br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 20/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASI - ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES - CIDADE DA CRIANÇA, NO VALOR DE ATÉ R$ 47.600,00 (QUARENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS).
native_id947

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Joanita ~,Ci/US
S~' KIA
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
1*1 CÂMARA MUNICIPAL QJ DE lRATI·PR
'R'i: C E e , o o E M
O 7 MÀ~, 7014
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
{b~'1L'? 3.g03.
PROJETO DE LEI N° 020/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à ASI - Associação Santos
Inocentes - Cidade da Criança, no valor de até R$
47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes - Cidade da Criança,
no valor de até R$ 41'.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais).
Art. 2° - Para cobertura das despesas a que se refere a
presente lei, será utilizada dotação orçamentária específica consignada no orçamento
de 2014.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
'-
revogadas as disposições em contrário.
I
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de
março de 2014.
..............••..
L\OO NO eXfEO'E~Te
\0 l Q ~ .., 20..\:. ·.. De....~ ...··..··,···,··
........................
................................
. , .
., . .. " .
Prefeitura Municipal de Irati
.Departarnento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 020/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à ASI - Associação Santos
Inocentes - Cidade da Criança, no valor de até R$
47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de
Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção
à ASI - Associação Santos Inocentes - Cidade da Criança, no valor de até R$
47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais).
o presente valor refere-se a doações recebidas em conta
corrente específica através da Campanha "Pessoas e Empresas Amigos da
Criança", com o objetivo de arrecadar fundos para as entidades de assistência social
do Município, e com a possibilidade de abatimento na Declaração de Imposto de
Renda de cada doador. Esses recursos somente poderão ser utilizados após decisão
do Conselho Municipal 'da Criança e do Adolescente de Irati-PR.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a
aprovação unânime do presente projeto.
Atenciolmente
o%,on ! re
rio Burgath
unicipal
cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
.!\
IRA TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 020/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção à ASI -
Associação Santos Inocentes - Cidade da
Criança, no valor de até R$ 47.600,00
(quarenta e sete mil e seiscentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
020/2014.
Irati, 14 de março de 201~.
~~~ucas
~~~
Anto o Celso de Souza
Membro
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
A
CAMARA MIJNICIPAL DE lRATI - PR
I RATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE lEI N.o 020/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção à ASI -
Associação Santos Inocentes - Cidade da
Criança, no valor de até R$ 47.600,00
(quarenta e sete mil e seiscentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de lei nO020/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 14 de março de 2014.
~~~
Presidente
.. ' -~~. "" )
~~
Relator
A
/ (t.Jddt!/'
~aldaSilva
Membro
I

open original →