br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 31/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-04-11
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3704 DE 20 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id961

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1 1 ABR. 2014
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
:i:r·~·JCÀ. MAR/\ i\iL!NICIPAL
'-'
.JIOL'-.,. ••
i
r,? DE IRATI·PR
RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
\
k (~~3<,?dO
PROJETO D~I N° 031/2014
Súmula: Altera o anexo I da Lei n° 3704 de 20 de agosto de
2013, e dá outras providências.
Art. 1° - O anexo I que trata dos valores de diárias passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO 1- TABELA DE DIÁRIAS
TABELA
Servidores efetivos e servidores contratados
De 50 a 80 Km . R$ 33,00
De 81 a 250 Km . R$ 70,00
Acima de 250 Km . R$135,00
Diárias com pernoite até 100 Km . R$140,00
Diárias com pernoite de 101 a 250 Km .
Diárias com pernoite em capitais e cidades fora do Estado do Paraná .
R$ 250,00
R$ 350,00
-
I
I
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de abril de 2014.
IJ,
.Og~..lo .B~rgl:tth
ItO nioipal
U(J'
LIDO NO EXPEDIENTE
DE...j.l1.._l.. 1f.._.I20.J!f. .
~
......._ .._ •..........._ .. .• .
I
APROVADO EM. 1a VOTAÇÃO
Em ~.~ ..I.... ;'/1./20 .
APROVADO EM 2
8 VOT~ÇÃO
Em Q..;dI... Q5~..1 20..l.~ .
,
·••••••••••••••••••••••1.'. . , . ..•...•....., . .•••..••.....•.....•.•.•.....
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 031/2014
Súmula: Altera o anexo I da Lei nO3704 de 20 de agosto de
2013, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação de Vossas Excelências
o Projeto de Lei em tela, que altera I da Lei nO3704/2013, que dispõe sobre aos valores das
diárias no âmbito da Administração Pública Municipal.
Cabe ressaltar que houve reunião, conforme ata da reunião em
anexo, para que os valores fossem reajustados.
~ Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade
por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente
1~.
Odilon R~; .rio.... )Bur~ath
Prefeit Mu~icipal / 0 '
I .
~~
I
•••••••••••
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Centro - Irati - Pr
CEP: 84.500 - 000 Fone: (42) 3907-3000
ATA DE REUNIÃO
,
Aos três dias do mês de abril de 2014, no Gabinete do Prefeito Municipal, reuniram-se o
Prefeito Odilon Burgath, Secretário de Saúde - Anderson Sprada, Secretário da Fazenda
- Luis Valdir Slompo de Lara, Secretário de Administração- Paulo Ricardo Ramos,
Chefe do Departamento de Transporte da Saúde - Denise Pelek, motoristas da Secretaria
de Saúde e vereador Vilson Menon.
Iniciada a reunião o prefeito cumprimentou a todos e disse que o objetivo do encontro
era atender as reivindicações dos motoristas que transportam pacientes para outras
localidades e que solicitaram revisão de valores das diárias pagas por viagem realizada,
visto que estes estariam abaixo das despesas básicas que são efetuadas para custeio do
serviço prestado pelos citados profissionais. O Prefeito Municipal e o Secretário da
Fazenda afirmaram que após analisar as notas fiscais apresentadas pelos motoristas,
bem como as despesas efetuadas, em média, por outros condutores de veículos que se
deslocam para as mesmas cidades, apresentaram como proposta os seguintes valores
para fins de atualização de diária:
- deslocamentos para cidades de 50Km a 80Km de distância - R$ 33,00;
- deslocamentos para cidades de 81Km até 250Km de distância - R$ 70,00;
- deslocamentos para cidades com mais de 250Km de distância - R$ 135,00;
- diárias com pernoites até 100Km - R$ 140,00;
- diárias com pernoite de 101Km a 250Km - R$ 250,00;
- diárias com pernoite nas capitais e cidades fora do Estado do Paraná- R$ 350,00.
o reajuste ariual será fixado pelo índice do INPC.
Os motoristas em unanimidade se pronunciaram no sentido de aprovar a proposta
acima. Aberta a palavra. Não existiram objeções. Sem mais.
Irati, 03 de abril de 2014.
Assinaturas - Prefeito e Secretários:
Assinaturas - Legislativo:
Demais presentes:
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 031/2014
Ementa: Altera o anexo I da Lei nO3704 de 20
de agosto de 2013, e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
031/2014.
_..---~---.
:/. - I ----;:;r'----~.
Antoiíté~ís8~dé-'§ouza
.' Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 031/2014
Ementa: Altera o anexo I da lei nO3704 de 20
de agosto de 2013, e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO031/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 25 de abril de 2014.
c@~
Alceu Hreciuk
Relator
V~.:sru:el Cabral da Silva
Membro

open original →