| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). |
| native_id | 973 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratl.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raQuel.burak@irati.pr.gov.br
l~~:.CÂMARA. :l MUNICIPAL
'\Ó/ DE !RATf.PR
RECEBIDO EM
indo Filus
ARfA.
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legats aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte: o/\~ -n ~ 3· ?31
PR~O DE LEI N° 046/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na importância de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):
- mentadas
Códi20
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATE NCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.2160 ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMíLIA
333903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS ·PESSOA FISICA
00000303 15% DE IMPOSTOS
To t a I R$ 80.000,00 (OITENTA MIL Reais)
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionados nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
oIC(
':
i
O- :
2; ~
i
i
O d I
>
N
I •.•.... -
I
I
~ !
UJ !
!
O
-.:
O
~ !
O
I a:: o, E
-c UJ
14.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de maio de
APROVADO EM. 1a VOTAÇÃO
Em ..J..Ç1....I...Q..SJ 20.,JEl. .
...................... ~ .
/1 .._..__....~
'e,:ía 'Z{ ~ .
/ :car Renato s;;:g~r
Prefeito Municipal.
......._ .._ _ . . .
...............•"
_ .._ .
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fon~s (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lratl.pr.gov.br-janete@lratl.pr.gov.br/raquel.burak@lrati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 046/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) "
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto
de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro
de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O
crédito orçamentário tem por finalidade aplicação nas despesas relacionadas ao recurso
pecuniário para pagamento de aluguel e despesas de alimentação aos profissionais do
Programa Mais Médicos.
As ações do Programa Mais Médicos estão submetidas às regras do
"Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios", que estabelece parâmetros mínimos
e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e pelos Municípios que tenham
efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e
exercício das competências que Ihes são inerentes em conformidade com a Portaria
Interministerial n° 1.369, de 8 de julho de 2013/MS/MEC, em especial nos arts. 9°, 10, 11 e o
Edital nO38, de 8 de julho de 2013/SGTES/MS, Anexo, na Cláusula 3.1, alíneas "i" e "j", quanto
à recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos médicos
participantes do Projeto.
Assim, diante da necessidade de adequação legal no âmbito do
murucrpro, para regulamentação e posterior efetivação das exigências previstas na portaria
reguladora do Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde, e que já foram tratadas por esta
Casa de Leis com a análise e aprovação através da Lei nO 3822/2014, que regulamenta e
autoriza o referido recurso, encaminhamos em caráter de urgência para apreciação e
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br.
consequente aprovação o presente Projeto de Lei que complementa o projeto anteriormente
descrito, especialmente quanto à dotação orçamentária, que se faz necessária para a
transferência de valores relacionados a contrapartida do município aos profissionais do
programa.
Certos da aprovação unânime desta Casa de Leis, agradecemos
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente
~~ç~~
Prefeito Municipal
I RATI
A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 046/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição.am estudo, concluiu-se que tnexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em ref~rênCia. Sendo assim, o parecer destaCornlssão de Justiça
e Redação é" pel~ possibilidade de aprovação de. Projeto de Lei nO
046/2014.
~C- L--~_
Anto ia Celso-êe-Souza
Membro
I R ATI
A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O046/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 80.000,00(oitenta mil reais).
Reunida a Comissão com8etente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações finaneelra, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiadopéla condição de
aprovação do-Projeto de Lei nO046/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 16 de maio de 2014.
ce4~k
:rr (!J~'
adenel Cabral dá Silva
Membro
I