| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 977 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
--_.~--_ ...•_--
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Joanita ~~
SEC
Qfi
~CÂMAR .~ ••••MUNICIPAL
t '. DE IRATI-PR . '.
RECEBIDO EM
2 3 MAIO Z014
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
tb~ I'l-'? 3 ({rJ.f 1
PROJETO DE LEI N° 048/2014
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
no município de Irati, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o novo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS, no município de Irati, destinado à regularização de créditos tributários e
não tributários do Município, decorrentes de débitos relativos a Contribuições de Melhoria,
vencidos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2° - Os débitos poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e
oito) vezes, observado que o valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior ao
equivalente ao valor de 1 (uma) URM, observando o que dispõe o art. 319 do Código
Tributário Municipal.
§ 1° - O pagamento da parcela inicial será realizado por ocasião da
assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, sendo a este anexada uma via da guia de
recolhimento.
§ 2° - Às demais parcelas serão acrescidos juros de 1% (um por cento)
ao mês.
§ 3° - Acarretará rescisão do parcelamento a falta de pagamento de 3
(três) parcelas, consecutivas ou alternadas, depois de comprovada a inadimplência pela
Administração Municipal.
§ 4° - Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será
inscrito em Dívida Ativa ou substituída a certidão para início ou prosseguimento da cobrança
e i'
....................... ..•_ .
.........•...•._.••......
APROVADO EM 2()VOT1,ÇAO
Em ._Jl. .I...º ~ 20./1._ .
----_....__ .-
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratl.pr.gov.br-janete@lrati.pr.gov.br/raquel.burak@irati ..pr.gov.br
Art. 3° - Tratando-se de débito tributário com execução fiscal já
ajuizada, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante do
pagamento das custas processuais, honorários advocatícios ou documento que comprove
composição com relação às despesas processuais .
. Art. 4° - A administração do REFIS será exercida pelo Departamento
de Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos
necessários à execução do Programa, notadamente:
I. Expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
11. Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do
REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos
envolvidos;
111. Homologar as opções pelo REFIS;
IV. Excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições.
Art. 5° - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais
referidos no art. 1°, garantindo aos optantes o abatimento integral dos valores referentes à
multa e aos juros de mora.
Parágrafo único - O ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade
dos débitos referidos no art. 1°, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não
constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 6° - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 30 de agosto
de 2014, ficando autorizado o Executivo Municipal a efetuar prorrogação deste prazo, até o
final do presente exercício, Casojulgue necessário.
§ 1° - O Termo de Opção do REFIS será firmado pela pessoa física ou
pelo responsável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ.
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
§ 2
0
- Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela
pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de agosto de
2014, nas condições estabelecidas pelo Departamento de Tributação.
§ 3° - A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS implicará a
perda dos benefícios instituídos por esta lei, com a conseqüente reinclusão dos valores
referentes à multa e juros de mora, a exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago, e automática execução da garantia prestada, incluindo-se em
~ relação ao montante rião pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, a
partir da data de exclusão do REFIS.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de maio de
2014.
:1---,\
s
/
Odilon Roget,ioBurgath
Prefeito Mú~icipal
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@iratl.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 048/2014
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
no município de Irati, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
_...•
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Este projeto de Lei tem por objetivo incentivar o pagamento
de tributos inscritos em dívida ativa, gerando receita que será convertida em obras e
benefícios para nossa população.
A administração municipal a exemplo de outras esferas
governamentais, tem o dever de proporcionar mecanismos que venham a incentivar o
pagamento de tributos que com o passar dos anos, poderão tornar-se incobráveis.
Também pensando nas dificuldades que muitas pessoas
encontram para quitar seus débitos fiscais com o município, o REFIS oferece a opção
de pagamento que poderá .ajudar o contribuinte a ficar em dia com seus tributos
municipais e em um menor prazo aumentar a receita do município o que beneficiará
todos os cidadãos, pois os recursos arrecadados irão garantir a continuidade de
muitos projetos.
A restrição da abrangência do REFIS apenas aos débitos
relativos às Contribuições de Melhoria se justifica em razão das notórias dificuldades
de grande parte dos contribuintes para a quitação deste tributo.
Isto porque os demais tributos ou são previsíveis e
periódicos, como é. o caso do IPTU e taxas decorrentes do exercício do poder de
polícia, ou são originados a partir da realização de um negócio jurídico, como ocorre
com o IT81, ou da prestação de um serviço remunerado, situação do ISS.
[ !i
\,
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lrati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Já a Contribuição de Melhoria decorre da realização de
determinada obra.pelo poder público, o que muitas vezes acontece em momentos em
que o proprietário de imóvel lindeiro à obra executada não dispõe de recursos
financeiros para realizar o pagamento do tributo.
Desta forma, iremos atender aos contribuintes em débito
para com o Município, que não dispunham de condições financeiras para quitar os
débitos tributários tempestivamente, e assim também constituir incremento na de
\.. receita aos cofres municipais.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências,
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
lIn
Odilon Ro . io ~Urgath
Pr,éfeito ~1CiPal
./ \J
I
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
')
~
'4 ~ ~ j
10 Cels~Souza
Membro
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 048/2014
Ementa: Institui o Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, no município de Irati, e dá
outras providências.
". . Reunida a Comissão compet~nte para análise
da proposição .Yení estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referênCia. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é' pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
048/2014.
Irati, 30 de maio de 2014.
i!:
"'"
V. iIs.... on: ... /n
.Pr\ ..1. .te
__________ J
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I R AT I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 048/2014
Ementa: Institui o Pl"ogramade Recuperação
Fiscal - REFIS, no município de Irati, e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessarnaneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do-Projete de Lei nO048/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 30 de maio de 2014.
,-; ~
(~~~~;-
- c>/ Presidente
I