| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 152.000,00 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação .Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br \1 ;~:.r,~ CÂMARA MUNiCIPAL .l:~. DE IRATI-PR , "'. RECEBIDO EM o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ib~,,--o. 3=799 PROJETO DE LEI N° 016/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais): Dotações Suplementadas Códie:o Descrição 22 SECRETARIA MUN VIACAO E SERVICOS RURAIS 22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.0026 TRANSPORTE 22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIARIO 22.001.0026.0782.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI 22.001.0026.0782.1601.1741 RECAPE ESTRADA DE IRATI A GONCALVES jUNIOR 344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES 00000941 CONV REC ESTRADA IRATI-GONC IR T o ta I R$ 152.00000 (CENTO E CINOUENTA E DOIS MIL REAIS) J Art. ~ - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme 9 artigo anterior serão de até R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) os resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. W ! I-~ Z"'i Wo @ ~ fevereiro de 2014. ~~I a. rf)~:~~. XOª W i ....; °dZ I -;.. O .\ Ow :i0 Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de 1 . / \1 _------- •.••.... ~~~áilon Rog~tio Burgath APROVADOEM 11VOTAÇÃO Prefé~to/Municipal Em .J 1...I f2.ª.1 20J ..ft:..... . I i L~~~~~~~~···~· I ••••••••••••••• ••••••••••••• ..=·•• ~·..=...~'- ............................. .......•..•••.. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação .Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br \1 q;:~CÁMARA MUNiCIPAL' ljf.. DE lRATI-PR RECEBIDO EM o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ~~ >\..0. 3.=799 PROJETO DE LEI N° 016/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais): Domç~Suple~nmd~ Côdiao Descrícão 22 SECRETARIA MUN VIAÇAO E SERVIÇOS RURAIS 22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.0026 TRANSPORTE 22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIARIO 22.001.0026.0782.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI 22.001.0026.0782.1601.1741 RECAPE ESTRADA DE IRATI A GONCALVES jUNIOR 344905100000000 OBRASEINSTALAÇOES 00000941 CONV REC ESTRADA IRATI-GONC IR T o ta I R$ 152.00000 (CENTO E CINOUENTA E DOIS MIL REAISl Art.. ~ - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme 9 artigo anterior serão de até R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) os resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, W ! •..~ Z.....••... : W i - o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de WO~. ' fevereiro de 2014. ...~. ;'~ ~~I I",.~·I \ ~6~ r-, ',/ i W! ~ . ~ O -J ••••• ~~~~~dÜo~ ~g'tio Burgath Z c:::i APROVADO EM.11VOTAÇAo . Prefé'~9/Municipal O ~\ Em .;,:) 1:..I. fLªu 20J..it.. . Ou] :;0 revogadas as disposições em contrário. .\ ,: .................. , . ...........•... Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 016/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), para pagamento a empresa que executou os serviços de recuperação da pavimentação do trecho de Irati a Gonçalves Júnior, referente ao aguardo de repasse da ultima de medição de recursos de convênio firmado entre a Secretaria de Infraestrutura e Logística - Governo do Estado do Paraná e o município de Irati - PR. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do presente projeto. Atenciosamente 1- Odilon Rogério Burgath Prefeit,o Municipal li I RATI cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 016/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 152.000,00(cento e cinquenta e dois mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 016/2014. Irati, 14 de março de 2014. Vils Pr dente Rafa~cas Relator Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR A CAMARA MIJNI CIPAL DE IRATI - PR ~ I RA TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 016/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO016/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 14 de março de 2014.