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materia nº 15/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 4.060.000,00 (QUATRO MILHÕES E SESSENTA MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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~TlCAMARA MUNICIPAL
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RECEBIDO EM
2 1 FEV. 1014
Filu
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
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PR~E LEI N° 015/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 4.060.000,00 (quatro
milhões e sessenta mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
4.060.000,00 (quatro milhões e sessenta mil reais):
I
Códie:o Descricão
Dotacões Suolementadas
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.1032 REQUALIFICA UBS CONSTRUCAO/PIRAPO
333903900000000 OUTROS SERVTERCEIROS-PESSOAjURIDICA
00002403 REQUALIFICAÇAO DA UBS
To t a I R$ 30.000,00 rTRINTA MIL Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.1032 REQUALIFICA UBS CONSTRUCAO/PIRAPO
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES
00002403 REQUALIFICAÇAO DA UBS
To t a I R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
W i 08.001.0010 SAUDE
I-~ 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
~ 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
LU P 8.001.0010.0301.1001.1034 CONSTRUCAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 24
- O 33903900000000 OUTROS SERVTERCEIROS-PESSOAjURIDICA @~~~~~00~0~2~4~0~0 ~U~N~ID~A~D~E~D~E~PR~O~N~T~O~A~T~E~N~D~I~M~E~N~T~O~U~P~A ~
~~~~~~T~o~t~a~I ~R~$~~8~0~.0~0~0~,0~0~~(O~I~T~E~NT~A~M~I~L~R~ea~i~s)L- ~
X·~ \J/~~~~~ ~S=E=C=R~ET~A~R=I=A~M~U~N~I~CI~P~A~L~D~E~S7A=U~D~E~~==~~=- ~
W: 1S,U01 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
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l 8.001.0010 SAUDE
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O W 44 • E INSTALAÇOES
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
00002400 . UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA
T o ta I R$ 1.620.000,00 (HUM MILHAO E SEISCENTOS E VINTE MIL Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.1 CONSTRUCAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 24
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00002400 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA
T o ta I R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.1 REOUALlFICA UBS AMPLlACAO/ENG. GUTIERREZ
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES
00002405 REQUALIFICAÇAO UBS AMPLlAÇAO
T o ta I R$ 100.000,00 (CEM MIL Reais]
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.03 O 1.100 1 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.1 REQUALIFICA UBS AMPLIACAO/PINHO DE BAIXO
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES
00002404 REOUALIFICACÃO UBS AMPLlACÃO
To ta I R$ 100_00000 (CEM MIL Reais]
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.1 REOUALIFICA UBS - REFORMAS
333903900000000 OUTROS SERVTERCEIROS-PESSOAIURIDICA
00000495 ATENCAO BASICA
T o ta I R$ 150.00000 (CENTO E CINOUENTA MIL Reais]
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.1 REOUALlFICA UBS - REFORMAS
344905100000000 OBRAS E INSTALACÔES
00000495 ATENCAO BASICA
T o ta I R$ 1.100.000 00 (HUM MILHAO E CEM MIL Reaisl
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 601.000,00 (seiscentos e um mil reais)
resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 3.459.00,00
(três milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil reais) os resultantes do excesso de
arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
I'
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
fevereiro de 2014.
- _ ....__ ._--~.~~_--~-
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Ernilio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 015/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional
especial na importância de até R$ 4.060.000,00 (quatro milhões e
sessenta mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente Projeto de Lei visa à construção, ampliação e reforma de Unidades
Básicas de Saúde e construção de Unidade de Pronto Atendimento 24 horas.
o município de Irati - Paraná cadastrou projetos específicos via SISMOB -
Sistema de Monitoramento de Obras - junto ao Ministério da Saúde - Programa de
Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e Programa UPA 24 horas.
o Requalifica UBS é uma das estratégias do Ministério da Saúde para a
estruturação e o fortalecimento da Atenção Básica. Por meio do programa, o Ministério da
Saúde, que propõe uma estrutura física das unidades básicas de saúde - acolhedoras e
dentro dos melhores padrões de qualidade - que facilite a mudança das práticas das
equipes de Saúde.
Lançadas como parte da Política Nacional de Urgência e Emergência (2003), as
Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) funcionam como unidades intermediárias
entre as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e os hospitais e ajudam a desafogar os prontos￾socorros, ampliando e melhorando o acesso dos brasileiros aos serviços de urgência no
Sistema Único de Saúde (SUS).
Tivemos aprovadas junto ao Ministério da Saúde as seguintes propostas que se
configuram neste projeto de Lei:
- Ampliação das Unidades de Saúde de Pinho de Baixo e Engenheiro Gutierrez;
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-Janete@irati.pr.gov.br
- Construção de Unidade Básica de Saúde na comunidade de Pirapó e de
Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - Porte I - no Bairro Vila São João/Jardim
Aeroporto;
- Reforma das Unidades Básicas de Saúde de:
1. Gonçalves Júnior;
2. Guamirim;
3. IIdefonso Zanetti (PA-Ambulatório);
4. Taquari;
5. Rio Bonito;
6. Adhemar Vieira de Araújo;
7. Vila São João e 8. Riozinho.
Contando com a aprovação por parte dos Senhores Vereadores a este projeto
de lei, desde já agradecemos reiterando votos de elevada estima e consideração.
Atencios ente
Prete, o: unicipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 015/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 4.060.000,00 (quatro
milhões e sessenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
015/2014.
Irati, 07 de março de 2014.
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Antonio Celso de Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N,o 015/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 4.060.000,00 (quatro
milhões e sessenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO015/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 07 de março de 2014.
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Presidente
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Relator
va~~Silva
Membro

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