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materia nº 49/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 49 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 682.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS) .
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I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
ér.~CÂMARA MUNICIPAL
~l DE iRATI-PR
RECEBIDO EM
Z 3 MAIO 2014
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos leqais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
-.
4J~ "\!lU 3'ó!fQ
PROJETO DE LEI N° 049/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e
dois mil reais) .
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais):
-
Códil!o Descricão
DotacõesSUDlementadas
/..( ,t' 08 SECRETARIAMUNICIPAL DESAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE/ DEPARTAMENTODESAÚDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAOBASICA
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08.001.0010.0301.1001 SAUDEPARATODOS
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La\.), -...-I-J..... ~7
08.001.0010.0301.1001.1054 EXPANSÃODA REDEFíSICADA SAÚDE
344905100000000 OBRASE INSTALAÇÕES
00000303 15% DE IMPOSTOS
To t a I R$ 200.000,00(DUZENTOSMILReais)
08 SECRETARIAMUNICIPAL DESAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE/ DEPARTAMENTODESAÚDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAOBASICA ~ :'\'
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~~! 08.001.0010.0301.1001 SAUDEPARATODOS ./ r,
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o 00000303 15% DE IMPOSTOS / ••r .'1'V.'J .'
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o~ ,-N Tot a I R$ 245.000,00(DUZENTOSEQUARENTAECINCOMILReais) /~"'_, l'lÀ .
\r. :-- -~;. 08 SECRETARIAMUNICIPAL DESAUDE /(')V \.)'''/~ •••••
~ ,.)1 ~ [tI8.001 FUNDO MUNIC SAUDE/ DEPARTAMENTODESAÚDE ~~'('.~.... \, •
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-: i 08.001.0010.0301 ATENCAOBASICA ~ ~ -" •••••, //\ 1
O, ,-.1 ~ 08.001.0010.0301.1001 SAUDEPARATODOS , ~' ••·7 ~
Z~!.: ª 08.001.0010.0301.1001.2168 ASSISTÊNCIAODONTOLÓGICA , ••7
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O: ª
00000495 ATENCAOBASICA 'V
~ ~ ~1~~T~o~t~a~I------------.+R~$~~18~7~.0~00~,0~0~(~CE=N~T~O~E~O~IT=E=NT~A~E=S=E=TE=M~IL~R-ea=is~)--~--------~----------~
Prefeitura Municipal de Irati
De~artamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lrati.pr.gov.br-janete@iratl.pr.gov.br/raquei.burak@lrati.pr.gov.br
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.2168 ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000495 ATENCAO BASICA
Tota I R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL Reais)
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionados nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de maio de
2014.
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Od·on Rr"'"~"",i.Ó Burgath
refeit1,uniCiPal
/
'Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@iratl.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 049/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e
dois mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. ,
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2014, créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 682.000,00
(seiscentos e oitenta e dois mil reais). Os créditos orçamentários tem por finalidade a aplicação
na manutenção em despesas de custeio e aquisição de equipamentos odontológicos para a
Saúde.
. Certos da aprovação unânime desta Casa de Leis, agradecemos
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente
",~
Od· on Rb~riO.: BJrgath
Prefe~. unicipal 1/ .
V
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O049/2014
'Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposiçãoern ...estudo, concluiu-se que inexistern.iqualsquer óbices
de naturezaconstitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é· pelá possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
049/2014.
Irati, 30 de maio de 2014.
(
Yil$Orr.~; :.
Pr~.·, nte- "
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R1ael Fehpe Lucas
Relator
An nio Ce o de Souza
Membro
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
'Ementa: Autoriza â abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 682.000,00 (seiscento.s e oltenta e dois mil
reais).
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I R AT I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 049/2014
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributárla.: •na proposição
analisada. Dessa-maneira, decide este Coleqiado pela condição de
aprovação do RroJeto de Lei nO049/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 30 de maio de 2014.
____________ J
I

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