| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). |
| native_id | 991 |
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o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de süas-'"-o, Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o 4 JUN, 2014 Joanita Laurindo Filus SECRETÁRLA, atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: J V »<: -..!\. ~,.,) ~t\.., 'v ~ PROJETO DE LEI N° 053/2014 .Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). - Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais): - Dotacães Suolementadas Códie:o Descricão -- 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001. 0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.2448 BLOCO DE MEDIA E ALTA COMPLEX - REDE CEGONHA 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX To t a I R$ 3.000,00 (TRES MIL Reais) 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASIC/\ 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.2448 BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX - REDE CEGONHA 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX Tot a I R$ 27.00000 (VINTE E SETE MIL Reais) - I Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. '::.'1~-~~:', ~~1!!.~ •.••u•••.•" ••••U•••.•,....... .•.i.- . , , ••••••••••• <11 •••••••••• Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@iratl.pr.gov.br Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .. 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de junho de '[ . Odilonrg~·r .'Bu gath Prefe·o ici ai \ I i ! (J// ---" ~,--- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov:br-janete@irati.pr"gov.br!raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 053/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 30,000,00 (trinta mil reais), JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2014, crédito adicional especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O crédito orçamentário tem por finalidade aplicação no atendimento das gestantes cadastradas no Programa de Pré-Natal da Secretaria Municipal de Saúde, visando á redução de mortalidade materna e infantil do município. A Rede Cegonha, instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde, consiste numa rede de cuidados que visa assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e à atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como à criança o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis, denominada Rede Cegonha. São objetivos da Rede Cegonha: I - fomentar a implementação de novo modelo de atenção à saúde da mulher e à saúde da criança com foco na atenção ao parto, ao nascimento, ao crescimento e ao desenvolvimento da criança de zero aos vinte e quatro meses; 11 - organizar a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil para que esta garanta acesso, acolhimento e resolutividade; e 11I - reduzir a mortalidade materna e infantil com ênfase no componente neonatal. I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Os recursos de financiamento da Rede Cegonha, transferidos pelo Ministério da Saúde anualmente, serão incorporados ao Limite Financeiro Global dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme pactuação formalizada nos Planos de Ação Regional e Municipais. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon ~éério Burgath Prefeit't) Municipal i -..; ~---------:-~------------ -------- .--' ._._ .. A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 053/2014 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza cOh~li~u~ional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em reterência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação '~, peJa,·possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 053/2014. Irati, 13 de junho de 2014. I ._.•••_.r'~-t.~,_, ,::..-----':) cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I R AT I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 053/2014 Ementa: Autoriza <a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00(trinta mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto deLéi em estudo, não foram observadcsconfütos com as legislaçõesJinanc~ira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Qes§a.r;naneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do\ProJeto de Lei nO053/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 13 de junho de 2014. ~../ ..-'-:" •••..> ;.~<_.--- .;.....-";.;.......c'::~;~. .;.~..:.....: ç-C--', ~.~.~tmiliàno Rocha Gômes ---- Presidente 1...-.._l:Wc:íe);l' Hreci uk elator , ,/ ~,... ( X,~S-).J> . '. . ,\~~ // /Và!de~.\~~J~cral da Silva l/embro l _ I