| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2014 |
| Date | 2014-04-11 |
| Ementa | DECLARA ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IRATI, O SEMANÁRIO "HOJE CENTRO SUL". |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
1 1 ABR. 1014
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 030/2014
Súmula: Declara órgão oficial do Município de Irati, o
semanário "Hoje Centro Sul".
Art. 1° - Fica declarado como órgão oficial do Município de Irati, o
semanário "Hoje Centro Sul", de propriedade da empresa Irati Hoje Uda. ME,
considerando resultado na licitação modalidade Pregão Presencial nO12/2014.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor retroativamente a 07 de abril de
2014, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nO2077/2004.
abril de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 030/2014
Súmula: Declara órgão oficial do Município de Irati, o
semanário "Hoje Centro Sul".
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto de lei tem por escopo declarar o semanário
"Hoje Centro Sul", de propriedade da empresa Irati Hoje Ltda. ME, como órgão oficial para
divulgação dos atos da administração pública, através de Licitação Pregão, na forma
presencial N° 012/2014.
Assim, estamos cumprindo orientação do Tribunal de Contas
para indicação formal de jornal oficial e nos adequando ao art. 37, caput da Constituição
Federal, para publicação dos atos oficiais do município de Irati - Paraná.
Certos da aprovação unânime desta Egrégia Casa de Leis,
agradecemos reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente
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Odilon R~g~r-:Z.i~íBUrgalh
Prefejto r,n~"lcipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 030/2014
Ementa: Declara órgão oficial do Município
de Irati, o semanário "Hoje Centro Sul".
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
030/2014.
Irati, 25 de abril de 2014<'
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Présidente
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I /
AntoÍi~,jtel~t1~ Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 030/2014
Ementa: Declara órgão oficial do Município
de Irati, o semanário "Hoje Centro Sul".
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO030/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 25 de abril de 2014.
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. Presidente
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Alceu Hreciuk
Relator
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Valae-n-eICabral da Silva
Membro