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materia nº 50/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2014
Date 2014-05-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO § 4° E INSERE O § 5° NO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N?2.321/2005, QUE CONCEDE AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AUXÍLIO MATERNIDADE EM CASO DE NATIMORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
;-:r "CÂMARA Iv1UNICIPAL
"L li DE IRATI·PR .\'-::,."
3 O M 10 2014
RECEBIDO EM
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
J,,~ 'Vt.~ 3_~jf5'
PR6TETO DE LEI N° 050/2014
\
Súmula: Dá nova redação ao parágrafo § 4° e insere o § 5°
no artigo 19 da Lei Municipal n?2.321/2005, que concede as
servidoras públicas municipais auxílio maternidade em caso
de natimorto, e dá outras providências.
Art. 1° - °
§ 4° do artigo 19 da Lei Municipal nO2321/2005, passa a ter
a seguinte redação:
§ 4° - Em caso de natimorto, comprovado mediante atestado médico, a
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a cento e vinte dias.
Art. 2° - Insere-se o § 5° no artigo 19 da Lei Municipal nO 2321/2005,
com a seguinte redação:
§ 5° - °
salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício
por incapacidade.
-
\
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário .
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D.E IRATI, em 26 de maio de
2014.
Burgath
icipal
•••..............................
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APROVI)D0 EM 2- VOTf.tÇÃO
Em ..) ..fP. / Q.. ./ 20.J~ .
. ~ .
'Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@iratl.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 050/2014
Súmula: Dá nova redação ao parágrafo § 4° e insere o § 5°
no artigo 19 da Lei Municipal nO2.321/2005, que concede as
servidoras públicas municipais auxílio maternidade em caso
de natimorto, e dá outras providências. .
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que concede as
servidoras públicas municipais auxílio maternidade em caso de natimorto
Considerando que o salário maternidade compreende não
somente o período que a mãe destina maiores cuidados ao recém-nascido, mas também
seu próprio restabelecimento, deve ser proporcionado período de recuperação para os
casos de natimorto, onde a mãe precisa de tempo para recuperação física e psicológica.
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste
Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I RATI
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 050/2014
..•• 'I." i;:0.
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo § 4° e
insere o § 5° no artigo 19 da Lei Municipal nO
2.321/2005, que concede as servidoras
públicas municipais auxílio maternidade em
caso denatimorto, e dá outras providências .
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em: estudo, concluiu-se que inexistem vquaisquer óbices
de natureza constltucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Çomissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
050/2014.
Rafael F e Lucas
Relator
L )
~/~.
AI(rl'~nioC~de Souza
Membro
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo § 4° e
insere o § 5° no artigo 19 da Lei Municipal nO
2.321/2005, que concede as servidoras
públicas municipais auxílio maternidade em
caso de natimorto, e dá outras providências.
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 050/2014
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dess~ maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação doProjeto de Lei n? 050/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 06 de junho de 2014.
~
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Relâtor
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Valdenei OM ai da Silva
mbro
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