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materia nº 16/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 152.000,00 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
.Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
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RECEBIDO EM
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte: ib~,,--o. 3=799
PROJETO DE LEI N° 016/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 152.000,00
(cento e cinquenta e dois mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais):
Dotações Suplementadas
Códie:o Descrição
22 SECRETARIA MUN VIACAO E SERVICOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.0026 TRANSPORTE
22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIARIO
22.001.0026.0782.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
22.001.0026.0782.1601.1741 RECAPE ESTRADA DE IRATI A GONCALVES jUNIOR
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES
00000941 CONV REC ESTRADA IRATI-GONC IR
T o ta I R$ 152.00000 (CENTO E CINOUENTA E DOIS MIL REAIS)
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Art. ~ - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme 9 artigo anterior serão de até R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil
reais) os resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$
100.000,00 (cem mil reais) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na
respectiva fonte de recurso.
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Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
.Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
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RECEBIDO EM
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 016/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 152.000,00
(cento e cinquenta e dois mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais):
Domç~Suple~nmd~
Côdiao Descrícão
22 SECRETARIA MUN VIAÇAO E SERVIÇOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.0026 TRANSPORTE
22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIARIO
22.001.0026.0782.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
22.001.0026.0782.1601.1741 RECAPE ESTRADA DE IRATI A GONCALVES jUNIOR
344905100000000 OBRASEINSTALAÇOES
00000941 CONV REC ESTRADA IRATI-GONC IR
T o ta I R$ 152.00000 (CENTO E CINOUENTA E DOIS MIL REAISl
Art.. ~ - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme 9 artigo anterior serão de até R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil
reais) os resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$
100.000,00 (cem mil reais) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na
respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
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revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 016/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 152.000,00
(cento e cinquenta e dois mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional
especial na importância de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), para
pagamento a empresa que executou os serviços de recuperação da pavimentação do trecho
de Irati a Gonçalves Júnior, referente ao aguardo de repasse da ultima de medição de
recursos de convênio firmado entre a Secretaria de Infraestrutura e Logística - Governo do
Estado do Paraná e o município de Irati - PR.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
Atenciosamente
1-
Odilon Rogério Burgath
Prefeit,o Municipal
li
I RATI
cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 016/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 152.000,00(cento e
cinquenta e dois mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
016/2014.
Irati, 14 de março de 2014.
Vils
Pr dente
Rafa~cas
Relator
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
A
CAMARA MIJNI CIPAL DE IRATI - PR
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I RA TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 016/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 152.000,00 (cento e
cinquenta e dois mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO016/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 14 de março de 2014.

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