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materia nº 32/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 432.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
-t .: ; CAMAR.ó, MUNiCIPAL
"j) DE IRATI-PR ~.'~.
RECFR'r)O EM
1 1 ABR. 2014
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 032/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais).
Art. 1
0
- Fica o executivo municipal autorizado a realizar
transferências de recursos financeiros no orçamento de 2014, ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde da região da AMCESPAR.
Art. 2
0
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPAlLDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais):
Dota ões Suolementadas
Códi20 Descricão
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.2131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS
333721400000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX
Tot a I R$ 3.000,00 (TRES Mil Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.2131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS
333723000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX
To t a I . R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO Mil Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.2131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS
333723600000000 OUTROS SERVo TERCEIROS - PESSOA FíSICA
00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX
To t a I R$ 15.000,00 (QUINZE Mil Reais)
08 •.••..•,... 'A""""" r:-lA .". \ UNICIPAL DE SAUDE
08.0 1["'1 ,,-,/íd'~ -1.'"\'," 1'UN 1Í~)o1UN SAUD ~
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUOE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.2131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS
333723900000000 OUTROS SERVo TERCEIROS - PESSOA JURíOICA
00000496 ATENCAO MÉDIA ALTA COMPLEX
To t a I R$ 30.000,00 (TRINTA MIL Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.2131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS
333723900000000 OUTROS SERVo TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX
To t a I R$ 167.000,00 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 . FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.2131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS
344725200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX
To t a I R$ 162.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL Reais)
Art. 3
0
- Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 4
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de
abril de 2014.
Odilon ~gério Burgath
Prefeito Municipal
, ~.
\ )J!
••
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 032/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do
exercício financeiro de 2014 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 432.000,00
(quatrocentos e trinta e dois mil reais), e realizar transferências de recursos financeiros ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR.
o valor de até R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais),
refere-se a recursos financeiros relativos ao CAPS - Centro de Atenção Psicossocial que é
repassado pelo Ministério da Saúde, e por se tratar de Média e Alta Complexidade, as
ações deverão ser desenvolvidas pelo Consórcio.
o valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), refere-se ao
programa "Olhar Brasil", relativo a recursos também recebidos do Ministério da Saúde e
refere-se a atendimento de saúde de Oftalmologia para estudantes das 35 escolas
Municipais e Estaduais, incluídas no projeto, sendo considerado de Média e Alta
Complexidade.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências
e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor.
Atenciosamente
. I
Odilon Ro~:~\~ur~ath
Prefe'itoMunijcipal
&, I
I \.
\ i
i v
\
,
/
-J
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMILlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 032/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 432.000,00
(quatrocentos e trinta e dois mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
032/2014.
Irati, 25 de abril de 2014. //
.:, /
/ .... /
Vilso e~on
Presidents I '
Ra
Y~---~
Antcynb Ceíso~--Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 032/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 432.000,00
(quatrocentos e trinta e dois mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 032/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 25 de abril de 2014.
( "ç~=-~---.
Alceu Hreciuk
Relator
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:' • i - <.";- i ,,{ ,.t t"f..-, t·' . •
Va~abtal da Silva
Membro

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