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materia nº 44/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2014
Date 2014-05-09
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8,000,00 (OITOMIL REAIS).
native_id974

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Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
r---~;evogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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09~A 14
Joani do Fllu
S RETARIA
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte: I ~_ • - -\fL.~ 3_'?3(!
P~E LEI N° 044/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 8,000,00 (oito
mil reais).
Art. 1
0
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPAlLDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais):
Dolações Suplementadas
CódilZO Descricão
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO PARA EMANCIPAÇÃO HUMANA
07.001.0012.0361.1201.1986 FNDE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 710139/2008
333903000000000 MATE.RIAL DE CONSUMO
00002001 CONV EQUIP CRECHE CANISIANAS
To ta I R$ 8.000,00 (OITO MIL Reais)
Art. 20
- Os recursos indicados para cobertura do credito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro
ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de maio
............................
. .
APROV'ig0 EM. 1
8 VOTACÃO
Em J I....Q.$ ..1 20 ..1.1. .
..........................•..
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação .
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 044/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 8.000,00 (oito
mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
À apreciação deste Legislativo o projeto de lei em tela que
autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 8.000,00
(oito mil reais), recursos estes provenientes do superávit financeiro ocasionado no exercício
anterior e que será utilizado para o CMEI Leopoldina Chudek - Bairro Canisianas, objeto do
Convênio nO710139/2008/FNDE.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
Atenciosamente
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prfefeit
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V
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 044/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adlclonal especial na
importância de até R$ 8.000,00 (oito mil
reais).
Reunida a Comissão cornpetente para análise
da proposição ·etp estudo, concluiu-se que inexisteh"lquáisquer óbices
de naturezacoustítuclonal ou legal que impeçam a áprbvação do Projeto
de Lei em referênçia. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é.:pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
044/2014.
Irati, 16 de maio de 2014.
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i... Relator
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tonio Celso-de Souza
Membro
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
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~cPres'Ídente
Rua Dr, Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I R ATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 044/2014
, Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Gét'em estudo, não foram observaqes conflitos com as
legislações :J(nancéira, orçamentária e tributária,' na proposição
analisada. Dessa 'maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do-~rojeto de Lei n? 044/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 16 de maio de 2014.
Ementa: Autoriza cf Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 8.000,00 (oito mil
reais).
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Relator
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"Váldérieí Cabral da Silva
Membro
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