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materia nº 36/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-04-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação 2 5 ABR. Z014
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a"!fJsid.eração desta Casa de lei~, o seguinte:
. " ' -11. ~ :3.?;Q 'I
PR J&OE LEIN°03612014
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Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 2.000,00 (dois
mil reais).
Art.1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPAllDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais):
Dotações Suplementadas
Código Descrição
07
.
SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 OPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCACÃO PARA EMANCIPACÃO HUMANA
07.001.0012.0361.1201.2785 PODE - PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000114 CONV DINHEIRO NA ESCOLA
Tot a I R$ 2.00000 (DOIS MIL Reais)
I
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
resultantes do superávit .financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 200,00
(duzentos reais), resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de
recurso.
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Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de abril
2014.
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Odilon Rog~o/Burgath
prefeitr. ,,~hiCiPal
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APROVADO EM 2
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
w\'\r:w.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 036/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 2.000,00 (dois
mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2014, um crédito adicional especial no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), o
presente crédito orçamentário tem por finalidade o atendimento na área de Educação através
da execução do Programa Dinheiro Direto na Escola PODE, recursos estes disponibilizados
pelo Governo FederallFNDE.
Certos da aprovação unânime, desde já agradecemos
reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O036/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
2.000,00 (dois mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
036/2014.
Irati, 30 de abril de 201
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Rafaer.J:"'E'n,;~H
Re\látor
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 036/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
2.000,00 (dois mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO036/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 30 de abril de 2014.
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~~es
Presidente
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Alceú-Hreciuk
Relator

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