursos.
LIDO ~p E. PEDIENTE
O E ~1....L... . v ..I 20,j.1.. .
APROVADO EM 1
1
VOTAÇÃO
Em J0. I.. 03...1 20 ..)1. .
.................................. • ••••••••••••••••• a •• U •••
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR,l::FEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
fevereiro de 2014.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 014/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional suplementar na importância de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o Projeto de Olho no Campo visa atender às famílias em
situação de vulnerabilidade social, as quais residem no interior do município, levando a elas
serviço de proteção social básica, realizando visitas domiciliares técnicas, encaminhamentos
para programas sociais e para a rede socioassistencial, bem como desenvolver grupos de
convivência e fortalecimento de vínculos, promovendo a emancipação das famílias e
indivíduos.
Assim sendo, estamos encaminhando o presente projeto de lei
que visa à abertura de crédito de adicional suplementar para que possamos dar
continuidade ao referido Projeto.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
Atenciosamente
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Odi!ltn R~'..'ériO B~rgath
lef~i ,l\IIuniCiPal
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\ o" V
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t'l'_t..~ ~
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I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N,o 014/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência, Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
014/2014.
Irati, 07 de março de 2014.
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Vils~non
Pre~(;té'~te
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i .... i// .> r : /'
Rafae~.~ .<~' ' u~as
Relatór
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'" .. V::? 1'1-"-
Antonio Celso de Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 014/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO014/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 07 de março de 2014.
a Gomes
residente
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Relator

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