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materia nº 42/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 52.500.00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOSL REAIS).
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-
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
R E ~ : :8~Ol;;4E M I
~~~I.
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas aIriI5UiÇões"
-Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
~~ ~~ \3. '6,3'(
PROJETO DE LEI N° 042/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 52.500.00
(cinquenta e dois mil e quinhentosl reais).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no PPAlLDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas no valor de até R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais):
Dotacões Suolernentadas
Código Descricão
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.005 FUNDO MUNIC DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
10.005.0008 ASSISTENClA SOCIAL
10.005.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.005.0008.0244.1901 PROGRAMA INCENTIVO SOCIAL
10.005.0008.0244.1901.1520 PROJ TECNICO SOCIAL JOAQUIM ZARPELLON SIAPF 0302.7
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00002019 PROJ TEC SOC JOAQ ZARP SIAPF 0302.728-78
To t a I R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO Mil Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.005 FUNDO MUNIC DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
10.005.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.005.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.005.0008.0244.1901 PROGRAMA INCENTIVO SOCIAL
10.005.0008.0244.1901.1520 PROJ TECNICO SOCIAL JOAQUIM ZARPELLON SIAPF 0302.7
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00002019 PROJ TEC SOC JOAQ ZARP SIAPF 0302.728-78
To t a I R$ 13.700,00 (TREZE Mil E SETECENTOS Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.005 FUNDO MUNIC DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
10.005.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.005.0008.0244 ASSISTENClA COMUNITARIA
10.005.0008.0244.1901 PROGRAMA INCENTIVO SOCIAL
10.005.0008.0244.1901.1520 PROJ TÉCNICO SOCIAL JOAQUIM ZARPELLON SIAPF 0302.7
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00002019 PROJ TÉC SOC JOAQ ZARP SIAPF 0302.728-78
To t a I RS 80000 (OITOCENTOS Reaisl
LIDO NO EXPEDIENTE
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APROVf\DO EM. 1· VOTAC,ÂO
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Prefeitura Municipa~de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
abril de 2014.
A
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odilon~oJé~o BtJrgath
Pre/eitojll,nul1icipal
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Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 042/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e
quinhentos reais) .
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2014, um crédito adicional especial no valor de até R$ R$ 52.500,00 (cinquenta e
dois mil e quinhentos reais), para execução do projeto técnico social no Conjunto Habitacional
Joaquim Zarpellon, visando o desenvolvimento de trabalhos com oficinas e educação
ambienta!
Diante do exposto e confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões deste Legislativo, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
I
Atenciosamente
\ 1-\
Odilon Rpg'ério Burgath
Fjtefei~MuniciPal
/
I
!
\
"- --
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
IRATI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 042/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
52.500,00(cinquenta e dois mil e quinhentosl
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
042/2014.
h-'
10 Celso de Souza
Membro
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MIJNICIPAL DE lRATI - PR
-~
I RA TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 042/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
52.500,00(cinquenta e dois mil e quinhentosl
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO042/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 09 de maio de 2014.
. ..-.---......
C~;~~~
Relator
r {I:;ú~.
ValclénerCabral da Silva
Membro

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