| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 24.300,00 (VINTE QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de leis, o seguinte: \ ~~ '1t~ 3. <;Sd.-S PROJETO DE LEI N° 037/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 24.300,00 (vinte quatro mil e trezentos reais). Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAlLDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais): , I Dotações Sualernentadas CódiJ1:o Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00002005 CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL To t a I R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENClA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL 333903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA 00002005 CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL To t a I R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNIT ARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL 344905200000000 EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00002005 CONV 23012013 PAEFI ASSIST SOCIAL To t a I RS 5.30000 (CINCO MIL E TREZENTOS Reaisl LIDO NO EXPEDIENTE DE ~ ...l..Jt.f......120.11. . ........... __......... ~~\~I . APROVADO EM. 11VOTAÇÃO Em Q.$l....Q§..1 20..J..f.f. . . ..... U •••••• ' •• I ••••••••••••••• I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3Q07 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 .www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 23.305,00 (vinte e três mil e trezentos e cinco reais) resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de abril OdilonJ~o~~ ..fJ. rgat~ pr1eit~Munifpal I V ' Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 037/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 24.300,00 (vinte quatro mil e trezentos reais). JUSTIFICATIVA "::::... Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) oferta apoio, orientação e acompanhamento especializado às famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos. o referido serviço de proteção foi desenvolvido para realizar trabalho social com as famílias dos bairros: Nhapindazal e Joaquim Zarpellon promovendo, semanalmente, encontros com mulheres vítimas de violência e realizando grupos para abordagem de temas diversos referente à família, sendo eles: prevenção à violência, negligência, entre outros. O projeto prevê a contratação de um profissional para execução do mesmo, bem ~ como aquisição de material de consumo e permanente. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao inteiro dispor. Atenciosamente I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMILlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 037/2014 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 24.300,00(vinte quatro mil e trezentos reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 037/2014. Irati, 30 de abril de 2014. ~t",."A ~ An onio Celso de Souza Membro I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 037/2014 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 24.300,00 (vinte quatro mil e trezentos reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO037/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 30 de abril de 2014. ~~sPresidente «c6:-~ .. .~. . Atcêu Hreciuk Relator ./ ! ..< ~ltll/ ~ i(I./~C' (YakJenei Cabral da Silva Membro