| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2014 |
| Date | 2014-05-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO § 4° E INSERE O § 5° NO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N?2.321/2005, QUE CONCEDE AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AUXÍLIO MATERNIDADE EM CASO DE NATIMORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br ;-:r "CÂMARA Iv1UNICIPAL "L li DE IRATI·PR .\'-::,." 3 O M 10 2014 RECEBIDO EM o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: J,,~ 'Vt.~ 3_~jf5' PR6TETO DE LEI N° 050/2014 \ Súmula: Dá nova redação ao parágrafo § 4° e insere o § 5° no artigo 19 da Lei Municipal n?2.321/2005, que concede as servidoras públicas municipais auxílio maternidade em caso de natimorto, e dá outras providências. Art. 1° - ° § 4° do artigo 19 da Lei Municipal nO2321/2005, passa a ter a seguinte redação: § 4° - Em caso de natimorto, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a cento e vinte dias. Art. 2° - Insere-se o § 5° no artigo 19 da Lei Municipal nO 2321/2005, com a seguinte redação: § 5° - ° salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade. - \ Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D.E IRATI, em 26 de maio de 2014. Burgath icipal •••.............................. ............................ ......•.............. .......................... ._.................••. APROVI)D0 EM 2- VOTf.tÇÃO Em ..) ..fP. / Q.. ./ 20.J~ . . ~ . 'Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@iratl.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 050/2014 Súmula: Dá nova redação ao parágrafo § 4° e insere o § 5° no artigo 19 da Lei Municipal nO2.321/2005, que concede as servidoras públicas municipais auxílio maternidade em caso de natimorto, e dá outras providências. . JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que concede as servidoras públicas municipais auxílio maternidade em caso de natimorto Considerando que o salário maternidade compreende não somente o período que a mãe destina maiores cuidados ao recém-nascido, mas também seu próprio restabelecimento, deve ser proporcionado período de recuperação para os casos de natimorto, onde a mãe precisa de tempo para recuperação física e psicológica. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR I RATI Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 050/2014 ..•• 'I." i;:0. Ementa: Dá nova redação ao parágrafo § 4° e insere o § 5° no artigo 19 da Lei Municipal nO 2.321/2005, que concede as servidoras públicas municipais auxílio maternidade em caso denatimorto, e dá outras providências . Reunida a Comissão competente para análise da proposição em: estudo, concluiu-se que inexistem vquaisquer óbices de natureza constltucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Çomissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 050/2014. Rafael F e Lucas Relator L ) ~/~. AI(rl'~nioC~de Souza Membro cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Ementa: Dá nova redação ao parágrafo § 4° e insere o § 5° no artigo 19 da Lei Municipal nO 2.321/2005, que concede as servidoras públicas municipais auxílio maternidade em caso de natimorto, e dá outras providências. Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 050/2014 Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dess~ maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação doProjeto de Lei n? 050/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 06 de junho de 2014. ~ ---------- . >-2-J ~reciuk Relâtor .// / \ ,J- / ,\1~jJ Valdenei OM ai da Silva mbro _________ J