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materia nº 31/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 18.900,00 (DEZOITO MIL E NOVECENTOS REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 031/2015
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância 
de até R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) 
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 
18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 
18.001.13.392.1301.1.975. CONVENIO 710445/2009 CALDEIRÃO CULTURAL 
1073 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
1025 - 3.3.90.30.00.00 836 MATERIAL DE CONSUMO 6.500,00
1074 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 
1010 - 3.3.90.36.00.00 836 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 
1.300,00 
10.100,00 
Total Suplementação: 18.900,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo 
anterior serão os resultantes do Superávit Financeiro, ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de 
recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de março de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 031/2015
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na 
importância de até R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos 
reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), o presente crédito 
orçamentário para que possamos dar continuidade ao Convênio 710.445/2009-CALDEIRÃO 
CULTURAL. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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