| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.000,00 (MIL REAIS). |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 112/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.000,00 (mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.2401.2.242 REPROGRAMAÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS - FMAS 936 3.3.90.30.00.00 1011 MATERIAL DE CONSUMO 50,00 937 3.3.90.30.00.00 1013 MATERIAL DE CONSUMO 100,00 1008 3.3.90.30.00.00 145 MATERIAL DE CONSUMO 150,00 1004 3.3.90.30.00.00 725 MATERIAL DE CONSUMO 100,00 1006 3.3.90.30.00.00 739 MATERIAL DE CONSUMO 300,00 1007 3.3.90.30.00.00 743 MATERIAL DE CONSUMO 200,00 1005 3.3.90.30.00.00 935 MATERIAL DE CONSUMO 100,00 Total Suplementação:.....................................................................................................................................................1.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), resultantes de Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso, e de até R$ 50,00 (cinquenta reais), provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 1º de setembro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 112/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.000,00 (mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais) de saldo residual para reprogramação de diversos Programas Federais recebidos em exercícios anteriores os quais deverá ser zerado para prestação de contas. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal