| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2014 |
| Date | 2014-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 726.504,00 (SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS E QUATRO REAIS). |
| native_id | 990 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
i-;t" CÂMARA MUNICIPAL \:t}1 DE. lRATI-PR
RECEBIDO EM
3 O MMO 1014
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rue.Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis,
o seguinte:
~ u; -v\.,r: 31:IJ l-·
PROJETO DE LEI N° 052/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 726.504,00 (setecentos e vinte e
seis mil e quinhentos e quatro reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 726.504,00 (setecentos e vinte e seis mil e quinhentos e quatro reais):
\
Dotações Suplementadas ._-
Códie:o Descricão
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.005 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07.005.0012 EDUCACAO
07.005.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.005.0012.0361.1201 EDUCAÇAO PARA EMANCIPAÇAO HUMANA
07.005.0012.0361. n01.2103 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
--
00002602 PETE - PROGRAMA ESTADUAL TRANSP ESCOLAR
Tota I R$ 75.400,00 (SETENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS Reais)
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.005 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR .
07.005.0012 EDUCACAO
07.005.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.005.0012.0361.1201 EDUCACAO PARA EMANCIPACAO HUMANA
07.005.0012.0361.1201.2103 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
333903300000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
00002602 PETE - PROGRAMA ESTADUAL TRANSP ESCOLAR
To t a I R$ 580.800,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL E OITOCENTOS
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.005 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07.005.0012 EDUCACAO
I fl7 nn« nm J fl~k1 11-1\1"11\ ~II'~ A. '~'JTAI
I fl7 nnc nm J fl~k1 1Jfl1 I c:nllrAriif"'l PARA ~~AA - UII~AA ••IA
Ifl7 ('\('\t; nm» fl~k1 1'fl1 J1fl~ IMANI Il-l\Ir nn TR 1~ 11- ~<;:rnl AR
I~~ I nlITRn<;: "~R\I _p~""nA IllOlnlrA
IP~T~ _ nn",...n A •• A ~C:;TAnIIAI TRAN<;:Pcc rf"'l 1 AO
T o t a l IR~ 7n :znA nn I'I-'I-N IA Mil ~ rllF rFN n"i ~ nll4TRn Rp::Iisl
APROVADO EM. • VOTf,ÇÃO
Em .d.l-H.l.... ../ 2oJ.l"H"
................................ . "
...._._-•......... _...-- .
LIDO NO EXPEDIENT.E
DE....~.l...... ../ao....1f.f.....
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na
respectiva fonte de recurso .
."
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de maio de
2014.
/
:,/>~----,
\
Odilon ~gério Burgath
Prefe;it~Municipal
: U;\:
\ I
\ .'
'./
/
\ <,~.~
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Ernilio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.trati.pr.qov.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 05212014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 726.504,00 (setecentos e vinte e
seis mil e quinhentos e quatro reais) "
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação deste legislativo, o
Projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro
de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 726.504,00 (setecentos e vinte e
seis mil e quinhentos e quatro reais), os créditos orçamentários tem por finalidade o ajuste e a
substituição na programação do orçamento de 2014 da Fonte de Recursos 181 para a nova
Fonte 2602, ambas relativas aos recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar -
PETE, a mesma está sendo substituída por determinação do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, possibilitando assim um maior controle e acompanhamento referente aos recursos
repassados pelo Estado para o Transporte Escolar.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de leis.
Atenciosamente
/
Odilon Rõgério Burgath
Prefeito ~unicipal
v I
",/
.. /
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O052/2014
"Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 726.504,00(setecentos e vinte e seis mil e
quinhentos e quatro reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
052/2014.
Irati, 06 de junho de 2014.
Rafa~=Im~
An~1i?a ...nio Celso e Souza
Membro
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I R AT I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 052/2014
'-
Ementa: Autoriza à abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 726.504,00(setecentos e vinte e seis mil e
quinhentos e quatro reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei-em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações '. financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do-Projeto de Lei nO052/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 06 de junho de 2014.
..~....,...... ...- _.-.---~
~~ lJHreciuk
elator ,/