| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8,000,00 (OITOMIL REAIS). |
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Art. 3 0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, r---~;evogadas as disposições em contrário. W i I-'" i Z~ w~ -oQN ~~ X ai w ! -.: ~~! ó-i Quj :JQ i .'U\,dr\.(.(,:UNICIPAL '\, DE iRJ\TI·PR Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação hrr:CB!DO EM 09~A 14 Joani do Fllu S RETARIA Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: I ~_ • - -\fL.~ 3_'?3(! P~E LEI N° 044/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 8,000,00 (oito mil reais). Art. 1 0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAlLDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais): Dolações Suplementadas CódilZO Descricão 07 SECRETARIA DE EDUCACAO 07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012 EDUCACAO 07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO PARA EMANCIPAÇÃO HUMANA 07.001.0012.0361.1201.1986 FNDE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 710139/2008 333903000000000 MATE.RIAL DE CONSUMO 00002001 CONV EQUIP CRECHE CANISIANAS To ta I R$ 8.000,00 (OITO MIL Reais) Art. 20 - Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de maio ............................ . . APROV'ig0 EM. 1 8 VOTACÃO Em J I....Q.$ ..1 20 ..1.1. . ..........................•.. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação . Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 044/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. À apreciação deste Legislativo o projeto de lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), recursos estes provenientes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e que será utilizado para o CMEI Leopoldina Chudek - Bairro Canisianas, objeto do Convênio nO710139/2008/FNDE. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do presente projeto. Atenciosamente / OdilO~ ~ prfefeit / I I i . I IJ ,I· I I :1 V cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 044/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adlclonal especial na importância de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Reunida a Comissão cornpetente para análise da proposição ·etp estudo, concluiu-se que inexisteh"lquáisquer óbices de naturezacoustítuclonal ou legal que impeçam a áprbvação do Projeto de Lei em referênçia. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é.:pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 044/2014. Irati, 16 de maio de 2014. \iIS,,9!(lflPn pr~te ~ i 1_v. ,'6 /1 -" t~r/.MClJ/J ~.af,•.•••.. el F~,IiPeLucas i... Relator ~ _.---- "-, ) ~ .. tonio Celso-de Souza Membro cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR ~' -------- @:;;~~milial1;:ROê a Gome-S--=- ~cPres'Ídente Rua Dr, Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I R ATI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 044/2014 , Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Gét'em estudo, não foram observaqes conflitos com as legislações :J(nancéira, orçamentária e tributária,' na proposição analisada. Dessa 'maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do-~rojeto de Lei n? 044/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 16 de maio de 2014. Ementa: Autoriza cf Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). ~ ""~' ) / ':'riduk Relator " ';'r/~:~ .>:' (/ ,- , / ' C, ,,/,~~,~ "Váldérieí Cabral da Silva Membro ) ~--------------------------------------------------------------- I