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materia nº 22/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-03-24
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br/raquel.burak@iratLpr.gov.br
i1::r~~CÂMARA MUNICIPAl.
,\:.) DE IRATI·PR ."'"!o"
RECEBIDO EM
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
I
fo~ .1A-~;] <ÓV g
PROJETO DE LEI N° 022/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais):
Dotacões
Códieo Descricão
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA.
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.1450 ESTRUT DA REDE DE SERV ATENÇAO BASICA DE SAUDE
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00002406 ESTRUT REDE SERV ATENCÃO BÁSICA DE SAÚDE
To t a I RS 600.00000 (SEISCENTOS MIL Reaisl
Art. ~ - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
março de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de
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OdiloriRoS .rio aurgath "t'" Municipal
I APROVADO EM l' VOTAíAO ~Q1 ..l....Qf.M'.1 20.J~"M...
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APROVADO EM 28 VOTA(
Em / .I20 .
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 022/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
600.000,00 (seiscentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento um crédito adicional
especial no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). O presente crédito
orçamentário tem por finalidade a aquisição de um veículo e outros equipamentos para
serem utilizados em diversas Unidades Básicas de Saúde da Secretaria Municipal de
Saúde. Salientamos que tais equipamentos virão a suprir uma demanda antiga e substituir
equipamentos com mais de vinte anos, garantindo a qualidade dos procedimentos e
serviços executados em saúde. Lembramos ainda que tais recursos serão disponibilizados
pelo Governo Federal/SUS/Fundo a Fundo.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
Atenciosamente
\ tÁ '
Odi~~t~.! ério Burgath 7 f~:\,MuniCiPal
( VI';
.:>
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANA
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O022/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 600.000,00(seiscentos
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
022/2014.
Irati, 04 de abril de 2014.
Vilso on
Pr i nt~
~ ... ~
Rafa~:~~s
Á~1í1~souza
, Membro
.
(
.... -.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 022/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 600.000,00(seiscentos
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO022/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 04 de abril de 2014.
-
\. ~
~7 .
. . , /'.' i .> .,'. --::::::::::.
.. míiano Ro . Gomes -~~
sidente
~--- --_._-.
/ ~.-_.
({~.- ..
<----J~.lceu Hreciuk
Relator
.•..." ...."
t;;cr/!!/c>
Valdenei Cabral da Silva
Membro

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