| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 653.000,00 (SEISCENTOS E CINQÜENTA E TRÊS MIL REAIS). |
| native_id | 948 |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação ':i 7.2014
Joanita ,; Filus
SE ARIA
li~:~CÂMARA MUNICIPAL
\wi,;;" DE IRATI·PR
RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela' lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de leis, o
seguinte: ·Ro ~ ~ 3. '8'oS
PROJETO DE LEI N° 021/2014
,\ Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
653.000,00 (seiscentos e cinqüenta e três mil
reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 653.000,00 (seiscentos e cinqüenta e três mil reais):
Dotacões Suplementadas
Códi~o Descrição
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.005 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07.005.0012 EDUCACAO
07.005.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.005.0012.0361.1201 EDUCAÇAO PARA EMANCIPAÇAO HUMANA
07.005.0012.0361.1201.1816 AQUIS ONIBUS ESCOLAR RURAL PAR/SIMEC
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00002601 AQUIS ÔNIBUS ESCOLAR RURAL PAR/SIMEC
To t a I RS 653.00000 (SEISCENTOS E CINQUENTA E TRES MIL Reaisl
-
Art. 2D - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
I
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
março de 2014 .
j
.........•................... . .
APROVADO EM.1a VOTAÇ'A
Em J)Jj .....I.. -3.../ 20.__._.__..
V!
............................. , ..........•...•...
/
/
..•......-._ .
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@iratLpr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 021/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
653.000,00 (seiscentos e cinqüenta e três mil
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2014, crédito adicional especial no valor de até R$ 653.000,00 (seiscentos e
cinqüenta e três mil reais), o presente crédito orçamentário tem por finalidade a aquisição de
ônibus para o transporte escolar, recursos estes disponibilizados pelo Governo
Federal/FNDE.
-
'-
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
mente
I RATI
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 021/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 653.000,00(seiscentos
e cinqüenta e três mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
021/2014.
./
o'·
nio Celso.de.Souza
Membro
cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I RA TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 021/2014
-
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 653.000,00(seiscentos
e cinqüenta e três mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO021/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 21 de março de 2014.
~:!S. Presidente
~. /~~/.
~r~ciu~
Relator
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<---ValdenerCaórafaã--SlIVa
Membro
I