| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BENFEITORIAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE APROXIMADAMENTE 200,00 M2, NA RUA FRANCISCA SILVA FERRAZ DOS SANTOS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ,~, ~ tJl",.J' CAMARA MUNICIPAL I \..~,;I DE IRAT/-PR RECEBIDO EM O 7~2014 Joanita ' SE o Fi/us IA =; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Jc~ I'LO 3 ,?O;z, PROJETO DE LEI N° 019/2014 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação benfeitorias de pavimentação asfáltica de aproximadamente 200,00 m2 , na Rua Francisca Silva Ferraz dos Santos. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, da empresa ENGEPROCONS LAJES DE CONCRETO LTOA, inscrita no CNPJ/MF sob n? 78.947.819/0001-58, em doação, benfeitorias de pavimentação asfáltica com área de aproximadamente 200,00 m2 , a serem implantadas na Rua Francisca Silva Ferraz dos Santos. Art. 2° - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da empresa doadora. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de fevereiro de 2014. ......................... ........................... LIr,>O ~:,-'~ Df \0 ...- - . Pre'feitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 019/2014 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação benfeitorias de pavimentação asfáltica de aproximadamente 200,00 m2 , na Rua Francisca Silva Ferraz dos Santos. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, da empresa ENGEPROCONS LAJES DE CONCRETO LTOA, benfeitorias de pavimentação asfáltica de aproximadamente 200,00 m2 , na Rua Francisca Silva Ferraz dos Santos, no trecho que dá acesso ao pátio da referida empresa. Tal medida representará benefício para empresa doadora, a qual já possui a pavimentação asfáltica em suas instalações e atualmente encontra em seu acesso rua não pavimentada, o que ocasiona transtornos operacionais. Por outro lado, também será beneficiado o Município, tendo em vista que a benfeitoria a ser implementada poderá ser utilizada por toda a coletividade e ingressará no' patrimônio público sem qualquer ônus financeiro para a municipalidade. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.lratl.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@iratl.pr.gov.br Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR I RA TI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 019/2014 - Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação benfeitorias de pavimentação asfáltica de aproximadamente 200,00 m2 , na Rua Francisca Silva Ferrazdos Santos. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 019/2014. ---- Irati, 14 de março de 2014. ~~~ Anto o Celso de'-SOuza Membro Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR I R AT I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O019/2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação benfeitorias de pavimentação asfáltica de aproximadamente 200,00 m", na Rua Francisca Silva Ferraz dos Santos. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO019/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 14 de março de 2014. -_._-~ _.---;:-- .. u reciuk Relator