| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 836.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS). |
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- W i f-~ i Z~ w~ -oON w:J a.~i xv, W i .- ~Y4 0\4 ouJ :::Jo Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação 1"6.:::, Ci••MARA MUNICIPAL \tLi DE iRAT1-PR I '<".,..,.. I - M J Rc·.fB,OO E \ O5 :0 101\ \ Joanita :1 o Filus \ SE RIA 1.-.... __ ..,•.- Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis á espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ~~ ~~ 3 -g,j,i). PROJETO DE LEI N° 043/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil reais). Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAlLDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil reais): Dotacôes Suolementadas Códie:o Descricão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.1170 REQUALlFICA UBS CONSTR UBS JOAQ ZARP CT 3015 344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES 00002401 REQUALlFICAÇAO UBS JOAQ ZARPELLON To t a I R$ 418.000,00 (QUATROCENTOS E DEZOITO MIL Reais) 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 08.001. 0010.0301.1001.1175 REOUALlFICA UBS CONSTR UBS FÓSFORO CT 3003 344905100000000 OBRAS E INSTALACÕES 00002402 REQUALlFICACÃO UBS FÓSFORO To t a I RS 418.00000 (QUATROCENTOS E DEZOITO MIL Reaisl Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados conforme o artigo anterior serão de até R$ R$ 165.400,00 (cento e sessenta e cinco mil e quatrocentos reais), os resultantes do superávit financeiro ocasionados no exercício anterior e de até R$ 670.600,00 (seiscentos e setenta mil e seiscentos reais), r sultantes do excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recursos. APROVADO EM -1' VOT.~çÃO Em.~~I.....o..~.I20.l:1. . ....._._ . . _ . .• ......•.........._- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. abril de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de ~,~ ./ '\ Odil~ R1gériq Burgath trrefeit~Mu~icipal : \ i ( j J / IJ Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@lrati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 043/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente Projeto de Lei visa à construção de Unidades Básicas de Saúde cadastradas através de projetos específicos via SISMOB - Sistema de Monitoramento de Obras - junto ao, Ministério da Saúde - Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde. o Requalifica UBS é uma das estratégias do Ministério da Saúde para a estruturação e o fortalecimento da Atenção Básica. Por meio do programa, o Ministério da Saúde, que propõe uma estrutura física das unidades básicas de saúde - acolhedoras e dentro dos melhores padrões de qualidade - que facilite a mudança das práticas das equipes de Saúde. Tivemos aprovadas junto ao Ministério da Saúde as seguintes propostas que se configuram neste projeto de Lei: - Construção de Unidade Básica de Saúde no Conjunto Joaquim Zarpellon - Bairro Vila São João, com cerca de 300,00m2 , de acordo com os padrões do Ministério da Saúde e ANVISA, sob proposta n?0948533300013015; - Construção de Unidade Básica de Saúde no Conjunto Nossa Senhora da Luz - Bairro Fósforo, com cerca de 300,00m2 , de acordo com os padrões do Ministério da Saúde e ANVISA, sob proposta nO0948533300013003. (~ . ____ o • _ Diante do exposto e confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões deste Legislativo, pedimos e esperamos a aprovação unânime do presente projeto. I Prefeitura Municipal de Irati ,Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Atenciosamente cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 043/2014 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 043/2014. Irati, 09 de maio de 2014. ;; • 1/ Vilsorr preéi ...--....._-') Ant~tfuS~a Membro cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR ~ IRA TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 043/2014 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO043/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 09 de maio de 2014 . . (~~ ~. ocha Gomes . Presidente - ... _.~ ~Uk Relator A"ç~~ ~bral da Silva Membro