| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 72.600,00 (SETENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS) |
| native_id | 975 |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratl.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
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o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie,apresentaaconsidert;:as:~eiJ seg3LJ
PROJETO DE LEI N° 045/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na importância de até R$ 72.600,00 (setenta e
dois mil e seiscentos reais). '-
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais):
Códi~o Descricão
w! 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
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a. \~~i.. .~ 1100.002 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
V) '-1_' FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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O -1 . "16-002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
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Dotacões SuDlementadas
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENClA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0243 ASSISTENClA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.002.0008.0243.2501 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
10.002.0008.0243.2501.2128 PETI - PROG ERRAD TRAB INF - PISO VAR MED COMPLEX
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000935 BLOCO PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL
To t a I R$ 7.100,00 (SETE MIL E CEM Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 A5SISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.2401 PROGRAMA DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA
10.002.0008.0244.2401.2162 PROGRAMA IGD-BF
344905200000000 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000934 BLOCO PROTEÇAO SOCIAL BASICA
To t a I R$ 25.500,00 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 A5SISTENClA SOCIAL
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
10.002.0008.0244.2401 · PROGRAMA DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA
10.002.0008.0244.2401.2230 CRAS- CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTSOCIAL
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000934 BLOCO PROTEÇAO SOCIAL BASICA
Tot a I RS 9.00000 INOVE Mil Reais\
10 SECDO BEM ESTARSOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIASOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.2401 PROGRAMA DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA
10.002.0008.0244.2401.2230 CRAS- CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTSOCIAL
333903900000000 OUTROS SERVTERCEIROS-PESSOAJURIDICA
00000934 BLOCO PROTEÇAO SOCIAL BASICA
To ta I R$ 8.500,00 (OITO Mil E QUINHENTOS Reais)
10 · SEC DO BEM ESTARSOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIASOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.2501 PROGRAMA DE PROTECÃO SOCIAL ESPECIAL
10.002.0008.0244.2501.2109 CREAS- CENTRO REFESPECASSIST SOCIAL - PISO FIXO
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000935 BLOCO PROTECÃO SOCIAL ESPECIAL
Tota I R~ 3.90000 ITRES Mil E NOVECENTOS Reais\
10 SECDO BEM ESTARSOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIASOCIAL
10.002.0008.0244 · ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.2501 PROGRAMA DE PROTECÃO SOCIAL ESPECIAL
10.002.0008.0244.2501.2109 CREAS- CENTRO REFESPECASSISTSOCIAL - PISO FIXO
333903900000000 OUTROS SERVTERCEIROS-PESSOAJURIDICA
00000935 BLOCO PROTECÃO SOCIAL ESPECIAL
Tot a I R~ 13.50000 ITREZE Mil E OUINHENTOS Reais\
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados
conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro ocasionados no exercício
-- anterior das respectivas fontes de recursos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de maio de
2014.
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'Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 045/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na importância de até R$ 72.600,00 (setenta e
dois mil e seiscentos reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei
em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2014,
um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos
reais), provenientes do superávit financeiro ocasionados no exercício anterior e que serão
utilizados na continuidade e manutenção dos Programas: PETI - PROGRAMA DE
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, PISO VARIÁVEL DE MÉDIA COMPLEXIDADE,
PROGRAMA IGD-BF,. PROGRAMA IGD-SUAS, CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - PISO FIXO ..
Diante do exposto e confiando no alto grau de espírito público que norteia
as decisões deste Legislativo, pedimos e esperamos a aprovação unânime do presente projeto.
Atenciosamente li
Odilon R~o;Burgath
P"'feit~ r~niCiPa,
d
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 045/2014
"Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos
reais).
'. Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza con'stifu:bional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em ref~.rênéia.
. Sendo assim,
°
parecer desta Comissão .
de Justiça
e Redação é.
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,p~la ,:,. ,.; ;,
possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
045/2014.
Irati, 16 de maio de 2014.
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Ant io Celso de Souza
Membro
.". .r-t. __<,
<:..---.~:) A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I R AT I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 045/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar ma importância de até
R$ 72.600,00(setenta e dois mll e seiscentos
reais).
", Reunida a Comissão comR~tent~ para análise
do Projeto de ,Lei f~tn estudo, não foram observados. conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação dó projeto de Lei nO045/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 16 de maio de 2014.
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Valdenei Cabral da Silva
Membro
I