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materia nº 41/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaACRESCENTA O INCISO V, NO ART. 21 DA LEI N 3713 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
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~~.
3 O ABR. 7011.
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 041/2014
Súmula: Acrescenta o inciso V, no art. 21 da Lei nO
3713 de 02 de setembro de 2013, e dá outras
providências.
-
Art. 1° - Fica acrescentado o inciso V no art. 21 da Lei nO3713 de 02
de setembro de 2013, que terá a seguinte redação:
" Art. 21 - ...
v - redução da alíquota do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Inter Vivos, de até 50% (cinquenta por cento), para a transferência dos
imóveis destinados a instalação de estabelecimentos industriais, comerciais e
. de prestação de serviços que proporcionem a criação de empregos e a
geração de receitas tributárias ao Município.
-
.'
J
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de abril de
LIDO NO EXPÉDIENTE
DE...9..~...l......Q~.1 20...1..f.. .....
••••••• H •••••••• •••••••••••••••••
......................... ,
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 041/2014
Súmula: Acrescenta o inciso V, no art. 21 da Lei nO
3713 de 02 de setembro de 2013, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
'-
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em tela, que amplia o rol de incentivos oferecidos para a
atração de investimentos produtivos a serem executados no Município de Irati.
Com efeito, entre os incentivos elencados nos incisos I a IV
do art. 21 da Lei n° 3713/2013, não foi contemplada a hipótese de redução na alíquota do
Imposto de Transmissão de 8ens Inter Vivos - IT81, incidente na aquisição de imóvel
para a implantação de empreendimentos industriais, comerciais ou de prestação de
serviços.
Ocorre que em determinados casos, em razão da natureza
do empreendimento a ser implantado, as hipóteses de incentivo atualmente previstas na
Lei n° 3713/2013, podem não se enquadrar ao interesse do potencial investidor,
ocasionando a perda de competitividade do Município de Irati frente a outros municípios
que eventualmente estejam concorrendo para a atração do investimento.
Importante neste contexto de acirrada disputa entre
diversos municípios pela atração de investimentos que o Município de Irati disponha de
amparo legal para a concessão de redução na aliquota de IT81, fortalecendo assim a sua
competitividade.
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I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Esperamos que o projeto de lei seja aprovado em sua
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Odilo'. ~,B~rgath
Pr feFrtCipal
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cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 041/2014
Ementa: Acrescentá o inciso V, no art. 21 da
lei n? 3713 de 02 de setembro de 2013, e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
041/2014.
4.
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AntJ4 cel~ouza
Membro
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
IRATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 041/2014
Ementa: Acrescenta o inciso V, no art. 21 da
Lei n? 3713 de 02 de setembro de 2013, e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO041/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 09 de maio de 2014.
:;.......0. • -r-r- ~ _
~Emiliano a Gomes --: --~
.»1'r~sidente /.
// ..... ::~.....~ ....
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Relator
~~aSilva
Membro

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