| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2014 |
| Date | 2014-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ".-_ ..,.' --.1' -.- ._,.. CÂMARA MUi'ilCIPAL DE lRATl-PR RECEBIDO EM 2 B MAR. 2014 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Joanila L SECTféll~ I L.:=_=_::::__==:::=:==::::.I o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ~ '\ , o 3Q/!/. .' ~ lt\,,-,· . O/I. . PRO TO DE LEI N° 026/2014 .2 I Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 1 0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): Dotacões Códie:o Descricão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.2143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00000495 ATENCAO BASICA To t a I R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL Reais) I Arl. 2:' - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3 0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI , em 26 de março de 2014. -:-------'=:-;O E XP E O IENTE C 1UON -- - ~ t« ;,;. ::)~ L.P)" .1 ?rJ :.J . ".1 ,..·...J.'.t . ;,:.: . .........;.::: .. . A OVADO EM.1 1 VOTAÇ~O APROVAOO EM .~ VOTA2! m....Ql.I....0/t....120.)..t:..... Em ..)..1... H_º_IJ...1 20J-- ... ~h ......"................. t'i!" u••••••• , I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 026/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. À apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), recursos estes referente ao excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso, no qual o respectivo crédito irá cobrir despesas com a manutenção da Saúde no Projeto/Atividade: Atividades de Assistência em Saúde. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor. Atenciosamente .. • CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 026/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 500.000,00(quinhentos mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 026/2014. Irati, 04 de abril de 2014-;/ ., .I -, ; / .tr> .: I t/-/ /.!/ , non Si~/ P"j RafaeU~~~t1ucas Antonio Celscde Souza Membro . ~ CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 026/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 500.000,00(quinhentos mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n? 026/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 04 de abril de 2014. ~~--~a~G~om~e-s-- residente (~-( .';----":=~.. '·--ÀfêeiFHfêêiuk Relator /,<1 1/ . /.ctl//P i~--······ VaTdenei Cabral da Silva Membro ...