| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 4.060.000,00 (QUATRO MILHÕES E SESSENTA MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação r~~'" " ~TlCAMARA MUNICIPAL ';.;~( DE lRATl-PR RECEBIDO EM 2 1 FEV. 1014 Filu Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: -,De ft' vl~ 3:::rYG·~ PR~E LEI N° 015/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 4.060.000,00 (quatro milhões e sessenta mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.060.000,00 (quatro milhões e sessenta mil reais): I Códie:o Descricão Dotacões Suolementadas 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.1032 REQUALIFICA UBS CONSTRUCAO/PIRAPO 333903900000000 OUTROS SERVTERCEIROS-PESSOAjURIDICA 00002403 REQUALIFICAÇAO DA UBS To t a I R$ 30.000,00 rTRINTA MIL Reais) 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.1032 REQUALIFICA UBS CONSTRUCAO/PIRAPO 344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES 00002403 REQUALIFICAÇAO DA UBS To t a I R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL Reais) 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE W i 08.001.0010 SAUDE I-~ 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA ~ 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS LU P 8.001.0010.0301.1001.1034 CONSTRUCAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 24 - O 33903900000000 OUTROS SERVTERCEIROS-PESSOAjURIDICA @~~~~~00~0~2~4~0~0 ~U~N~ID~A~D~E~D~E~PR~O~N~T~O~A~T~E~N~D~I~M~E~N~T~O~U~P~A ~ ~~~~~~T~o~t~a~I ~R~$~~8~0~.0~0~0~,0~0~~(O~I~T~E~NT~A~M~I~L~R~ea~i~s)L- ~ X·~ \J/~~~~~ ~S=E=C=R~ET~A~R=I=A~M~U~N~I~CI~P~A~L~D~E~S7A=U~D~E~~==~~=- ~ W: 1S,U01 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE O l 8.001.0010 SAUDE "'-1 8.001.0010.0301 ATENCAO BASICA Z',,<~ 8.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS O~ 8.001.0010.0301.1001.1034 CONSTRUCAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 24 O W 44 • E INSTALAÇOES ..J O ,\jJ~'...... :~( c~: I VV I :T. Em Q / 03,1'" 20..J.f. . ~. .:dI ~.M •••••• U •••••••• 11' •• ' •••••••••• • •• • •• ••• •• •• (Ji . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br 00002400 . UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA T o ta I R$ 1.620.000,00 (HUM MILHAO E SEISCENTOS E VINTE MIL Reais) 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.1 CONSTRUCAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 24 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00002400 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA T o ta I R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL Reais) 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.1 REOUALlFICA UBS AMPLlACAO/ENG. GUTIERREZ 344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES 00002405 REQUALIFICAÇAO UBS AMPLlAÇAO T o ta I R$ 100.000,00 (CEM MIL Reais] 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.03 O 1.100 1 SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.1 REQUALIFICA UBS AMPLIACAO/PINHO DE BAIXO 344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES 00002404 REOUALIFICACÃO UBS AMPLlACÃO To ta I R$ 100_00000 (CEM MIL Reais] 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.1 REOUALIFICA UBS - REFORMAS 333903900000000 OUTROS SERVTERCEIROS-PESSOAIURIDICA 00000495 ATENCAO BASICA T o ta I R$ 150.00000 (CENTO E CINOUENTA MIL Reais] 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.1 REOUALlFICA UBS - REFORMAS 344905100000000 OBRAS E INSTALACÔES 00000495 ATENCAO BASICA T o ta I R$ 1.100.000 00 (HUM MILHAO E CEM MIL Reaisl Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 601.000,00 (seiscentos e um mil reais) resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 3.459.00,00 (três milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil reais) os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. I' Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de fevereiro de 2014. - _ ....__ ._--~.~~_--~- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Ernilio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 015/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 4.060.000,00 (quatro milhões e sessenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente Projeto de Lei visa à construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde e construção de Unidade de Pronto Atendimento 24 horas. o município de Irati - Paraná cadastrou projetos específicos via SISMOB - Sistema de Monitoramento de Obras - junto ao Ministério da Saúde - Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e Programa UPA 24 horas. o Requalifica UBS é uma das estratégias do Ministério da Saúde para a estruturação e o fortalecimento da Atenção Básica. Por meio do programa, o Ministério da Saúde, que propõe uma estrutura física das unidades básicas de saúde - acolhedoras e dentro dos melhores padrões de qualidade - que facilite a mudança das práticas das equipes de Saúde. Lançadas como parte da Política Nacional de Urgência e Emergência (2003), as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) funcionam como unidades intermediárias entre as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e os hospitais e ajudam a desafogar os prontossocorros, ampliando e melhorando o acesso dos brasileiros aos serviços de urgência no Sistema Único de Saúde (SUS). Tivemos aprovadas junto ao Ministério da Saúde as seguintes propostas que se configuram neste projeto de Lei: - Ampliação das Unidades de Saúde de Pinho de Baixo e Engenheiro Gutierrez; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-Janete@irati.pr.gov.br - Construção de Unidade Básica de Saúde na comunidade de Pirapó e de Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - Porte I - no Bairro Vila São João/Jardim Aeroporto; - Reforma das Unidades Básicas de Saúde de: 1. Gonçalves Júnior; 2. Guamirim; 3. IIdefonso Zanetti (PA-Ambulatório); 4. Taquari; 5. Rio Bonito; 6. Adhemar Vieira de Araújo; 7. Vila São João e 8. Riozinho. Contando com a aprovação por parte dos Senhores Vereadores a este projeto de lei, desde já agradecemos reiterando votos de elevada estima e consideração. Atencios ente Prete, o: unicipal I ~/ U CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 015/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 4.060.000,00 (quatro milhões e sessenta mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 015/2014. Irati, 07 de março de 2014. /1/ , , ri , , /&I ':V Vil~",/' ,on (:es~ Rafa~~/ ~ :e~ruca~ , "'/ . '7·'" /,)/1..,..... -". ') Antonio Celso de Souza Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N,o 015/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 4.060.000,00 (quatro milhões e sessenta mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO015/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 07 de março de 2014. .:»: ~~:::= ..::=...>=';·~;;;~;~o~ ::c-ha~ -m=e=s:::::" ·· Presidente -_ ...------ ~k Relator va~~Silva Membro