| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS) . |
| native_id | 966 |
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2 5 ABR. 2014
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Prefeitura Municipal de Irati RECEB\DO EM
Departamento de Documentação
.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: J1., ~ --tL ~ 3 '[{<21.
PR~TO DE LEI N° 039/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na importância de até R$ 1.600.000,00 (um
milhão e seiscentos mil reais) .
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) :
!
Dotações Suplementadas
Códie:o Descrição
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.2081 ADMINISTRAÇAO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000303 15% DE IMPOSTOS
Tot a I R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.003 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSISTFARMACEUTlCA
08.003.0010 SAUDE
08.003.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.003.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.003.0010.0301.1001.2268 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000303 15% DE IMPOSTOS
Tot a I R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.003 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACEUTICA
08.003.0010 SAUDE
08.003.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.003.0010.0301.1001 SAl:JDE PARA TODOS
08.003.0010.0301.1001. 2268 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000495 ATENCAO BASICA
To t a I R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.004 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE
08.004.0010 SAUDE
08.004.0010.0304 VIGILANClA SANITARIA
08.004.0010.0304.1001 SAUDE PARA TODOS
08.004.0010.0304.1001.2240 ACÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000510 Taxas - Exercício Poder de Polícia
T ot a I R$ ZOO.OOO00 (DUZENTOS MIL Reaisl
. .
LIDO NO EXPEDIENTE
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APROVADO EM 2
8 VOIAÇÁO
Em ...)4. I Q~ I 2h.M.z..•.. '(;
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionados nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de abril
de 2014.
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Odilon Rogerio Burgath
Prrfeito ~'iun~ciPal
Li' !
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@lrati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 039/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na importância de até R$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.600.000,00 (um milhão
e seiscentos mil reais), com a finalidade de aplicar em despesas de custeio na saúde e
investimentos na aquisição de 03 veículos para as Estratégias de Saúde da Família e 01 (uma)
ambulância para a Secretaria Municipal de Saúde.
Diante do exposto e confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões deste Legislativo, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
Atenciosamente
Odilon Ro~ur~ath prrfeit~[\.unicipal
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.--J
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 039/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 1.600.000,00(um milhão e seiscentos mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
039/2014.
Irati, 30 de abril de 2014.
r:
Rafael' ,~~K:U
Relator
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'0_,1':;.,Z--;;v;f/ l,~;;r::,/ 00/ / /. .-,"'!.~., ~,,--,,-
Antonio Celsode Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 039/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO039/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 30 de abril de 2014.
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ArCe'lJHreciuk
Relator
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\fatdenei Cabral da Silva
Membro
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