| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 029/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.2401.2.162. PROGRAMA IGD-BF 516 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.500,00 517 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.500,00 10.002.08.244.2401.2.219. PROGRAMA IGD-SUAS 518 - 3.3.90.30.00.00 936 MATERIAL DE CONSUMO 4.500,00 520 - 3.3.90.39.00.00 936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.002.08.244.2401.2.238. PROJETO DE OLHO NO CAMPO 2.500,00 532 - 3.3.90.30.00.00 880 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 Total Suplementação: 49.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados conforme o artigo anterior serão de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) resultantes do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) os resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionados nas respectivas Fontes de Recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de março de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº 029/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2015, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), os créditos orçamentários são provenientes do superávit financeiro ocasionados no exercício anterior e que serão utilizados na continuidade, manutenção e desenvolvimento dos Programas: PROGRAMA IGD-BF, PROGRAMA IGD-SUAS, PROJETO DE OLHO NO CAMPO. Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as ações desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal