| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2015 |
| Date | 2015-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 102.400,00 (CENTO E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 030/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 102.400,00 (cento e dois mil e quatrocentos reais) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 102.400,00 (cento e dois mil e quatrocentos reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.0801.1.044. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVA FEDERAL 1070 - 3.3.90.39.00.00 01013 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.002.08.244.0801.1.058. PAEFI SERV PROT SOC ESPEC A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS 1069 - 3.3.90.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.002.08.244.0801.2.719. PROGRAMA SERV CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINC 3.400,00 16.500,00 1067 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 42.000,00 10.002.08.244.2401.1.703. PAIF/CRAS - PISO BÁSICO FIXO 1071 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 15.500,00 1072 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.003.00.000.0000.0.000. FMDÇA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.2.686. PAC PROTECAO BASICA DA INFANCIA 9.000,00 1068 - 3.3.90.30.00.00 945 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00 Total Suplementação: 102.400,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados conforme o artigo anterior serão de até R$ 101.700,00 (cento e um mil e setecentos reais) resultantes do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 700,00 (setecentos reais) os resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de março de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 030/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 102.400,00 (cento e dois mil e quatrocentos reais) JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 102.400,00 (cento e dois mil e quatrocentos reais). Os créditos orçamentários são provenientes do Superávit Financeiro ocasionados no exercício anterior e que serão utilizados na continuidade, manutenção e desenvolvimento dos Programas: MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS, PAEFI SERV PROT SOC ESPEC A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS, PROGRAMA SERV CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, PAIF/CRAS - PISO BÁSICO FIXO, PAC PROTECAO BÁSICA DA INFANCIA. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal