| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2015 |
| Date | 2015-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 18.900,00 (DEZOITO MIL E NOVECENTOS REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 031/2015 Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) Suplementação 18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.1.975. CONVENIO 710445/2009 CALDEIRÃO CULTURAL 1073 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 1025 - 3.3.90.30.00.00 836 MATERIAL DE CONSUMO 6.500,00 1074 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1010 - 3.3.90.36.00.00 836 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.300,00 10.100,00 Total Suplementação: 18.900,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do Superávit Financeiro, ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de março de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 031/2015 Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), o presente crédito orçamentário para que possamos dar continuidade ao Convênio 710.445/2009-CALDEIRÃO CULTURAL. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal