| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 158.400,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). |
| native_id | 944 |
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MUNICIPAL
'\4<f DE IRAT/-PR
RECEBIDO EM
2 8 EV. Z014
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lráti.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Joanlta
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 017/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional
especial na importância de até R$ 158.400,00 (cento e cinquenta e oito
mil e quatrocentos reais).
Art. 1
0
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais):
Códil!.O Descricão
J
00000992
DOmC~SUDle~nmd~
R$ 8.350,00 (OITO MIL E TREZENTOS E CINQUENTA Reais)
APROXA.DO E~,,~2~VOT~Çf:-.0
E",;:)'f~.1 20..I.:~.....
. , ~ .....•.~ -.
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.005 FUNDO MUNIC DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
HABITACAO URBANA
10.005.0016 HABITACAO
ACÃO PARTlClPATIVA
10.005.0016.0482
CONSTR UNIDADES HABL INT SOC 25034648/08
10.005.0016.0482.1501
INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES
10.005.0016.0482.1501.1945
CONV CONSTR UNID HABIT
333209300000000
To tal R$ 93.600.00 (NOVENTA E TRES MIL E SEISCENTOS Reais)
00000801
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS
SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
11.001.0015.0452
11.001.0015.0452.1601
INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES
11.001.0015.0452.1601.1783 PAV. ENG. GUTlERREZ 30182648/2009
PAVIMENTACAO ENG GUTIERREZ 30182648/2009
333209300000000
To ta I R$ 3.350.00 (TRES MIL E TREZENTOS E CINQUENTA Reais)
00000949
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020
EXTENSAO RURAL
AGRICULTURA
13.001.0020.0606
13.001.0020.0606.2001 PROGRAMAIRATISUSTENTAVEL
INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES
13.001.0020.0606.2001.1702 FORMAÇÃO PATRULHA RURAL CT 331.180-79
333209300000000
Tota I R$ 53.100.00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E CEM Reais)
00000955 PATRULHA RURAL 331.180-79/2010
22 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERViÇOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.0026
TRANSPORTE RODOVIARIO
TRANSPORTE
22.001.0026.0782
22.001.0026.0782.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES
22.001.0026.0782.1601.1 021 PROJETO AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO 373787-80
CONV PROJ AQUIS CAMINHAO 37378780
333209300000000
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APRO~OO EM. ,. VOTAÇAO
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br/raquel.burak@iratLpr.gov.br
Art.. 2!' - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão de até R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos
reais) os resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$
9.900,00 (nove mil e novecentos reais) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na
respectiva fonte de recurso ..
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de fevereiro
de 2014.
I'
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Odilon~gério Burgath
Prefe~toMunicipal
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
, Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR .
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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PROJETO DE LEI N° 017/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 158.400,00
(cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente Projeto de Lei visa abrir crédito no orçamento
municipal para possibilitar a legalidade na devolução de recursos no valor de até R$
93.600,00 - Contrato de Repasse n? 250.346-48/2008 do Conjunto Habitacional Vila São
João, o valor de até R$ 3.350.00, referente ao Contrato de Repasse 301.826-48 - Projeto
Pavimentação em Engenheiro Gutierrez, proveniente do Ministério das Cidades, o valor de
até R$ 53.100,00 - Contrato de Repasse n? 331.180-79 do Projeto de Aquisição de Trator
Agrícola com Grade e Retro escavadeira (Patrulha Rural) e o valor de até R$ 8.350,00,
referente ao Contrato de Repasse 373.787-80 - Projeto Aquisição de Caminhões,
proveniente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois os projetos acima
citados já foram cumpridos na sua totalidade e encontram-se em fase de prestação de
contas final.
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua
totalidade por tO?OSos integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
Odilon R~iérioBurqath
Prefeit6 Municipal
v
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
~
IRATI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 017/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 158.400,00 (cento e
cinquenta e oito mil e quatrocentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
017/2014.
Irati, 14 de março de 2014.
RafaóV1~~
'--::;'T~"{I?~. -~~'
'10 Celso tte-SOuza
Membro
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
IRA TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O017/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 158.400,00 (cento e
cinquenta e oito mil e quatrocentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO017/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 14 de março de 2014.
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Relator
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Valdenei Cabral da Silva
Membro