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materia nº 18/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.904.570,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E QUATRO MIL E QUINHENTOS E SETENTA REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
~
ír~CÂMARA MUNICIPAL:
:!:.-' DE IRATI-PR
, -"',
RECEBIDO EM
2 8 FEV. 2014
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
ilus
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
1
() . \l~3.~O(
if:)-tL PROJETO DE LEI N° 018/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 1.904.570,00
(um milhão, novecentos e quatro mil e quinhentos e
setenta reais).
Arf. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
1.904.570,00 (um milhão, novecentos e quatro mil e quinhentos e setenta reais):
\
Dotacões Sunlementadas
Códiao Descrição
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO lRATI
11.001.0015.0452.1601.1810 PAV GETÚLIO VARGAS - CT 1002.987-02
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00002009 PAV GETULIO VARGAS - CT 1002.987-02
T o ta I R$ 275.520,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E VINTE Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0452 SERVICOSURBANOS
11.001.0015.0452.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
11.001.0015.0452.1601.1812 PAVIMENTAÇÃO CAMACUÃ - CT 1002.700-32
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00002011 PAVIMENTAÇÃO CAMACUÃ - CT 1002.700-32
Tota I R$ 888.700,00 (OITOCENTOS E OITENTA E OITO MIL E SETECENTOS Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEPTO DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601 PROGRAMA CONSTRUINDO IRATI
11.001.0015.0452.1601.1814 RECAPE RUAS 02 - CONTRATO 1003.250-81
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00002012 RECAPE RUAS 02 - CONTRATO 1003.250-81
T o ta I R$ 740.350,00 rSETECENTOS E QUARENTA MIL E TREZENTOS E CINQUENTA Reais)
.....................
(:~;.~.~ -,
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1VOTAÇÃO
Em J,1..../..Q3. / 20.1...1......
.........................
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
, www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br/raquel.burak@iratLpr.gov.br
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na
respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de fevereiro
de 2014.
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OdilO." kOJl~) Burgath
Pt'ef~MifniciPal
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 018/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 1.904.570,00
(um milhão, novecentos e quatro mil e quinhentos e
setenta reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
À apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei
que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$
1.904.570,00, que serão destinados para os seguintes projetos:
• o valor de até R$ 275.520,00 - Contrato de Repasse 1002.987-02 - Projeto
Pavimentação Getulio Vargas;
• o valor de até R$ 888.700,00 - Contrato de Repasse 1002.700-32 - Projeto
Pavimentação Camacuã;
• e o valor R$ 740.350,00 - Contrato de Repasse 1003.250-81 - Projeto de Execução
de Recape e Pavimentação nas Ruas Caetano Zarpellon, Oaniel Moreira e Rua das
Acácias.
Vale ressaltar que estes recursos são provenientes de
contratos firmados entre Ministério das Cidades e o Município de Irati, que tem por
finalidade a melhoria da infraestrutura urbana, através de pavimentação e recape de vias
urbanas do município.
Certos da aprovação unânime deste Legislativo Municipal
reiteramos os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
'1'\
Odilon Rogério Burgath
Preféito Municipal
cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I RA TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 018/2014
/~~--
io Cetso de Souza
Membro
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 1.904.570,00 (um
milhão, novecentos e quatro mil e quinhentos
e setenta reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
018/2014.
Irati, 14 de março de 2014.
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I RAT I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 018/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 1.904.570,00 (um
milhão, novecentos e quatro mil e quinhentos
e setenta reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO018/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 14 de março de 2014 .
./~~~~~~" --~">
Emilia o Gomes
~sidente
- _.-- ---------....
{Íad~' --
V1lld.~:SI1 abral da Silva
Membro

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