| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2014 |
| Date | 2014-04-11 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3704 DE 20 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 1 ABR. 2014 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação :i:r·~·JCÀ. MAR/\ i\iL!NICIPAL '-' .JIOL'-.,. •• i r,? DE IRATI·PR RECEBIDO EM Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: \ k (~~3<,?dO PROJETO D~I N° 031/2014 Súmula: Altera o anexo I da Lei n° 3704 de 20 de agosto de 2013, e dá outras providências. Art. 1° - O anexo I que trata dos valores de diárias passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO 1- TABELA DE DIÁRIAS TABELA Servidores efetivos e servidores contratados De 50 a 80 Km . R$ 33,00 De 81 a 250 Km . R$ 70,00 Acima de 250 Km . R$135,00 Diárias com pernoite até 100 Km . R$140,00 Diárias com pernoite de 101 a 250 Km . Diárias com pernoite em capitais e cidades fora do Estado do Paraná . R$ 250,00 R$ 350,00 - I I Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de abril de 2014. IJ, .Og~..lo .B~rgl:tth ItO nioipal U(J' LIDO NO EXPEDIENTE DE...j.l1.._l.. 1f.._.I20.J!f. . ~ ......._ .._ •..........._ .. .• . I APROVADO EM. 1a VOTAÇÃO Em ~.~ ..I.... ;'/1./20 . APROVADO EM 2 8 VOT~ÇÃO Em Q..;dI... Q5~..1 20..l.~ . , ·••••••••••••••••••••••1.'. . , . ..•...•....., . .•••..••.....•.....•.•.•..... Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 031/2014 Súmula: Altera o anexo I da Lei nO3704 de 20 de agosto de 2013, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que altera I da Lei nO3704/2013, que dispõe sobre aos valores das diárias no âmbito da Administração Pública Municipal. Cabe ressaltar que houve reunião, conforme ata da reunião em anexo, para que os valores fossem reajustados. ~ Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente 1~. Odilon R~; .rio.... )Bur~ath Prefeit Mu~icipal / 0 ' I . ~~ I ••••••••••• Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Centro - Irati - Pr CEP: 84.500 - 000 Fone: (42) 3907-3000 ATA DE REUNIÃO , Aos três dias do mês de abril de 2014, no Gabinete do Prefeito Municipal, reuniram-se o Prefeito Odilon Burgath, Secretário de Saúde - Anderson Sprada, Secretário da Fazenda - Luis Valdir Slompo de Lara, Secretário de Administração- Paulo Ricardo Ramos, Chefe do Departamento de Transporte da Saúde - Denise Pelek, motoristas da Secretaria de Saúde e vereador Vilson Menon. Iniciada a reunião o prefeito cumprimentou a todos e disse que o objetivo do encontro era atender as reivindicações dos motoristas que transportam pacientes para outras localidades e que solicitaram revisão de valores das diárias pagas por viagem realizada, visto que estes estariam abaixo das despesas básicas que são efetuadas para custeio do serviço prestado pelos citados profissionais. O Prefeito Municipal e o Secretário da Fazenda afirmaram que após analisar as notas fiscais apresentadas pelos motoristas, bem como as despesas efetuadas, em média, por outros condutores de veículos que se deslocam para as mesmas cidades, apresentaram como proposta os seguintes valores para fins de atualização de diária: - deslocamentos para cidades de 50Km a 80Km de distância - R$ 33,00; - deslocamentos para cidades de 81Km até 250Km de distância - R$ 70,00; - deslocamentos para cidades com mais de 250Km de distância - R$ 135,00; - diárias com pernoites até 100Km - R$ 140,00; - diárias com pernoite de 101Km a 250Km - R$ 250,00; - diárias com pernoite nas capitais e cidades fora do Estado do Paraná- R$ 350,00. o reajuste ariual será fixado pelo índice do INPC. Os motoristas em unanimidade se pronunciaram no sentido de aprovar a proposta acima. Aberta a palavra. Não existiram objeções. Sem mais. Irati, 03 de abril de 2014. Assinaturas - Prefeito e Secretários: Assinaturas - Legislativo: Demais presentes: CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 031/2014 Ementa: Altera o anexo I da Lei nO3704 de 20 de agosto de 2013, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 031/2014. _..---~---. :/. - I ----;:;r'----~. Antoiíté~ís8~dé-'§ouza .' Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 031/2014 Ementa: Altera o anexo I da lei nO3704 de 20 de agosto de 2013, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO031/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 25 de abril de 2014. c@~ Alceu Hreciuk Relator V~.:sru:el Cabral da Silva Membro