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materia nº 112/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 112 / 2016
Date 2016-09-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
native_id985

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 112/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de até R$ 1.000,00 (mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 1.000,00 (mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.2401.2.242 REPROGRAMAÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS - FMAS 
936 3.3.90.30.00.00 1011 MATERIAL DE CONSUMO 50,00 
937 3.3.90.30.00.00 1013 MATERIAL DE CONSUMO 100,00 
1008 3.3.90.30.00.00 145 MATERIAL DE CONSUMO 150,00 
1004 3.3.90.30.00.00 725 MATERIAL DE CONSUMO 100,00 
1006 3.3.90.30.00.00 739 MATERIAL DE CONSUMO 300,00 
1007 3.3.90.30.00.00 743 MATERIAL DE CONSUMO 200,00 
1005 3.3.90.30.00.00 935 MATERIAL DE CONSUMO 100,00 
Total Suplementação:.....................................................................................................................................................1.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), 
resultantes de Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de 
recurso, e de até R$ 50,00 (cinquenta reais), provenientes do Excesso de Arrecadação 
ocasionado na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 1º de setembro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 
 PROJETO DE LEI Nº 112/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
1.000,00 (mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais) de saldo residual para 
reprogramação de diversos Programas Federais recebidos em exercícios anteriores os quais 
deverá ser zerado para prestação de contas. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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