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materia nº 43/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2014
Date 2014-05-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 836.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis á espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
~~ ~~ 3 -g,j,i).
PROJETO DE LEI N° 043/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 836.000,00
(oitocentos e trinta e seis mil reais).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no PPAlLDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas no valor de até R$ 836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil reais):
Dotacôes Suolementadas
Códie:o Descricão
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.1170 REQUALlFICA UBS CONSTR UBS JOAQ ZARP CT 3015
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES
00002401 REQUALlFICAÇAO UBS JOAQ ZARPELLON
To t a I R$ 418.000,00 (QUATROCENTOS E DEZOITO MIL Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001. 0010.0301.1001.1175 REOUALlFICA UBS CONSTR UBS FÓSFORO CT 3003
344905100000000 OBRAS E INSTALACÕES
00002402 REQUALlFICACÃO UBS FÓSFORO
To t a I RS 418.00000 (QUATROCENTOS E DEZOITO MIL Reaisl
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura dos créditos
autorizados conforme o artigo anterior serão de até R$ R$ 165.400,00 (cento e sessenta e
cinco mil e quatrocentos reais), os resultantes do superávit financeiro ocasionados no
exercício anterior e de até R$ 670.600,00 (seiscentos e setenta mil e seiscentos reais),
r sultantes do excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recursos.
APROVADO EM -1' VOT.~çÃO
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
abril de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de
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PROJETO DE LEI N° 043/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 836.000,00
(oitocentos e trinta e seis mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente Projeto de Lei visa à construção de Unidades Básicas de
Saúde cadastradas através de projetos específicos via SISMOB - Sistema de Monitoramento
de Obras - junto ao, Ministério da Saúde - Programa de Requalificação de Unidades Básicas
de Saúde.
o Requalifica UBS é uma das estratégias do Ministério da Saúde
para a estruturação e o fortalecimento da Atenção Básica. Por meio do programa, o
Ministério da Saúde, que propõe uma estrutura física das unidades básicas de saúde -
acolhedoras e dentro dos melhores padrões de qualidade - que facilite a mudança das
práticas das equipes de Saúde.
Tivemos aprovadas junto ao Ministério da Saúde as seguintes
propostas que se configuram neste projeto de Lei:
- Construção de Unidade Básica de Saúde no Conjunto Joaquim Zarpellon - Bairro
Vila São João, com cerca de 300,00m2
, de acordo com os padrões do Ministério da
Saúde e ANVISA, sob proposta n?0948533300013015;
- Construção de Unidade Básica de Saúde no Conjunto Nossa Senhora da Luz -
Bairro Fósforo, com cerca de 300,00m2
, de acordo com os padrões do Ministério
da Saúde e ANVISA, sob proposta nO0948533300013003.
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Diante do exposto e confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões deste Legislativo, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
I
Prefeitura Municipal de Irati
,Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Atenciosamente
cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 043/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
043/2014.
Irati, 09 de maio de 2014.
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Membro
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
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IRA TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 043/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO043/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 09 de maio de 2014 .
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~. ocha Gomes .
Presidente
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Relator
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~bral da Silva
Membro

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