| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2015 |
| Date | 2015-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 028/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 2º - Para cobertura das despesas a que se refere a presente lei, será utilizada dotação orçamentária específica consignada no orçamento de 2015. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de março de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 028/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O presente valor referente à concessão da Subvenção para referida Entidade tem por objetivo dar cobertura ás despesas que serão utilizadas em suas finalidades estatutárias, recursos provenientes do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social, através do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social, recebidos pelo Município e transferidos a APAE. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal