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materia nº 30/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 102.400,00 (CENTO E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)
native_id98

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 030/2015
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de 
até R$ 102.400,00 (cento e dois mil e quatrocentos reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 102.400,00 (cento e dois mil e quatrocentos reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.0801.1.044. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVA FEDERAL 
1070 - 3.3.90.39.00.00 01013 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
10.002.08.244.0801.1.058. PAEFI SERV PROT SOC ESPEC A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS 
1069 - 3.3.90.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
10.002.08.244.0801.2.719. PROGRAMA SERV CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINC
3.400,00 
16.500,00 
1067 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 42.000,00 
10.002.08.244.2401.1.703. PAIF/CRAS - PISO BÁSICO FIXO 
1071 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 15.500,00
1072 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDÇA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.2.686. PAC PROTECAO BASICA DA INFANCIA
9.000,00 
1068 - 3.3.90.30.00.00 945 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
Total Suplementação: 102.400,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados 
conforme o artigo anterior serão de até R$ 101.700,00 (cento e um mil e setecentos reais) resultantes do 
Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 700,00 (setecentos reais) os resultantes 
do Excesso de Arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de março de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 030/2015
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na 
importância de até R$ 102.400,00 (cento e dois mil e 
quatrocentos reais)
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei 
em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2015, Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 102.400,00 (cento e dois mil e quatrocentos reais). Os créditos 
orçamentários são provenientes do Superávit Financeiro ocasionados no exercício anterior e que serão 
utilizados na continuidade, manutenção e desenvolvimento dos Programas: MEDIDAS SÓCIO￾EDUCATIVAS, PAEFI SERV PROT SOC ESPEC A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS, PROGRAMA SERV 
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, PAIF/CRAS - PISO BÁSICO FIXO, PAC 
PROTECAO BÁSICA DA INFANCIA. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as 
decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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