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materia nº 53/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2014
Date 2014-06-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
native_id991

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o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de süas-'"-o,
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o 4 JUN, 2014
Joanita Laurindo Filus
SECRETÁRLA,
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis,
o seguinte:
J
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~,.,) ~t\.., 'v ~
PROJETO DE LEI N° 053/2014
.Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
-
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
-
Dotacães Suolementadas
Códie:o Descricão
-- 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001. 0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.2448 BLOCO DE MEDIA E ALTA COMPLEX - REDE CEGONHA
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX
To t a I R$ 3.000,00 (TRES MIL Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASIC/\
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.2448 BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX - REDE CEGONHA
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX
Tot a I R$ 27.00000 (VINTE E SETE MIL Reais)
-
I
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na
respectiva fonte de recurso.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@iratl.pr.gov.br
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário ..
2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de junho de
'[ .
Odilonrg~·r .'Bu gath
Prefe·o ici ai
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov:br-janete@irati.pr"gov.br!raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 053/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 30,000,00 (trinta mil reais),
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2014, crédito adicional especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O
crédito orçamentário tem por finalidade aplicação no atendimento das gestantes cadastradas
no Programa de Pré-Natal da Secretaria Municipal de Saúde, visando á redução de
mortalidade materna e infantil do município.
A Rede Cegonha, instituída no âmbito do Sistema Único de
Saúde, consiste numa rede de cuidados que visa assegurar à mulher o direito ao planejamento
reprodutivo e à atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como à criança o
direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis, denominada
Rede Cegonha.
São objetivos da Rede Cegonha:
I - fomentar a implementação de novo modelo de atenção à saúde da mulher e à saúde da
criança com foco na atenção ao parto, ao nascimento, ao crescimento e ao desenvolvimento
da criança de zero aos vinte e quatro meses;
11 - organizar a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil para que esta garanta acesso,
acolhimento e resolutividade; e
11I - reduzir a mortalidade materna e infantil com ênfase no componente neonatal.
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Os recursos de financiamento da Rede Cegonha, transferidos pelo
Ministério da Saúde anualmente, serão incorporados ao Limite Financeiro Global dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, conforme pactuação formalizada nos Planos de Ação
Regional e Municipais.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
Odilon ~éério Burgath
Prefeit't) Municipal
i
-..;
~---------:-~------------ -------- .--' ._._ ..
A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 053/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza cOh~li~u~ional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em reterência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação '~, peJa,·possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
053/2014.
Irati, 13 de junho de 2014.
I
._.•••_.r'~-t.~,_,
,::..-----':) cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I R AT I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 053/2014
Ementa: Autoriza <a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
30.000,00(trinta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto deLéi em estudo, não foram observadcsconfütos com as
legislaçõesJinanc~ira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Qes§a.r;naneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do\ProJeto de Lei nO053/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 13 de junho de 2014.
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~.~.~tmiliàno Rocha Gômes ----
Presidente
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