| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. |
| native_id | 963 |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
1 1 ABR. 2014
.:~~::, CÀMARA MUNICIPAL
'~j5 DE IRATI-PR -"'~~"!'.
RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
~~~~3~
PROJETO DE LEI N° 033/2014
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AuxíLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO
PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de
auxílio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Irati, participantes do Projeto Mais
Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nO12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as
diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1369- MS/MEC, de 2013,
destinadas à concessão de auxílio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na
presente Lei.
§ 1
0
- Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério
•• da Saúde.
~
§ 2
0
- Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado
neste Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Irati, não terão direito ao
auxílio moradia.
w i
t-'\.\ :
Z~
~ ti § 1° - Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia
ON
~0 estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso
X
'N~~ WS-sl mediante apresentação -à Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel
O1 esidencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e
Z8~ erdurar durante a sua vi A inda limitar-se ao valor máxim ecido do caput
•..as__ deste artigo. A::'~~~~~:~/~~~~ ~~~~~~~~~~(~
Art. 2
0
- Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de
despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, devendo atender
ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município:
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§ 2
0
- O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente
até o 5° (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal
de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o
estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
§ 3° - Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar
mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.
Art. 3° - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de
despesas com alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único - Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão
repassado mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de atividade do
médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária
Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da
Saúde.
Art. 4° - Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta
e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto
Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n° 1.369-MS/MEC, de 2013.
Art. 5° - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o
médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato
os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 6
0
- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico
participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao
Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 7
0
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias previstas para a Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício e nos
subsequentes.
Art. 8° - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a
suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Art. 9° - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes
serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos
para o Brasil. r: ,}
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Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos
à data de início das atividades dos profissionais vinculados ao Projeto Mais Médicos no Município de
Irati.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10de abril de 2014.
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Odil~n R()~riO .Burgath
P,efeit~ unicipal
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PROJETO DE LEI N° 033/2014
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AuxíLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO
PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -
IPEA, em 2011, com 2.773 entrevistados revelou que 58,1% da população apontou a falta de
médicos como o principal problema do SUS.
O Brasil possui apenas 1,8 médicos por mil habitantes. Esse índice é
menor do que em outros países, como a Argentina (3,2), Portugal e Espanha, ambos com 4 por
mil.
Constata-se, com clareza, no dia a dia, a nível nacional, a dificuldade
de alocação de profissionais de saúde em áreas de maior vulnerabilidade econômica ou social,
não sendo diferente em nosso município.
Visando minimizar os efeitos oriundos dessas dificuldades, o Governo
Federal implantou o Programa Mais Médicos.
O Programa Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria
do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, que prevê mais investimentos em
infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões onde
há escassez e ausência de profissionais.
Imbuído que está o Governo Municipal na luta incansável pela
promoção da melhoria da qualidade de atendimento médico em nosso município, inscrevemos
este junto ao Programa em tela.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
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Outrossim, diante do frequente manifesto do compromisso dos nobres
Edis, componentes dessa Douta Casa de Leis, quanto ao apoio irrestrito às medidas do Governo
que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos iratienses, especialmente em relação a
saúde, estamos certos de vosso reconhecimento e apreço a tal medida.
Todavia, as ações do Programa Mais Médicos estão submetidas às
regras do "Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios", que estabelece parâmetros
mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e pelos Municípios que
tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e
exercício das competências que Ihes são inerentes em conformidade com a Portaria
Interministerial nO 1.369, de 8 de julho de 2013/MS/MEC, em especial nos arts. 9°, 10, 11 e o
Edital n? 38, de 8 de julho de 2013/SGTES/MS, Anexo, na Cláusula 3.1, alíneas "i" e "f, quanto à
recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos médicos
participantes do Projeto.
Assim, diante da necessidade de adequação legal no âmbito do
murucipro, para regulamentação e posterior efetivação das exigências previstas na portaria
reguladora do Programa Mais Médicos, encaminhamos, em caráter de urgência, e submetemos a
essa Casa de Leis, o presente Projeto de Lei para a devida apreciação e consequente aprovação.
Certos da aprovação unânime desta Casa de Leis, agradecemos
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
1
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I . \ •
Odilon Ro~ri~ Burgath
pref~it,PMunicipal ,
i/\
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I
Município
Abatiá DEMAIS LOCALIDADES 1
Altamira do Paraná DEMAIS LOCALIDADES 1
Alto Paraná DEMAIS LOCALIDADES 1
Alto Piquiri DEMAIS LOCALIDADES 1
Amaporã DEMAIS LOCALIDADES 1
Ampére DEMAIS LOCALIDADES 1
Anahy DEMAIS LOCALIDADES 1
Arapongas GIOO 3
Barbosa Ferraz DEMAIS LOCALIDADES 1
Barra do Jacaré DEMAIS LOCALIDADES 1
Bela Vista da Caroba DEMAIS LOCALIDADES 1
Bituruna DEMAIS LOCALIDADES 1
Boa Esperança do Iguaçu DEMAIS LOCALIDADES 1
Boa Ventura de São Roque DEMAIS LOCALIDADES 1
Bom Sucesso DEMAIS LOCALIDADES 1
Cafeara DEMAIS LOCALIDADES 1
Campo Bonito DEMAIS LOCALIDADES 1
Campo Mourão DEMAIS LOCALIDADES 2
Cândido de Abreu DEMAIS LOCALIDADES 1
Cantagalo DEMAIS LOCALIDADES 1
Carambeí DEMAIS LOCALIDADES 2
Catanduvas DEMAIS LOCALIDADES 1
Centenário do Sul DEMAIS LOCALIDADES 1
Chopinzinho DEMAIS LOCALIDADES 1
Cidade Gaúcha DEMAIS LOCALIDADES 1
Clevelândia DEMAIS LOCALIDADES 1
Colorado DEMAIS LOCALIDADES 1
Congonhinhas DEMAIS LOCALIDADES 1
Coronel Domingos Soares DEMAIS LOCALIDADES 1
Coronel Vivida DEMAIS LOCALIDADES 1
Cruzeiro do Oeste DEMAIS LOCALIDADES 1
Cruz Machado DEMAIS LOCALIDADES 1
Cruzmaltina DEMAIS LOCALIDADES 1
Diamante do Sul DEMAIS LOCALIDADES 1
Diamante D'Oeste DEMAIS LOCALIDADES 1
Dois Vizinhos DEMAIS LOCALIDADES 2
Douradina DEMAIS LOCALIDADES 1
Engenheiro Beltrão DEMAIS LOCALIDADES 1
Esperança Nova DEMAIS LOCALIDADES 1
Espigão Alto do Iguaçu DEMAIS LOCALIDADES 1
Faxinal DEMAIS LOCALIDADES 1
Fernandes Pinheiro DEMAIS LOCALIDADES 1
Figueira DEMAIS LOCALIDADES 1
Flor da Serra do Sul DEMAIS LOCALIDADES 1
Francisco Alves DEMAIS LOCALIDADES 1
Foz do Jordão DEMAIS LOCALIDADES 1
General Carneiro DEMAIS LOCALIDADES 1
Godoy Moreira DEMAIS LOCALIDADES 1
Goioxim DEMAIS LOCALIDADES 1
Grandes Rios·
------<--- ... DEMAIS LOCALIDADES 1
...._-
Guairaçá DEMAIS LOCALIDADES 1
Guamiranga DEMAIS LOCALIDADES 1
Guaporema DEMAIS LOCALIDADES 1
Guaraci DEMAIS LOCALIDADES 1
Honório Serpa DEMAIS LOCALIDADES 1
Icaraíma DEMAIS LOCALIDADES 1
Imbaú DEMAIS LOCALIDADES 1
Imbituva DEMAIS LOCALIDADES 2
Inácio Martins DEMAIS LOCALIDADES 1
índianópolis DEMAIS LOCALIDADES 1
Ipiranga DEMAIS LOCALIDADES 1
,,ª~~~l~;~1~~~~~W~\~~
If~'~·
, ~.',
' •.
-.~~!f.'ij..•,,-< , . " .
J.~-..>'>t.~
Iretama DEMAIS LOCALIDADES 1
Itaguajé DEMAIS LOCALIDADES 1
Itambaracá DEMAIS LOCALIDADES 1
Itapejara d'Oeste DEMAIS LOCALIDADES 1
Itaúna do Sul DEMAIS LOCALIDADES 1
Japira DEMAIS LOCALIDADES 1
Japurá DEMAIS LOCALIDADES 1
Jardim Alegre DEMAIS LOCALIDADES 1
Jardim Olinda DEMAIS LOCALIDADES 1
Jundiaí do Sul DEMAIS LOCALIDADES 1
Laranjeiras do Sul DEMAIS LOCALIDADES 1
lídianópolis DEMAIS LOCALIDADES 1
líndoeste DEMAIS LOCALIDADES 1
Luiziana DEMAIS LOCALIDADES 1
Mangueirinha DEMAIS LOCALIDADES 1
Manoel Ribas DEMAIS LOCALIDADES 2
Maria Helena DEMAIS LOCALIDADES 1
Marilândia do Sul DEMAIS LOCALIDADES 1
Marilena DEMAIS LOCALIDADES 1
Mariluz DEMAIS LOCALIDADES 1
Mariópolis DEMAIS LOCALIDADES 1
Marquinho DEMAIS LOCALIDADES 1
Mato Rico DEMAIS LOCALIDADES 1
Mauá da Serra DEMAIS LOCALIDADES 1
Moreira Sales DEMAIS LOCALIDADES 1
Nova América da Colina DEMAIS LOCALIDADES 1
Nova Cantu DEMAIS LOCALIDADES 1
Nova Londrina DEMAIS LOCALIDADES 1
Nova Olímpia DEMAIS LOCALIDADES 1
Nova Santa Bárbara DEMAIS LOCALIDADES 1
Nova Tebas DEMAIS LOCALIDADES 1
Ortigueira DEMAIS LOCALIDADES 2
Paraíso do Norte DEMAIS LOCALIDADES 1
Paranavaí DEMAIS LOCALIDADES - . - - - - ......-_.-
2 .-.."."-_.- -
Piên DEMAIS LOCALIDADES 1
Pinhalão DEMAIS LOCALIDADES 1
Piraí do Sul DEMAIS LOCALIDADES 2
Pitanga DEMAIS LOCALIDADES 2
Planaltina do Paraná DEMAIS LOCALIDADES 1
Ponta Grossa DEMAIS LOCALIDADES 2
Porto Amazonas DEMAIS LOCALIDADES 1
Porto Vitória DEMAIS LOCALIDADES 1
Prudentópolis DEMAIS LOCALIDADES 2
Quedas do Iguaçu DEMAIS LOCALIDADES 2
Querência do Norte DEMAIS LOCALIDADES 1
Ramilândia DEMAIS LOCALIDADES 1
Realeza DEMAIS LOCALIDADES 2
Rebouças DEMAIS LOCALIDADES 1
Reserva DEMAIS LOCALIDADES 1
Rio Azul DEMAIS LOCALIDADES 1
Rio Branco do Ivaí DEMAIS LOCALIDADES 1
Rio Negro DEMAIS LOCALIDADES 2
Roncador DEMAIS LOCALIDADES 1
Rosário do Ivaí DEMAIS LOCALIDADES 1
Santa Amélia DEMAIS LOCALIDADES 1
Santa Cecília do Pavão DEMAIS LOCALIDADES 1
Santa Cruz de Monte Castel DEMAIS LOCALIDADES 1
Santa Lúcia DEMAIS LOCALIDADES 1
Santa Maria do Oeste DEMAIS LOCALIDADES 1
Santa Mônica DEMAIS LOCALIDADES 1
Santana do Itararé DEMAIS LOCALIDADES 1
Santa Tereza do Oeste DEMAIS LOCALIDADES 1
São Carlos do Ivaí DEMAIS LOCALIDADES 1
São Jerônimo da Serra DEMAIS LOCALIDADES 1
São João do Ivaí DEMAIS LOCALIDADES 1
São Jorge do Ivaí DEMAIS LOCALIDADES 1
São Jorge do Patrocínio DEMAIS LOCALIDADES 1
São Pedro do Iguaçu DEMAIS LOCALIDADES 1
Sapopema DEMAIS LOCALIDADES 1
Saudade do Iguaçu DEMAIS LOCALIDADES 1
Sengés DEMAIS LOCALIDADES 1
Siqueira Campos DEMAIS LOCALIDADES 2
Sulina DEMAIS LOCALIDADES 1
Teixeira Soares DEMAIS LOCALIDADES 1
Telêmaco Borba DEMAIS LOCALIDADES 2
Tibagi DEMAIS LOCALIDADES 2
&&
Tomazina DEMAIS LOCALIDADES 1
Três Barras do Paraná DEMAIS LOCALIDADES 1
Tuneiras do Oeste DEMAIS LOCALIDADES 1
Umuarama DEMAIS LOCALIDADES 2
União da Vitória .---_. DEMAIS LOCAtlDADES .. --1 _ ..._ ..
Vera Cruz do Oeste DEMAIS LOCALIDADES 1
Doutor Ulysses 20% POBREZA 1
Xambrê DEMAIS LOCALIDADES 1
•
Unidade Nconaul.
Considerando as Deliberações C1BIPR n" 411. e 429 de
1'1/11/2013. que homologam ~ respectivas reabilitações: e
Considerando a evahacêo tccmce da Coordenação-Gcral de
Atenção Hospitalar . DAHUISASIMS. resolve
An. 10 Fica excluído o número de leitos das Unidades de
Terapia Intensiva Nconetal (UTlN). dos hospitais 11 seguir relacionados'
CN"$
0014109
2602
Art. 1:' Fica habilitado o número de leitos das Unidades de
Terapia Intensiva Neonatal (UTlN) dos hospitais a seguir relacionados
Diário Oficial da União - Seção
ÇNES
001410<1
,..' _.HQ.$pital _ ! NI>leitos ,
I
;~o.spital san.ta Ca.sa. de Misen,*4!.1I_ 7_çamg(L~QuriQ[pR ;
~_.- .rxss
001384<,
26.lil
Are 3D As referidas unidades poderio ser submetidas á avaliação por técnicos da Secretaria de Atcnçio á SaúdelMS e. no caso
de deseumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria n"
930/GMIMS. de 10 de maio de 2012. terão suspensos os efeitos de
sua habilitação
Art 4<>Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicaçãc
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABAL.HO E DA EDlICAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA N· 29. DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
N' 31. quinta-feira. IJ de fevereiro de
111• acomodação em hotel ou pousada
§ I<>As modalidades de ~c tratam os incisos I e 11
artigo devem ser pnorilánas nas Sllll:açôes em que o médico
ucrpante §es~aN~6:I~~ ~c~~~Ii:\lCiSO I deste artigo. o
imóvel poderá ser do patrimônio do ente federativo ou por ele locado
e devera ler padrio suficiente para acomodaçio do médico e seus
familiares. "_.,~
13 •.Na_.
-~ a m âIlaiJe- prevista inci~ 11 deste artigo. recomenda-se ao ente federativo solicitar 30 médico participante com-
~~~·:~~r~ea ~u:al?d~U~ ~U:~~ e;!~~o uuhzado tão .50-
§ 5" Na modahdedc prevista no inciso 11I. o ente federativo
devera disponibilizar acomodação e~ hotel ou pousada. para os medicos participantes. mediante anuência destes. por esento. quanto a
aceitação por esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas
nos inci~~.1 ~(>IIAd~~~o·moradia pelo Distrito Federal e Municipios aos médicos participantes do Projeto Mais. Medicos para o
Brasil devere atender a condições minimas de habitabilidadc c segurança. bem como o perfil do município e padrão médio da I.;
calidadc
An. 5<>São critérios para afenção de condições mínimas de
habüebrlidedc
I - infracstrutura flsica e sanitÁria do imóvel em boas 000·
Homologa o resultado do p~e~so de seleção das Propostas de Jnstitui~õcs Federais de Educação S~jX"núr IIFESj.qu~
se candrdararam para participaçâc no PROGR.~MA DE APOIO AO l\iTF..RNATO MEDICO EM LNIVhRSlDADES
FEDERAIS· PR(}·JNTERNATO c dispõe sobre o prazo patJ adequação das Propostas c aprescmaçâo de documentos
O SECRETÁRIO DE GESTÃO 00 TRABALHO E DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE. do Ministério da Saúde. no uso de suas
atribuições e. considerando os tennos das Portarias Interministeriais nO4; n<>421 e nl>422. de 3 de março de 2010; Portaria n" 4.279/GMIMS.
de 30 de dezembro de 20JO c do Decreto n" 7.508. de 28 de junho de 2.011 c Edital de Convocação n° 65. de 6 de dezembro de 2013.
resolve:
Art. 10 Homologar o resultedo do processo de seleção das Propostas quc se candidataram ao Programa de Apoio ao Internato Médico
em Universidades Federais· PRO·INTERNATO
Art r Divulgar a relação dos Projetos selecionados. conforme Anexo desta Portaria.
Art. 3" As lnstiunçõcs Federais de Educação Superior deverão finnar Tenno de Compromisso com o objetivo de atender às adequações
dos respectivos Projetos. de acordo com a evetieçêc reelizeda durante o Processo Seletivo do Pró-Internato. bem como da aprcsentação da
documentação necessária para viebilizar o projeto inclusive o pagamento das bolsas. sob pena de desclassificeção
Parágrafo único. As adequações relativas a cada projeto. se necessárias e conforme processo avahativo. serão comunicedas pela
Secretária de Gestão do Trabalho c da Edueação em SaúdclMS à coordenação dos projetos aprovados. Individualmente. por meio dos endereços
cleúômcos indicados nos projetos enviados ao Ministério da Saúde
Art. 4° O prazo para o atendimento do disposto no artigo 3° e * 1<>será de 10 (dez) dias contados a partir da data do recebimento do
e-mail
Art. 5" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART lÚ.IO TABOSA SALES
11 - disp:mibilidade de energia elétrica:
11I - abastecimento de água.
§ I" Os critérios previstos neste artigo devem ser asscgurados em qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata
o art. J' desta Portaria.
~r A l11:oradiadeve. ser disponibüizada cm plenas condições ~:~J:;:I ~m~~~tcf~~'!~~~i':": ~ti".i~~deste ao Dis·
22 da P:~~' 1~.dm~i~J~~~~rc ~~~6~ ~ rde ju1~~
2013. destinada a compensar as despesas de instalaçJo do médico
participante pode ser uulizada pelo mesmo para ajustar a moradia
fornccida às suas necessidades
g~P\l~~~~llo E DESLOCAMENTO OOS MÉDICOS
PARTICIPANTES
Art. .,., O Distnto Federal e os Municípios devem assegurar
a rcccpçio e deslocamento dos médicos participantes desde o eereporto mais próximo até: as respectivas mocadias. quando da chegada
destes para início das atividades.
ATI. 8' O Distrito Federal e os Municipios devem dispo-
~~l~!_!anao"l=1 ~\'~vf=o~: a~vr::: J!~~
Projeto. para os locais de difieil acesso. quando necessário.
CAPITULO IV
. 00 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA po.
TAVEL
Art. '1' O ente federativo deverá assegurar o fornecimento de
alimentação ao médico participante. mediante
I-recurso pecuruério. ou
11·
ANEXO
IFES SELECIONADAS PARA O PROGRAMA DE APOIO AO INTERNATO MÉDICO EM UNIVERSIDADES FEDERAIS . PRÓ·
INTERNATO
O SECRETÁRIO DE GESTÃO 00 TRABALHO E DA
EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 55, do Anexo I do Decreto n" 8065. de 7 de agosto de
2013. c
Considerando o disposto no art. art. 1I. incisos IIJ c IV, da
Portaria Intcnnimsterial n" 1.369 MSIMEC. de 8 de julho de 2013:
c
Considerando as obrigações estabelccidas para o Distrito federal e Municípios. conforme eduais de convocaçêo. para participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil. resolve:
Uf
_AC.
AP
CE '(T
MG
MG .r,.IG
PB
o
CAPITULO I
DlSPOSIÇÚES GERAIS
Art. 1<>Esta Portaria estabelece parâmetrcs mínimos c proccdimentos a serem observados pelo Distrito Federal c pelos Mu·
nicípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Meis Médicos para
o Brasil. no cumprimento dos deveres e exercício das competências
que lhes são inerentes em conformidade com a Portaria lnterministcriat nO 1.369/MS/MEC. de 8 de julho de 2013. em especial nos
arts. 0/". 10. 11. quanto à recepção. deslocamento. garantia de moradia. alimentação c água potável aos médicos participantes do Projeto
An. l' Esta Portaria aplica-se aos Municípios participantes
do Projeto Mais Médicos para o Brasil. conforme obrigações prcvistas para os Municípios que venham a aderir ao Projeto segundo
editais normativos específicos.
CAPITULO 11
00 FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MEDICOS
PARTCIPANTES
Art. 3(>O Distnto Federal c Municípios deverão assegurar o
fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil por alguma das seguintes modalidades
I • imóvel fisico:
11- recurso pecuniério: ou
8.0
RR
RS
SP
TO
I
i
TI. 11. Caso o ente ., 1s.
alimentaçio in n~tura recomenda-se observar o "Guia alimentar para
a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do MInistério da Saúde (Secretaria de Atenção â Saúde, CoordenaçJo-GeraJ
da Política de Alimentação e Nutrição 8rasiJia; Ministério da Saúde.
20(6)
Art. 12. O ente federauvc deverá assegurar meios para que o
médico participante possa dispor de égue potável no decorrer de SUIS
atividades no .Projeto Mais Médicas para o Brasil.
CAPITULO V
. OOS PJ!.OCEDIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO MINISTERIO DA SAUDE.
Art. 13. O Distrito Federal e os Municípios devcrio inform •.
ao Ministério da Saúde. por mcio de sistcm. de gercnciamento de
programa·SGP. no link hlt.p:/Imaismedicos.saudc.gov.br. qual a modalidade de moradia ofertada aos médicos partieipantes.
Art. 14. Caso necessário modificar a moradia disponibilizada
para o medico participante. o ente federativo terá wn prazo de até 60
(sessenta) dias. a partir da data de chegada do médico ao Município
de atuaç.oo. para. efetivar a alteraÇão. que deverá ser awahzada no
sistema mformatizedo
Art. 15. Circunstâncias eventuais que ensejcm a altereçêc da
moradia deverão ser deliberadas em conjunto pelo gcstcr e pelo
~:~!'s~S~P.te e informada no sistema de gercnciamento de
Art. 16. Adotando a modalidade prevista no arl 3", inciso 11
deste manual. o ente federativo devera informar ao médico participante e ao Ministeno da Saúde o valor do fCCW"SO peccruério. bem
como o prazo e forma em que o mesmo estará disponível ao médico
participante
Esac documento pode ser verifICado no endereço eletrônico hnp:/Mvtw.in.p.biaDiicidadeJiml.
pelo código 00012014021300080
Documento assinado digitalmente conforme MP n~ 2.200.2 de 24/08/2001. que inSlltW a
InfraesD"Uwrade Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
N° 3i, quinta-feira, i3 de fevereiro de 20 i4 Diário Oficial da União - Seção 1 1.\:\"#/677-iO/2 8/
Art 17. o ente federativo devera informar 00 Ministério da
Saúde. através do sistema de gerenciamcntc de programas-SOP. no
ljnk hup://maisrncdicos.saudc.go"'.br. os locais e endereços disponíveis para acomodações na modalidade prevista no art. 3". incisc 11I.
deSle manuaL
Art. I&. Todas as informações pertinentes aos benefícios de
que trata esu Portaria devem ser awali7..adas pele ente federativo no
sistema de gerenciamcnto de programas-SGP. no sitio eletrônico
http://maismc~icos.saude.go\'.br.
CAPITULO VI
DO DESCUMPRlMENTO DAS OBRIGACOES DO ENTE
FEDERATIVO
Art. 19. Nos CIlSOS em que a Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil tome conhecimento do dcscumprirncnto das
obrigações assumidas pelo Distrito Federal ou Municípios. nos lermos
desta Portaria. scré o ente federativo notificado para. no prazo de .5
(cinco) dias, aprescnlM manifestação por escrito acetÇI dos fatos
alegados
§ 1<'1 Transcorrido o prazo para manifestação do ente federativo. com ou sem resposta. a Coordenaçio do Projeto Mais Mê·
decs para o Br-asil decidirá sobre o dcscrcdenciamcntc do ente fedcrativc do Projeto ou. ainda. pela possibihdadc de adoção de providéncias para a regularil'.lÇio da situaçio epresenteda.
§ r Caso a Coordenação do Projeto Mais Módicos para o
Brasil decida pela adoçio de providências por parte do ente fcderatívo. estas serão efetivadas no prazo de 15 (quinn:) dias a contar
da decisão. podendo. a critério da Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil. ser este prazo prorrogado por uma '·C/.• por
igual periodo.
§ 3" Transcorrido o prazo definido pela Coordcneçãc do
Projeto Mais Médicos para o Brasil. case as previdências determinadas não tenham sido efetivadas. o ente federativo será descrcdcnciado do Projeto.
S 4" Na hipótese de descrcdenciamcnto de que trata O parágrafo anterior. o medico participante do Projeto será remanejado
para outro ente federativo participante do Projeto. preferencialmente
na mesma região de saUdc daquele que foi descredcnciado.
CAPITULO VI
DISPOSICOES RNAIS
Art 20. Para os Municípios dos Distritos Sanit.ârios Especiais Indigenas (OSEJ's). o Ministério da Saúde custcani as ccspesas necessárias de modo a assegurar aos médicos participantes as
garantias a que se refere o art te em Portaria especifica.
Art. 21. As despesas a que se refere esta Portaria scrêo
classificadas conforme respectivas composições das peças orçementárias do Distrito Federal e Municípios.
An.. 22. As situações não disciplinadas nesta Portaria serão
deliberados pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
An. 23. As matêrias regulamentadas no Manual Orientador
aos Municípios e ao Distrito Federal, até então constantes do site
http://maismedic:os.S8ude.gov.brpassam a viger nos termos desta Porterra.
Are 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Art. 25. Fica rcvcgada a Portaria n" 23/SGTESIMS. de 1(>de
outubro de 201.3. pcblicada no Diário Oficial da União. Seção 1. do
dia seguinte, p. 50.
MOZ.~Rr JÚLIO TABOSA SALES
DEPARTAMENTO DE PLANFJAMENTO
E REGULAÇÃO DA PROVi~ÃO DE PROFiSSiONAiS
DE SAUDE
RESOLUÇÃO N° I, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
~Itdc~~~f:c~~)lií~J~~~(j~~nd~~d~~idnól~
dcs do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
A COORDENACÃO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V
e XIV da Portaria lntcrmimstcriai n" 1.369/MSIMEC, de 8 dc julho
de 2013. resolve:
An. '" Esta Resolução dispõe sobre a apticecâo de penalidades no caso de ausência injustificada das atividades do Projcto
Mais Médicos para o Brasil. nos termos dos arts. 24. ecisc VII. 25.
inciso I. c art 26 da Portaria lntermirnstenai n" 1.369/MSlMEC. dc 8
de julho de 2013.
Art. -r Considere-se injustificada a ausência das atividades a
serem realizadas pelos módicos participantes do Projcto Mais Médicos para o Brasil durante: as ecõcs de aperfeiçoamento sem prévia
autori7.açio do Município ou do supcrvisor.
Perágrefo único. A ausêncie injustiftClda scroi atestada pela
Secretaria Municipal de Saúde. pelo bJtor acadêmico OU pelo surn~~OO:C=~fm~:c:'~àct~~s.: s« ~~~~ :nbi~~
c â Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 3" No caso de ausência injustificada do medico participante. pcocrão ser aplicadas. isoladas ou cumulativamente. as $C'
guintes penalidades:
I. advertência; e
Il . desligamento do Projeto
§ 1° Advertência é o comunicado fonnal quanto ao descumprimento de qualquer obrigação ou, ainda, rcelizaçãc dc qualquer
ecêc vcdede pclills.nonnas do Projeto.
~ ]!' Desligamento do Projeto é a penalidade que extingue o
vinculo do participante com o Projeto. cuja ccnscqaéncia c " perda
dos direitos e o fim da obrigações previstas nas regras do Projeto.
Art. 40 A penalidade de advertência será aplicada. de oficio
OU mediante provocação, pela Comissão Estadual ou Distrital do
Projeto Mais Mêdicos para o Brasil. nos termos do dispostO no artigo
27 d. Ponori. Interministerial n" 1.369IMSIMEC, de 2013. e artigo
~. incisos 1JI e IV. da Portaria nO 2.921IGMlMS. de 28 de novembro
de 2013. em caso de ausencia injustificada do mêdieo participante de
suas atividades a partir de 4 (quatro) horas ate 2 (dois) mas úteis.
Art. ~ Para fins da aplicação da penalidade de que trata o
ano 4°. o gestor mWlicipaL o tutor acadêmico ou o sepcrvisor eca-
=i~jci~~c~j~cr~~la~:Uii~i~~'P!jc: ~~
instaurará procedimento administrativo, assegurado o direito ao ccntraditório c a ampla defesa do medico participante a ser exercido no
pr17.0 de 5 (cinco) dias.
§ 1° A notificação do médico participante p~ril exercício do
contraditório e da ampla defesa seré efetuada por mero do seu c-mail (=:'0~~~t~iltor:bli~;tt~a ~~i~r~~i~fi~i~fa o Brasil c, caso
§ 2" E obrigatória a manifestação. de forma motivada. da
Comissio Estadual ou Disaital p respeito da conduta imputada ao
~~Ji=i.panlC para Fins de dccisêo acerca de eventual apliceção
GABINETE DO MINISTRO
Ministério das Comunicações
DESPACHOS DO MINISTRO
Em ti de fevereiro de 2ul4
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICACOES. no uso de suas atribuições. resolve
acolher o disposto no PARECER nO 159412013/GBAlCGCEICONJUR-MOAGU. constante do processo
53000.()()293012013. de sorte a homologar o processo de seleção para execução do Serviço de Rctransmissão de Televisão no município de Cascara, estado do 'Iocantins, por meio do canal 39, constante
1~~;'i~!m~:!i~taÇ2~1 r 23~1~d~~~eO n~~e~~lOdcà 2$~t'E~~~~ctgA~t~~D~~cf L~~!~e~ .
acordo com o resultado final constante do Anexo.
ANEXO
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICACOES. no uso de suas atribuições. resolve
~~3~=3~~A:;";E.R ~~~5';:'~/=';'GC~;,.o~U~C~~~~'~~tT~
transmissão de Televisão no município ~ Ortigueira (Morro Mulato). estado do Paranâ.. por meio dos
canais 33 c 27. ccestene do Aviso de Habilitação nO 04, de 27 de dezembro de 2012. publicad~ do
Diário Oficial da Unilo em 28 de dezembro de 2012. e adjudicar o seu objeto ã Rãdio e Televisêc
Rotioner Ltda. e Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda.. de acordo com o resultado final constante do
Anexo.
~ 3(>A instauração de procedimentos de a~açAo
~~orid
(lrin.la)
~ Wo~::SM~M:;~
da dal4 de sua conclusio
~~rio ~::= para tins de registro
~
históri .
cada. de~~'ce; !=::e ~~\'=lo~i~o ~ ser~ ~
jcto. nos casos de ausência mjustificAda ~ mêdlco C:cipanr.e de
ei~~ti~a:;e~:~C: fru~)~~a1~~S di~'ad\'eJ~ :~
termos do art. 4(>
"caput" ~ I"Para fins .daaplicação da alid~sstE~~~r
DiSl"t.1 e â Coordeneção do
Projeto que insiauraré pr o direito ao conttaditóno e à a ser
exercido fCVÁ~o~ilC~~~~~~i~~3rticipante psra exercício do
contnditorio e da .n~a defesa será efetuada por meio do seu e-mail
cadastrado nc I . .s .Médicos ~ o Brasil e. caso
frustrada. por .ino Oficial da UoiAo.
An. recebido • titulo ele bolsa, cor-
~ndcntc injustificadA. acrescido de atua--
~~ WcTa'fo~se:aln~~st~aJ~f1i~~. ~~
\'crtêncial: ~ cumulativamente com a aplicação da penalidade de .:I.
11 • caso ~a indícios de que o medico deu causa ou ecoCOITCU ~a o rato unpeditivo à sua participaçJo no Projeto. a depender da gravidade dó coso.
do dcSCa::~a~ ~~·o~~.~~~~~~~g~~
de reslitutç30 oos valeres recebidos a titulo de ajuda de custo c:
passagens aéreas acrescidos de atuali7,.IÇoomonetária.
jeto, a C~ln~~d~ ~~~~~fc;ldico participante do ProI . o Ministério das Relações Exteriores, para cancelamento
do VICAM:
11 • o Ministério da Justiça. para cancelamento do Registro
Nacional de Estrangeiro· RNE;
11 • o Secretário da Secretarie de Gestão do Trabalho e da
Educação na SaÚdclSGTESlMS. para cancelamento do registro úni00:
IV - A ~ani7.açio Pan-Americana da SaúdelOPAS. no caso
do desligamento de m~co. oriundo da cooperação internacional. para
q~ p~ ao~o:e~Lu~~aI de Medicina· CRM <pC jurisdicicear na área de atividade ao médico desli .
Art. 'J' A Coordenação do Projeto n . medico desligado pa,{~."ro.tu~ ~ =-:~=:: ecedêmico ou ao supervisar acadêmico inronnar à C
ou Distrital do Pro~to e à C~ do P~eto a
ausência iniustificada do mêdico participante de suas atividades por
preze supenor a 4l! (quarenta e OIto) hOras.
~go IO~ t:x,~raçio ~~~ =u=i~q~~~~
ces:
riguação1
' ~~~n~:a~!~s~~3e~ar~tis::r=~A fi~~
dos médicos participantes:
II . comwlicar a ~i7-:OÇio Pen-Americana da SaúdelOPAS. quando se tratar de médico oriundo da cooperaçJo ínternacional:
âmbito d~IPrgJ!it%e~: ':tI~se;~,: ~~~~t':~!'~d:~\~ ~
esteja alocado o medico.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu.
bliceçâo.
FElIPE PROENCO DE OLIVEIRA
ANEXO
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICACOES. no uso de SIlOS etribeições, resolve
acolher o disposto no PARECER nO 1006/2013/AC/COCE/CONJUR-MC/AGU. constontc do pf0CCS90
53000.04330212012, de sorte a homologar o processo de sclcçio paro execução do Serviço de Retransmissão de Televisão no municipio de Nanuquc, estado de Minas Gerais. por meio dos eanals 13+
e 35+, constantes do Aviso de Habilitação n· 01. de 15 de agosto de 2012_ publi<;ado do Diário Ofiçjal
da União em 17 de ag~ de 2012, e adjudicar o seu objeto i SOCIEDADE RAD!O E TELEVISAO
AL TEROSA S.A. e a RADlO E TELEVISÃO OM LTDA._ respectivamente, de acordo oom o r=ltado
final constante do Anexo.
ANEXO
Este documcnto pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.p.td~.limI.
pelo código 00012014021300081
I
Documento assinado digitalmente conforme MP n! 2.200 ..2 de 24/08l200J, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira· ICP·Brasil.
N' 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Diário Oficial da União - Seçâo 1 63
Art. J" Fica alterada a classificação anterior c habilitado. a contar da publicação deste ato. o PORTARIA ,. 94, lU; 10 DE FEVEREIRO Ilt: 2014
Centro de Atenção Psjcossocial a seguir relacionado. para realizar os procedimentos específicos previstos
na Tabela de Procedimentos. Medicarneetos. Órtcscs c Prôtcscs c Materiais Especiais do Sistema Unico
de SaUde (SUS):
Altera dassificaç<l(' e hehilita Centros de! Atenção Psicossociel para rcali/.:1Tos
~:~;.n~~scs~sr~~~~ c~~:~":jsnÊs~'t'i~: ~~~iJin;J~i~~'dcM~:tf~
(SUS).
A Secretária de Atençio 11Saúde • Substituta, no uso de suas atribuições,
dczembr;o~s1W~ ~ i~~~~s ~cd~eg~~I~o!!c~~':a n~s8l~~tri:cn~~ :
transtorno mental. c com necessidades decorrentes do uso de crack. álcool c outras drogas. no ámbito do
Sistema Unico de Saúde (SUSt
Considerando a necessidade de reforçar a rede de atenção li Saúde Mental nas grandes cidades
(incluindo regiões metropolitanas);
Considerando as orientações contidas na Portaria n
fl
33f'/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2002,
~l1S:dcfinc c caracteriza as modalidades dos Centros de Atenção Psicossociat (CAPS) JlD; rode do
Atenção ~~~~~iaf°d~ Àyac~;;~GD~~~'2'lh ~~~~az:Dllr201)2.~ que rcdcfine o Centro de
Considerando a necessidade de apc;rcjçoarncnlO c: adequação do modelo de atenção oferecida
~~~~~:o ~~i~~ad~~~eas~~~Gi~n~~: ::~ ~u~~~, ~~adaf~'%~~~
de saúde Ceo::j~~~~,,!ê;~Z:ri~an:;C3~J~t~~fl.AS:~r~~ rc::;.cntbro de 2011. quedispõe sobre o
financiamento dos Centros de Atenção Psieossocial (CAPS);
e VI do ~~sli~d:1~~~r;r~~0~~)à~~r/d~Si3dedcl~e~.c!~:%021flr?~3. que altera os incisos 111
Considerando a documentação aprcscnLlda pelos Estados, solicitando a alteração da modalidade
dos Centros de Atenção Psicossociet, e a correspçli)(icrllc anJiação ~Ia Coordcnação-Gcral de Saúde
~~':~o 11~~~:~i~ftJ~~~~,!fA'M~~;~~t=;e7emâtlca da Secretaria de
Art I" Fica allCrada a classlfceçâo anterior e habilitados. a contar da publicação deslc ato. os
Centros de Atcnç.lo Psicossccial a ~uir relacionados. ~ realizar os ~mentos ~íficos B'~k~nsaJ: & e:S~Srroccdimcntos. cdicamentos. Onesés. Próteses c Materiais Especiais dei Sistema
"UF fTipo i. Es.",cifi.·' UiES I CNGCpJI' I Munieipi" lBGE ] Ge~<Io·I.
! I c~ão do I C, Muruclpic I
! !PI~n·i! ! : i
'.PA ]'CAPS III 'lI.Sf,FR,··1 2(,95162 ; 83.369.113;1IlOO1-4/J i Bc:lcml50140·-
I
-lõiiàóiiãl I
' ME" I I
jR~_I~APSad !'RStlj:RS.! 70%089 j &7.1&2.84610001·78 i lju; 431020, Estaáuali
Art. r Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IL976.1JltOOOl..oS I M()Ç('Q i .lS:.o50 I Muoicj~1
_._ .._L --L __
CLEilSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARrX)
PQRTARIA N" 93. DE 10 DE fEVEREIRO DI:: ZO'4
Habilita, no àmbnc da R~~' Cegonha. Centro de Parto ncrmnl Imra-hospnalar.
locahzcdc na cidade de Juazcrro. no estado da Bahia
A Secretária de Atenção à Saúde· Substituta. no uso de suas atribuiçõcs,
Considerando a POIUria n" 904/GMIMS. de 29 de maio de 2013, que estabelece diretrizes para
implantação e habilitação de Centro de Pano Normal (CPN). no âmbito do Sistema Unico de Saúde
(SUS):
Considerando a Portaria n" 650/GM/MS. de ,; de outubro de 2011. que dispõe sobre os Planos
de Ação regional c municipal da Rede Cegonha:
Considerando a Portaria n" 1,459IGMIMS. de 24 de junho de 2011. que institui a Rede
Cegonha:
Considerando o Plano de Ação Regional do respectivo Estado: e
Considerando a avaliação técnica da Coordeneçêc-Geral da Saúde das Mulhcrcs'OA·
PESISASlMS. resolvo:
An, I" Fica habilitado. no âmbito da Rede Cegonha. o Centro de Parto normal lntra-hospitalar.
com 5 (CIRCO) quartos PPP. pertencente à Maternidade Municipal de JU3ZCiro. locehxedo na cidadc de
Juazciro. no estado da Bahia. a seguir relacionado:
C.NJ~J
111456150001::2
Ç'NF.S ~ .. I.\.Of'.PlTAI,.. ;,.(,,()v.lno sc~~:s I "'ft1NIc:h~IO.
2~20~2" , Makrrlldeck ~\lmçjp.1 ! 1411 ! Juv.cirl>
. A~.Juu.o:a", .1
Centro :~~ ~~~~~;:::~C: n: bnrt~~ ~~fCP"N~a~~ ::~~.~~~~=ta~~ o não cumprimento dos requisitos de constituição e habilitaçào estabelecidos na Portaria n" 90412013.
An. 3" Esta Portaria entra em vigor na daLa de sua publicação.
CLEUSA RODRIGU[S DA ~ILVEIKA BERNARDO (LEU~,\ RODRIGUES DA SILVEIRA BERSARDO
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO
E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
~!tmilíif_~4
;1 ~:~t
O SECRETARIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA
EDUCAÇÃO NA SAÚDE. no uso dos atribuições quo lho confere o
an. 55 do Anexo I do Decreto nO 8.065. de 07 de agosto de 2013.c
das atnbuiçôes pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil,
nos termos do An. 16 ~ 3, da Lei n" 12.871. 22 de outubro de 2013.
regulamentado pela Portaria lnterministenal n". 1.369/MSiMEC. de 8
de julho de 2013. resolve:
Arl '" Divulgar a lista de distribuição das vagas para ruédiccs intereambistas oriundos da cooperação com a Organizaçêo PenAmericana de Saúde (OPAS) participantes do 30 ciclo do Projeto
Mais Medicas para o Brasil.
An. ?' Ficam as Coordeneçõcs Estaduais do Projeto Mais
Médicos para O Brasil autorizadas a propor a fixação de 00\"0 ~adro
de distribuiçio de médicos no âmbito do respectivo Estado em caso
de não confirmação de vagas peta gestor municipal.
§ JO A proposta de que trata o "caput" devera ser encaminhada ate o dia 19 de fevereiro de 2014 à Coordenação Nacional
do Projeto Mais Médicos para o Brasil para fins de validação antes de
sua cfctivação.
§ r Para fins do disposto no § I", em caso de validação da
proposta a alteração será comunieada no sitio eletrônico maismcdicos.saudc.gov.br.
Art ]O Os Municípios destacados em asterisco na Labcla.
constante no Anexo I desta Portaria. estão condicionados ã regularizeção imediata do auxiho moradia e alímcntação para o nxcbimento de médicos do Projeto.
Art. 4" As listas de distribuíçâo de vagas para médicos formacios ou com diploma rcvalidadc em instituições de ensino superior
brasileiras e para médicos intcrcambistas individuais encontram-se
previstas na Portaria n" 10. de 27 de dezembro de 2013. e Portaria nfl
2. de tO de janeiro de 2014, ambas da Coordenação Nacional do
Projeto Mais Médicos para o Brasil
ArL 5" Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu.
blicoção.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
ANEXO I
-..... __t -... i
.__ J) __.__...-t
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Documento assinado digitalmente conforme MP n! 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
lnfraestrutura de Chaves Publicas Brasileira • ICP~8rasi1.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://\\''ww.in.p·.~.
pelo código 00012014021200063
Diário Oficial da União - Seção
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N' 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de
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Este documento pode ser verificado no endereço cietrônico hup://Y.v.""jn.goo.'.~,
pelo código 000120 1402 12()()()66
Documento assinado digitalmente conforme MP n' 2.200-2 de 2410812001. que institui I
InrracstrubU'a de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.
I
/SSN /(L7-70·1}
Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N' 69. DE 7 DE MARÇO DE ;:014
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÉNClA SOCIAL.
no uso das aaibutç.ões que lhe confere o an.. 87, parágrafo único,
inciso li. da Constituiçio e tendo em vista o disposto no § 2° do art.
25 da Portaria nO 6.209. de 16 de dezembro de 1999. resolve:
Art. 1° Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2014. o
;i~!c:~, i~'f~~~~i!f -~~gcc~:~i6j6fn:~~~
vinte c seis Reais c setenta cemavcs),
Prc\"idê~~' foc?a,'~S~X;A~~~~~t!~no!,g~~~'i~f:nasaç~~e~~
sérias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOWçAo 'li' 394. DE 7 DE \lARÇO DE 2014
Dis,~ sobre o csuig.i<l oncruedo na Sala de
Monuoramentn
FUNDAMENTAÇAo LEGAL:
Decreto n° 7.556. de 24 de agosto de 2011: c
Portaria MPS N' 25. de 21 de janeiro de 2014.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. no uso das atribuições que lhe confere o
Decrete n° 7.556. de 24 de agosto de 2011. c considerando o disposto
no art 5" da Portaria MPS N" 25. de 21 de janeiro de 2014. bem
como a necessidade de disciplinar trilem para:
a, participaçào no estágio orientado na Sala de Monitoramente. e
b, a v'aliaçio do estágio orientado na Sala de Monitoramento.
resolve'
Art 1° Ficam definidos os critérios de participaçêo e ava- ~=~tedp~e~d~~:j~ir:C ~::~IO.previsto na
Parágrafo único, A participação prévia nos cursos previstos
no !2' do ano 3' da Resolução n' 115nNSSIPRES. de 28 de outubro
de 2010. é: requisito para participar do estágio orientado na Sala de
Monitoramcnto.
Art. 1:' O estágio orientado na Sala de Monitoramento será
avaliado por meio da entrega de:
I • relaLório de euvidedcs reefi ••..adas durante o período do
eSlligio. o qual devera conter a descrição do trabalho desenvolvido
pelo servidor. para ser entregue ao final do ültimo dia: c
11 • estudo de casoa serelaborado observando o roteiro
ccnudo no Anexo desta Resolução. O qual será objeto de aprcscntaçio
pelo servidor. a todos os demais participantes. ate o ultimo do dia do
cstégio.
Parigrafo único. No caso de o part,icipanle do estágio ser
indicado ao cargo de Gerente de AgenCIA da Previdência Social -
~~.ef:~r~~E:~u~i:amin;~~n~~1:~~~~ ~~u:~ad~~ ~'
qual o servidor foi indicado.
Art. 3° Será certificado como parncipame do estágio orientado na Sala de Monítcramento o servidor que:
1 - obtiver presença de cem por cento dos dias do estágio,
salvo casos fortuitos ou de força maior:
11- entregar o relatório de euvidedes, confonne previsto no
inciso 1 do art 2": c
11I - entregar e apresentar estudo de caso. conforme previsto
no inciso II do art. ~.
An. 4C'1 A certíficeçêc previste no an. r sere fomecida pelo
Centro de Formação e Aperfeiçoamento do INSS - CFA!. devendo
uma "ia ser arquivada na pasta funcional do servidor.
Art. 5" O Anexo a esta Resolução será publicado no Boletim
de Serviço,
Art. 6" EstA Resolução entra cm vigor na data de sua publicação.
SO
LlNDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES
ANEXO
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE CAo cswdo de caso será utilizado como forma de avaliar a
participação do servidor no estágio orientado na Sala de Monitoramento. verificando se ele esta apto a identificar e diagnosticar
stluaçõe~
elementos
~=
minimos:
~ ~ ~eSi=a~:e;:ot!t~orc!~=~ I. Dados de ldemificação:
a. título do estudo de caso:
b. nome:
c. cargo:
d. matricula:
e. unidade de lotação atual: e
r. local e data.
2, Resumo.
Diário Oficial da União - Seção
3. Dcscriçâc da situação-problema: descrever a identificação
e o diagnóstico da situação.
4, Proposta de ação de melhoria: detaíhamcntc da ação de
melhoria proposta. indicando, dentre Outros, os seguintes elementos:
a. o que será feito:
b. quem fará:
c, quando será feito:
d. oode $Crá feito;
e. por que será feito:
r. como será feito: c
g. forma de acompanhamento.
SUPERINTJ;NDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDENCIA CPMPLEl\1ENTAR
DIRETORIA DE ANALISE TECNICA
PORTARIAS DE 7 DE MARÇO DI: 20t4
O DIRETOR DE ANÁLISE TECNICA. no uso das atnbuiçõcs que lhe confere o art. 13. combinado com o art. 5". todos da
Lei Complementar n" 109. de 29 de maio de 2001. e art. 23. inciso I
~~~~an~~~~~i~e~:~n~:.I~Oe~~a;6: ~r:~~~ dM~~I~õ
44000.003863/94-02. sob o comando n" 374111724 c Juntada n"
377473721. resolve:
N~ 107 - Art. '" Aprovar o Convênio de A~são celebrado entre a
~~:~~~.~c~PEfn~L~i u 'j'Ó.(~)(W~9~ ~e (r::F=orM~~
lipatrocinado.
An. T Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA. no uso das atribuições que lhe confere o en. 13. combinado com o <111. 5C'1. todos da
lei Complementar n" 109. de 29 de maio de 2001, c art. 23. inciso I
alínea "c . do Anexo I do Decreto nO 7.075. de 26 dejaneiro de 2010.
considerando as manifestações técnicas cxarades no Proces~ MPS nC'l
44000.003863/94-02. sob o comando n" 374112436 e Juntada n"
377472K89. resolve:
~~?~·I~~~: ~~r~~~o C~~~~~::dcC=~cr~e~
Plano Emcrsonêrev, CNPB n"2010.0001-29. c o ftau Fundo Multipatrocinado.
Art. T E5L1 Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TECNICA. no uso das atribuições ~ Ihc confere o art. 13, combinado com o art. 5°. todos da
Lei Complementar nO 109. de 29 de maio de 2001. e art. 23, ínciso I
Aline,A"c . do Anexo I do Decreto n" 7.075. de 26 de janeiro de 20!O,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Proccs~ MPS n"
44000.0ü3863/94-02. sob o comando nf> 374113197 c Juntada n"
377472147. resolve:
O DIRETOR DE ANÁLISE TECNICA. no uso das atribui.çõcs que lhe confere o art. 13, combinado com o an, 5", todos da
lei Complementar n" 109. de 29 de maio de 2001. e art. 23, inciso I
~~:i~~an: ~n~~i~e~cs~~ni~:sO;~:'r~da~6n~e~r:~!~ t~~1~~
0סס00.003018/5219-79. sob o comando n? 374837256 e juntada n"
377470597, resolve:
N! 110 . Art. IC'I Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre a
Odqcll Gestio de Perfuração do Brasil Ltda., na condição de r.a-
~f~~~fc::(:e~~~~i~af~~:tr~.2002.0019.1 . c
An. ~ Esta Portaria entra em vigor na data de sua pub1íeação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA. no uso das atribuiçõcs ~ lhe confere o inciso J do art. 3]. combinado com o ano
5°. todos da Lei Complcmenw n" 109. de 29 de maio de 2001. e an.
23. ineiso J. alínea "8". do Anexo I do Decreto li" 7.075. dc 26 de
Janeiro de 2010. e considerando as manifestaçõcs técnicas exaradas
no Processo MPAS n" 3017/2919-79. sob o comando n" 371119538 e
juntada nf>377339933, resolve:
~~ ~\~ A~, ~~Vrg\'éNpkt ~ er~~~~~56:~;:i~~~~~
FWlCiação COp'c:1 de Previdência c Assistência Social.
Art. ~ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O DIRETOR DE A ÁLlSE TÉCNICA. no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art,
5°, todos da Lei Complcmcnw n" 109. de 29 de maio de 2001. I! an.
23. inciso J. elinca "a". do Anexo 1 do Decreto n" 7,075. de 26 de
janciro de 2010, e considerando as manifestações técnicas cxaradas
no Processo MPAS n" 3022/3519-79. sob o comando n01S1362751 e
juntada nC'l 377439633, resolve'
N! 112 -, An, If>Aprovar as altcr~s&,,~stas para o, Regulamento
~~ã~n~I~~n~~~;~ CNPB n 20 . 04-65. admmistrado pelo
Art. 'Z. Esta Portaria entrcam vigor na data de sua publicação.
Esk: documento pode ser verificado no endereço eletrônico hnp:/,"v.,\ ••jn.SO'·hf~.
pelo código OOOI20140310000gg
JOSE ROBERTO FERREIRA
Documento assinado digitalmente conforme MP n! 2.200 ..2 de 24/0'812001. que imtitui a
lnfracstrutura de Chaves PUblicas Brasileira· ICP-Brasil.
N' 46. segunda-feira. 10 de março de
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARI,~ 1"l'ERMINlSTERIAI. N' 3l9. DE 7 DE MARÇO DE 2f1l4
previstas nesta Portaria seria onerada na
rubrica orçamentária Programa de Trabalho 10.301.2015.20 AO.
0001 • PISO de A~io Básica Varii"el - Saúde da Familia.
Art. 3" Esta Penaria entra em \'igor na data de ~ pu-
~Hf~ão. com efeitos financeiros reuoaavos a compcLéncia janeiro de
ARTHUR CHIORO
Mmistr\) de Estado da Saúde
JOSE HE~RIQUE I'AIM FERNANOf.5
Ministre de Estedo da Educação
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLllÇÃO OPERACIONAL - RO N" 1.6.JO.
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
BRUNO SOBRAL DE CARVALHO
Diretor ..Prcsidcruc
Subsuuno
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO NO RIO DE JANEIRO
DECISÃO DE 21 DE MAIO DE 2013
O(AJ Chefe de Núcleo - NUCLEO DA ANS RIO DE JA·
NEIRO. no uso das atribuições que lhe foram delegadas alnlvés da
Portaria n" 137. de 3Ui10l2012. publicodA no DOU de 0811112012.
s;cção L n. 42 pelo Diretor de FiscaJi;r.ação da Agência Nacional de
Saúde Suplementar - ANS. e tendo em vista o disposto no mciso V
do artigo lI-À da RN 21912010. e no parágrafo único do art. 22, no
art.15, inc. V clc. art. 25. todos da RN n" 48, de 19/09/2003, alterada
pela RN n" 155, de 5/6/2007, vem por meio deSlt dar ciência às
Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processes administrativos.
fAMEO - Fundação de Assistcacia á Saúde dos Funcionários do BEC - ANS n" 414ó8-9
iMji<iii~TCi1'c~~= __1I0~_~=~___ -1 ~<.. :2U~§,ifj)z:Ji6-=:::::_-.
Fundaçlo Chcsf de Assiscênei. e Seguridadc Social- FACHESF - ANS n° 31723-3
, NOME -- _._u ----r--- -;~-~~,-
36 Diário Oficial da União - Seção N' 54. quinta-feira, 20 de março de 201
CPF (,[6J7l) 097-04
Lêõriãí".dõ. dê. A&fr3dê Morc_u:a . .
Unimed Jaíai Cooperativa de Trabalho Medico - ANS n" 33484-7
, NOME
'Waliti':ailWDóij!c:Pli\~ira ~.. .; :
Unimed Mineiros Cooperativa de Trabalho Medico - ANS n" 35771-5
NOME
CPF-·
- 024.4060 I 1-87
--1
....._-~
Unimcd Sergipc Cooperativa de Trabalho Medico - ANS n" 33766-8
NOME·-·-
:Manocl'OI.xílio NilSéimcnto Júnior '.
Universal Saúde Assistência Médica S/A - ANS nO 34852-0
. J
REGISTRO
CRMlSE..I~n:
___ 1
J
~
RF;.-9. ~~WJI
RMI~P 74042
. P 00949
CRM/SP 33029
J
!
.,
!
JOSAFA SA~''-ro,
SECRETARIA DE_GESTÃO
~
DO TRABALHO;WE DA EDUCAÇÃO NA SA
~
ÚDE
~%!?C- ~.~- d 41t2~?ir~~~it'
Divulga J lista dos nomes c respectivos registros únicos de médicos mtcrcambisías participantes do Pr(~CLOMais Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRlO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o ert. ;:1. do Anexo I do Decrete n" 8.06:1. de 7 de agoslO de 2013. e das IlribWçôes
penincntcs 10 Projeto Mais Médicos para o Brasil. nos tennos do ert, 16. § Jf' da Lei n" 12.871. de 22 de outubro de 2013. do art. I", § 10 do Decreto R(I 8,126. de 22 de outubro de 2013. e dos arts. 6° c r da Portaria
n" 24771GMlMS. de 22 de outubro de 2013, decide:
Art. I" Conceder. com base nos respectivos processos administrativos. registro ~njco pllJ"~ o exercício da medicina, no âmbito do Projeto Mais Mêdicos para o Brasil. aos médicos intercambistas indicados na
lista constante do Anexo desta Portaria. bem como determinar a expedição das respectivas carteiras de Identificação, posto terem atendido a todos os requisitos legais
An. l' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\lOZART JULIO -r,aos.' SALES
ANEXO
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pelo código 00012014032000104
Documento assinado digitalmente conforme MP n! 2.200-2 de 24/08/2001. que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - 'CP~Brasil.
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N' 54. quinta-feira. 20 de março de 2014 Diário Oficial da União - Seção 1
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Documento assinado digitalmente conforme MP n! 2.200-2 de 24/0R/2001. que institui a
Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - lCP·Brasil.
http://webmail.irati.pr.gov.br/service/home/-/mais m(~dl!COIS
..••..-._--•... mais médicos SGP 2.jpg (imagem lPEG. 1024 x 768 pixels) - Re ...
Arquivo Editar Exibtf Favoritos Eerrementas Ajuda
,,C> ~.~ Ministeno da Saúde
Documentes Apresentados
I~Y ~5 CASAIlAS
~;!~~lU1~'i ..
1="".30: 248478 .
ALEiÁlíbRO IllACItAOO lAllAAf.lA
!:\<>t., 056216!.'H57 .
I,,",cr,çilD: 230023
...
CENl'110 Soq~ Rl;IIA/. GOIICA,lVES JUNIOi<
I de I 01104/2014 15: 14
I
mais medicos SGP I.jpg (imagem jPEG, 1024 x 768 pixels) - Re ... http://webmail.irati.pr.gav.br/service/hame/-/mais médicas SGP I....
--
de I 01/04/201415:14
I
mais medicas Ismary.jpg (imagem jPEG, 1024 x 768 pixels) - Re ... http://webmail.irati.pr.gav.br/service/home/~/mais médicos Ismary ...
__-_:_o,: - ~~:~:, .:::~'.~~~ ~r-:.,.~i{-~,~~; ,~~~_.~::,v-~:;l~:~·i·:~:~·} :_;~:~~~: i~;~:~~~.~ ~~~: \'çt~~-:~~:},j~~fu'~~~·
(J@~~.~!. ~"c~~~.~..~~:~~'.:~~'~=:~~',~; .,.::::::::.~','~~"~.!~''.i~:!:..~_~
Arquivo Editar Exibir Fevcrrtcs Ferramentas Ajuda
~,d-Minlst~rio da Saúde
Confirmar Profissional
CPF' 06730335114
, -. ..
··!~Xt;~§:~[··
-Sim'-Vi'-
2780097
Nome'
ACeitar Profissional
CNES atocação
ReQuatilcação'
Transporta'
Trasiado '
OlsponlOlllZacào ae 'C I
Moradia . ...:J
Endereço da Moradia'
Alimentação'
Vakll da Morad:a . 800 00
rua 1.1oisés deOliveira ..
r r.ct . • .•. .
~ •••.- ·.. ..,r~1
_ E.'" =-- W' ~~ .'-. " J. '. ,. • , v., 1 - • ..
•
~, I ~~ "',o
- ., • 'J . "11.; • • •• j. 4 •
I _ '.. , ...1 JI: .1)"1 .:'1'4
-
de I 01/04/2014 15: 14
mais mecicos Alejandro.jpg (imagem lPEG, )024 x 768 pixels) - ... http://webmail.irati.pr.gov.br/service/home/~/mais médicos Alejan ...
CPF'
Nome·
06621691157
~!j~agnli.~í·
.§~. -~g
2496054
Aceitar ProflSsionôl •
CNES aiocação •
Requailícação •
Transporte'
Traslado'
O,sporubillZacãoa.
Moradia •
Endereço da Moradla •
Alimentação •
_::'·vl
Valor da Morad", •
Ru"Milises c:kOI;vel,a·
aOO,Ó9·
-
-
de 1 01104/2014 15: 14
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 033/2014
-
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílios financeiros aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
033/2014.
Irati, 25 de abril de 2014.
(/
/X.,,(-
Vils?n Ménon
President
\/ l,
..-"';_._..;._.. ~~:;~r..~.."."
Ant~íb~C~ísoYd~Souza
Membro
I
-~~"""""'---
•
lJ
t I
'
" .'
.> 1 Ú"l.ctfc/I. -t .
~-abral da Silva
Membro
~
Ill~~~ •....•
~;;..ç~
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 033/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílios financeiros aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 033/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 25 de abril de 2014.
~-_. ~E .. ~ ocha Gomes
Presidente
.: ~~reêl~~
Relator
•
l
(
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I