| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) |
| native_id | 976 |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua' Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
do Filus
~~;~:CÂMAR í <\ MUNICIPAL
~? DE lRATf.PR
RECEBIDO EM
2 3 MAIO 2014
,
\
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 047/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) .
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAlLDO e no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 80.~00,00 (oitenta mil reais):
!
Dotacões Suolementadas
Códieo Descricão
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.2160 ATIVIDADES DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILlA
333904600000000 AUXILlO-ALlMENTACAO
00000303 15% DE IMPOSTOS
To t a I R$ 27.000,00 (VINTE E SETE Mil REAIS)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 . SAUDE PARA TODOS
I n~ nn t nrn n n';!n1 1nn1 ?1,::;n ATIVInAnF<; nA F<;TRATF(.iIA <;Ai'lnF nA t:1\~lIílll\
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1011TRO<; Jl.IIVII 10, CII\IAI'drCIQO, A PF"OIl.' t:1
lS% m: IMlJfI, 1,
Tnt;tl R~ 1:2 nnn nn Irll\.lnllcNTA t: TRt:C::Mil Rt:AIC:\
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionados nas
respectivas fontes de recursos.
LIDO NO EXPEDIENTE
DE ..~i: L..Y. .-2.J 20 J_1J.~.
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AP'A?J,ADO E~!â VOTI}ÇAO
Em 0 I ~ 20 lt:.. .
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Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2014.
I
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de maio de
/J.
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Odi n
ref
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PROJETO DE LEI N° 047/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2014, crédito adicional especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o
crédito orçamentário tem por finalidade aplicação nas despesas relacionadas ao recurso
pecuniário para pagamento de aluguel e despesas de alimentação aos profissionais do
Programa Mais Médicos, em substituição ao Projeto de Lei nO046/2014, já analisado por esta
Corte, com o elemento de despesa 33903600 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
Cabe ressaltar que de acordo com posicionamento posterior do Tribunal de Contas do Estado,
nos foi orientado a utilizar os elementos de despesas 3390.4600 - Auxílio Alimentação e
3390.4800 - Outros Auxílios a Pessoas Físicas.
Desta forma, solicitamos a apreciação do Projeto em tela para
cumprirmos a obrigação do município perante o Programa, que abaixo especificamos:
As ações do Programa Mais Médicos estão submetidas às regras do
"Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios", que estabelece parâmetros mínimos
e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e pelos Municípios que tenham
efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e
exercício das competências que Ihes são inerentes em conformidade com a Portaria
Interministerial nO1.369, de 8 de julho de 2013/MS/MEC, em especial nos arts. 9°, 10, 11 e o
Edital nO38, de 8 de julho de 2013/SGTES/MS, Anexo, na Cláusula 3.1, alíneas "i" e "j", quanto
à recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos médicos
participantes do Projeto.
-
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
wwy•••.iratLpr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br I raquel.burak@irati.pr.gov.br
Assim, diante da necessidade de adequação legal no âmbito do
município, para regulamentação e posterior efetivação das exigências previstas na portaria
reguladora do Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde, e que já foram tratadas por esta
Casa de leis com à análise e aprovação do Projeto de lei nO033/2014, que regulamenta e
autoriza o referido recurso, encaminhamos em caráter de urgência para apreciação e
consequente aprovação o presente Projeto de lei que complementa o projeto anteriormente
descrito, especialmente quanto à dotação orçamentária, que se faz necessária para a
transferência de valores relacionados a contrapartida do município aos profissionais do
programa.
Certos da aprovação unânime desta Casa de leis, agradecemos
reiterando votos de estima e consideração.
AlenCjo:;::nle
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Odilo~ R~~rio Burgath
Prefeito",Qiunicipal
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Ementa: Autoriza á abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
80.000,00(oitenta mil reais).
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I R ATI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
1
1
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 047/2014
Reunida a Comissão competente para análise
da proposiçãoem estudo, concluiu-se que inexisterü rqiraisquer óbices
de natureza constit9c.ional ou legal que impeçam a a.prOvação..do Projeto
de Lei em referência.. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é.pela.possibilidade de aprovação do .ProJeto"de Lei n?
047/2014.
Irati, 26 de maio de 2014.
Vilson Menon
Presidente
Rafa;~as
Relator
____________ J
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1
\
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 047/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
80.000,00(oitenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações ..financéira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiadô pelacondição de
aprovação do PrQjeto de Lei nO047/2014, originado dp poder Executivo.
Irati, 26 de maio de 2014.
~
~~ ceuHreciuk
Relator