br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 29/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS).
native_id97

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 029/2015
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil 
reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.2401.2.162. PROGRAMA IGD-BF 
516 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
3.500,00 
517 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.500,00 
10.002.08.244.2401.2.219. PROGRAMA IGD-SUAS 
518 - 3.3.90.30.00.00 936 MATERIAL DE CONSUMO 4.500,00
520 - 3.3.90.39.00.00 936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
10.002.08.244.2401.2.238. PROJETO DE OLHO NO CAMPO
2.500,00 
532 - 3.3.90.30.00.00 880 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
Total Suplementação: 49.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos 
autorizados conforme o artigo anterior serão de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) resultantes 
do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) os 
resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionados nas respectivas Fontes de Recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de março de 
2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
1 
 PROJETO DE LEI Nº 029/2015
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil 
reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de 
Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2015, 
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), os créditos 
orçamentários são provenientes do superávit financeiro ocasionados no exercício anterior e que serão 
utilizados na continuidade, manutenção e desenvolvimento dos Programas: PROGRAMA IGD-BF, 
PROGRAMA IGD-SUAS, PROJETO DE OLHO NO CAMPO.
Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as 
ações desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

open original →