| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2014 |
| Date | 2014-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). |
| native_id | 964 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação 2 5 ABR. Z014 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a"!fJsid.eração desta Casa de lei~, o seguinte: . " ' -11. ~ :3.?;Q 'I PR J&OE LEIN°03612014 r ! Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art.1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAllDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais): Dotações Suplementadas Código Descrição 07 . SECRETARIA DE EDUCACAO 07.001 OPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012 EDUCACAO 07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012.0361.1201 EDUCACÃO PARA EMANCIPACÃO HUMANA 07.001.0012.0361.1201.2785 PODE - PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000114 CONV DINHEIRO NA ESCOLA Tot a I R$ 2.00000 (DOIS MIL Reais) I Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) resultantes do superávit .financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 200,00 (duzentos reais), resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. rQ W i dI r-~ Z""'i W : - o O N W-: n.~ Xd W I Ol ~~ , ! O : O u.i -.J O Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de abril 2014. .41 Odilon Rog~o/Burgath prefeitr. ,,~hiCiPal P"'A-P-R-O-V-A-O-i-.-l"-jE-M-, \-/O-T-.O,-Ç- . A":""'+I'Y j '! s: OS"/· liJ! ,- Em Q "...l. ,:::..,. 20 :,l....... ,,; APROVADO EM 2 1 VOTWÁO Em .:)..~~ 1.. Q.§:.1 20 ..1.: . u••••••.,••••••••••~••• , ' I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 w\'\r:w.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 036/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2014, um crédito adicional especial no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), o presente crédito orçamentário tem por finalidade o atendimento na área de Educação através da execução do Programa Dinheiro Direto na Escola PODE, recursos estes disponibilizados pelo Governo FederallFNDE. Certos da aprovação unânime, desde já agradecemos reiterando votos de consideração e apreço. Atenciosamente I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O036/2014 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 036/2014. Irati, 30 de abril de 201 d /·, /i ')j Vils I enon Pr dente i Rafaer.J:"'E'n,;~H Re\látor CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 036/2014 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO036/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 30 de abril de 2014. =~~ ~~es Presidente /' _.. '<- -' Alceú-Hreciuk Relator