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materia nº 26/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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DE lRATl-PR
RECEBIDO EM
2 B MAR. 2014
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
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o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
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PRO TO DE LEI N° 026/2014 .2
I
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional suplementar na importância de até
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 1
0
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):
Dotacões
Códie:o Descricão
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.2143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00000495 ATENCAO BASICA
To t a I R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL Reais)
I
Arl. 2:' - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI , em 26 de
março de 2014.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 026/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional suplementar na importância de até
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
À apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), recursos estes referente ao excesso de arrecadação ocasionado na
respectiva fonte de recurso, no qual o respectivo crédito irá cobrir despesas com a
manutenção da Saúde no Projeto/Atividade: Atividades de Assistência em Saúde.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências
e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor.
Atenciosamente
..
•
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 026/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 500.000,00(quinhentos
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
026/2014.
Irati, 04 de abril de 2014-;/
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RafaeU~~~t1ucas
Antonio Celscde Souza
Membro
.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 026/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 500.000,00(quinhentos
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 026/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 04 de abril de 2014.
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residente
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Relator
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VaTdenei Cabral da Silva
Membro
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