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materia nº 37/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 24.300,00 (VINTE QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de leis, o seguinte:
\
~~ '1t~ 3. <;Sd.-S
PROJETO DE LEI N° 037/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 24.300,00
(vinte quatro mil e trezentos reais).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPAlLDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas no valor de até R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais):
,
I
Dotações Sualernentadas
CódiJ1:o Descrição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00002005 CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL
To t a I R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENClA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL
333903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA
00002005 CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL
To t a I R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNIT ARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL
344905200000000 EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00002005 CONV 23012013 PAEFI ASSIST SOCIAL
To t a I RS 5.30000 (CINCO MIL E TREZENTOS Reaisl
LIDO NO EXPEDIENTE
DE ~ ...l..Jt.f......120.11. .
........... __.........
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APROVADO EM. 11VOTAÇÃO
Em Q.$l....Q§..1 20..J..f.f. .
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I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3Q07 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
.www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 23.305,00 (vinte e três mil e trezentos
e cinco reais) resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até
R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de abril
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 037/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 24.300,00
(vinte quatro mil e trezentos reais).
JUSTIFICATIVA
"::::... Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (PAEFI) oferta apoio, orientação e acompanhamento especializado às famílias e
indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos.
o referido serviço de proteção foi desenvolvido para realizar
trabalho social com as famílias dos bairros: Nhapindazal e Joaquim Zarpellon promovendo,
semanalmente, encontros com mulheres vítimas de violência e realizando grupos para
abordagem de temas diversos referente à família, sendo eles: prevenção à violência, negligência,
entre outros. O projeto prevê a contratação de um profissional para execução do mesmo, bem
~ como aquisição de material de consumo e permanente.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e
na certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao inteiro dispor.
Atenciosamente
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMILlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 037/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
24.300,00(vinte quatro mil e trezentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
037/2014.
Irati, 30 de abril de 2014.
~t",."A ~
An onio Celso de Souza
Membro
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 037/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
24.300,00 (vinte quatro mil e trezentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO037/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 30 de abril de 2014.
~~s￾Presidente
«c6:-~ ..
.~. . Atcêu Hreciuk
Relator
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~ i(I./~C'
(YakJenei Cabral da Silva
Membro

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