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materia nº 23/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de leis, o
seguinte:
~~ '\;~~3 ~og
PROJETO DE LEI N° 023/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPAllDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
Códieo
Dotacões
10 SECDOBEM ESTARSOCIALHABITACAOECIDADANIA
10.002 FUNDOMUNICIPALDEASSISTENCIASOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIACOMUNITARIA
10.002.0008 ASSISTENCISOCIAL A
10.002.0008.0244.2401 PROGRAMADEPROTEÇÃOSOCIALBÁSICA
10.002.0008.0244.2401.2219 PROGRAMAIGD-SUAS
333903600000000 OUTROSSERVTERCEIROS-PESSOAFISICA
To t a I R$ 4.000,00 (QUATROMil Reais)
00000936 QUALIFICAÇÃODEGESTÃOSUAS
10 SECDOBEMESTARSOCIALHABITACAOECIDADANIA
10.002 FUNDOMUNICIPALDEASSISTENCIASOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIASOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIACOMUNITARIA
10.002.0008.0244.2401 PROGRAMADEPROTEÇÃOSOCIALBÁSICA
10.002.0008.0244.2401.2219 PROGRAMAIGD-SUAS
333903900000000 OUTROSSERVTERCEIROS-PESSOAJURIDICA
To t a I R$ 4.000,00 (QUATROMil Reais)
00000936 QUALIFICAÇÃODEGESTÃOSUAS
10 SECDOBEMESTARSOCIALHABITACAOECIDADANIA
10.002 FUNDOMUNICIPALDEASSISTENClASOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIASOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENClACOMUNITARIA
---- r.1~0~.0~0~2.~00=0~8~.0724~4~.2~4~01~----~~p7RO~G=R~A~M~A~D7EP=R~0=TE~Ç~ÃO~SO~C~IA~L7BA~'S~IU~--------------------------~
~ I r.l=~~~=1~~7~~~~~~0~·~~~4~0~~ __ ·~~~~~O~~~~:r~I~~:~~oco~~~~~~],~U~=i=s~~:7~7.~u~:~::~~~:~N~EN~ 2_4_01_.2_2_1_9 T~E--------------------------~
G '>1 l '-- -JL........:... --'-'cc:..:..:.~::......::..---'-'.:..:....;..!... ...J
~0~ . Art. 2:' - Os recursos indicados para cobertura do crédito XD' ~ W \..:j "('l-éiutorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais)
-..: :
~'" ! os resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$
Cfr)~ i 9.900,00 (nove mil e novecentos reais). os rElsultantes· do excesso de arrecadação
C~.J I. ':-~~~:-'. ,,-_._',""
-J O i ocasionado na respe t~[.APRO>,_I':.·.Ir;;I"~.~a VÓTAÇ í\O APROV~DO EM 2
8
VOT~ÇÃO
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Art .. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
março de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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PROJETO DE LEI N° 023/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
15.000,00 (quinze mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2014 o Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil
reais). O presente crédito orçamentário tem por finalidade a inclusão das Rubricas
orçamentárias para serem utilizadas face as despesas do Programa IGD-SUAS da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
Atenciosamente
I),
Odilorf~ériO Burqath ptiJr Municipal
'fi
V
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 023/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 15.000,00(quinze mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
023/2014.
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/~,;>iN'/~-' ,,,'
Antonio Celso de Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
.....- .
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I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 023/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 15.000,00(quinze mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 023/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 04 de abril de 2014.
Erniliano. Rocha Gomes
~JeSidente I
í/ .
, valdJrfdic~b~~ída Silva
------,.._ ..._--,.,--~ . -
Membro

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