| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO V, NO ART. 21 DA LEI N 3713 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br I ! ~ I I ~~. 3 O ABR. 7011. o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 't~~~~.?33· PROJETO DE LEI N° 041/2014 Súmula: Acrescenta o inciso V, no art. 21 da Lei nO 3713 de 02 de setembro de 2013, e dá outras providências. - Art. 1° - Fica acrescentado o inciso V no art. 21 da Lei nO3713 de 02 de setembro de 2013, que terá a seguinte redação: " Art. 21 - ... v - redução da alíquota do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, de até 50% (cinquenta por cento), para a transferência dos imóveis destinados a instalação de estabelecimentos industriais, comerciais e . de prestação de serviços que proporcionem a criação de empregos e a geração de receitas tributárias ao Município. - .' J Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de abril de LIDO NO EXPÉDIENTE DE...9..~...l......Q~.1 20...1..f.. ..... ••••••• H •••••••• ••••••••••••••••• ......................... , Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 041/2014 Súmula: Acrescenta o inciso V, no art. 21 da Lei nO 3713 de 02 de setembro de 2013, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA '- Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que amplia o rol de incentivos oferecidos para a atração de investimentos produtivos a serem executados no Município de Irati. Com efeito, entre os incentivos elencados nos incisos I a IV do art. 21 da Lei n° 3713/2013, não foi contemplada a hipótese de redução na alíquota do Imposto de Transmissão de 8ens Inter Vivos - IT81, incidente na aquisição de imóvel para a implantação de empreendimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Ocorre que em determinados casos, em razão da natureza do empreendimento a ser implantado, as hipóteses de incentivo atualmente previstas na Lei n° 3713/2013, podem não se enquadrar ao interesse do potencial investidor, ocasionando a perda de competitividade do Município de Irati frente a outros municípios que eventualmente estejam concorrendo para a atração do investimento. Importante neste contexto de acirrada disputa entre diversos municípios pela atração de investimentos que o Município de Irati disponha de amparo legal para a concessão de redução na aliquota de IT81, fortalecendo assim a sua competitividade. (J \ ' I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Esperamos que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilo'. ~,B~rgath Pr feFrtCipal , / , ./ I RAT I cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 041/2014 Ementa: Acrescentá o inciso V, no art. 21 da lei n? 3713 de 02 de setembro de 2013, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n? 041/2014. 4. Vils Pr Rafae e as Re ator L-;;:d: AntJ4 cel~ouza Membro Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR IRATI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 041/2014 Ementa: Acrescenta o inciso V, no art. 21 da Lei n? 3713 de 02 de setembro de 2013, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO041/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 09 de maio de 2014. :;.......0. • -r-r- ~ _ ~Emiliano a Gomes --: --~ .»1'r~sidente /. // ..... ::~.....~ .... l /:;;;_i:.- ----~êiuk Relator ~~aSilva Membro