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materia nº 19/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-03-07
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BENFEITORIAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE APROXIMADAMENTE 200,00 M2, NA RUA FRANCISCA SILVA FERRAZ DOS SANTOS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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tJl",.J' CAMARA MUNICIPAL I
\..~,;I DE IRAT/-PR
RECEBIDO EM
O 7~2014
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Jc~ I'LO 3 ,?O;z,
PROJETO DE LEI N° 019/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação benfeitorias de pavimentação asfáltica de
aproximadamente 200,00 m2
, na Rua Francisca Silva
Ferraz dos Santos.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber,
da empresa ENGEPROCONS LAJES DE CONCRETO LTOA, inscrita no CNPJ/MF
sob n? 78.947.819/0001-58, em doação, benfeitorias de pavimentação asfáltica com
área de aproximadamente 200,00 m2
, a serem implantadas na Rua Francisca Silva
Ferraz dos Santos.
Art. 2° - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
empresa doadora.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de
fevereiro de 2014.
.........................
...........................
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Pre'feitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 019/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação benfeitorias de pavimentação asfáltica de
aproximadamente 200,00 m2
, na Rua Francisca Silva
Ferraz dos Santos.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em tela, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber, em doação, da empresa ENGEPROCONS LAJES DE CONCRETO LTOA,
benfeitorias de pavimentação asfáltica de aproximadamente 200,00 m2
, na Rua
Francisca Silva Ferraz dos Santos, no trecho que dá acesso ao pátio da referida
empresa.
Tal medida representará benefício para empresa
doadora, a qual já possui a pavimentação asfáltica em suas instalações e atualmente
encontra em seu acesso rua não pavimentada, o que ocasiona transtornos
operacionais.
Por outro lado, também será beneficiado o Município,
tendo em vista que a benfeitoria a ser implementada poderá ser utilizada por toda a
coletividade e ingressará no' patrimônio público sem qualquer ônus financeiro para a
municipalidade.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lratl.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@iratl.pr.gov.br
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua
totalidade por todos os integrantes desta Casa de leis, agradecemos reiterando
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I RA TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 019/2014
-
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber em doação benfeitorias
de pavimentação asfáltica de
aproximadamente 200,00 m2
, na Rua
Francisca Silva Ferrazdos Santos.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
019/2014.
----
Irati, 14 de março de 2014.
~~~
Anto o Celso de'-SOuza
Membro
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
I R AT I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O019/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber em doação benfeitorias
de pavimentação asfáltica de
aproximadamente 200,00 m", na Rua
Francisca Silva Ferraz dos Santos.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO019/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 14 de março de 2014.
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u reciuk
Relator

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