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materia nº 51/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2014
Date 2014-05-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) .
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texto original #

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3 O MAIO 101&
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
1-.o:~~:~cAMA~!C!Fi\L
\.~F DE iRATl·PR
'R E C E B I O O E M
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@lrati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
{o.u- ~~ 3.gq6
PROJETO DE LEI N° 051/2014
1
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais) .
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais):
Dotações Suplementadas
Códi~o Descricão
12 SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO
12.002 DPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN
12.002.0004 ADMI NISTRACAO
12.002.0004.0121 PLANEJAMENTO E ORCAMENTO
12.002.0004.0121.1401 PLANEJAMENTO E COORDENACAO
12.002.0004.0121.1401.2039 ADM DA SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONOMICO
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00000000 REC ORDINARIOS (LlVRES1-EX CORRENTE
To t a I R$ 180.00000 (CENTO E OITENTA MIL Reais)
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionados nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de maio de
2014.
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Odilon Ro ér~o Burgath
.Pref~it Municipal
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LIDe) NO EXPEDIENTE
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emího Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 051/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.'
Nobres Vereadores.
À apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o
Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais). O crédito orçamentário tem por finalidade a aplicação na elaboração
do "Plano Diretor de Transporte e Mobilidade do Município", com objetivo de análise e
diagnóstico do sistema atual de transporte e circulação; modelagem da demanda por
transporte público urbano e da rede de transporte escolar rural; análise e desenvolvimento de
alternativas de reestruturação da rede de transporte público, transporte escolar rural, transporte
não motorizado (bicicletas), calçadas e áreas de pedestres; elaboração de projetos
operacionais para os serviços de transporte público e transporte escolar rural; assistência
técnica na preparação e realização de consultas e audiências públicas para implantação do
plano.
í
Certos da aprovação unânime desta Casa de Leis agradecemos
reiterando votos de estima e consideração.
Aten~c'os mente
í ~",'
Od~ronR. fio Burgath
rPrefeito,!VIunicipal
; l / .V
i ,/l
(•.••••_f'--t. __~
·:.--s cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 051/2014
Reunida a Comissão competente para análise
da proposiçãcem estudo, concluiu-se que ínexistem quaisquer óbices
de natureza-corisütucional ou legal que impeçam a áptovàção do Projeto
. .
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação e peta! possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
051/2014.
I R AT I
]
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar n~ importância de até
R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais).
Irati, 06 de junho de 2014 .
. ~./
:~~~n
- Rafae~~as
Relator
"
~~
Antotlfu Celso ~za
/
. Membro
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAIj DE IRATI - PR
I RATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 051/2014
'- Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais).
, Reunida a 'Comissão competente para análise
do Projeto deLel em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações ,fina'hceira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Desaa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO051/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 06 de junho de 2014 .
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ez>: Presidente .
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