| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2014 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO "2° IRA ROCK - FESTIVAL IRATIENSE DE ROCK", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 992 |
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@iratLpr.gov.br Joanita
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RECEBIDO EM
1 3 jUN. 2014
'Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
-r:«: "'Vl~ 3. Y{5L
PROJETO DE LEI N° 054/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
premiação ao "2° IRA ROCK - Festival Iratiense de
Rock", e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o "2°
IRA ROCK - Festival Iratiense de Rock", dando como incentivo premiações em moeda
corrente para os melhores colocados.
Art. 2° - Os pagamentos das premiações serão efetuados pelo Município
em moeda corrente, com os respectivos descontos de Imposto de Renda conforme legislação
Federal existente. SE1rãopremiados:
• 1° lugar - R$ 600,00 (seiscentos reais);
• 2° lugar - R$ 400,00 (quatrocentos reais);
• 3° lugar - R$ 300,00 (trezentos reais).
t •
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA /
LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais):
Dotacões
CódiRO Descrição
18 SEC PAT HISTTURISMO CULTURA LAZER E DES
18.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO
.-
18.001.0013 CULTURA
:
18.001.0013.0392 DIFUSAO CULTURAL
18.001.0013.0392.1301 IRATI CULTURAL
18.001.0013.0392.1301.213 ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO
333903100000000 PREM. CULTURAIS, ARTISTlCAS, CIENTIF.
00000000 REC ORDiNARIOS{LlVRESI·EX CORRENTE
R$ 1.30000 {HUM MIL Ê TREZENTOS Reais LIDO NO t::)Ç,,~
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Art. 4° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de junho de
2014.
I
lin
I R AT I
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 054/2014
.Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder premiação ao "2° IRA ROCK -
Festival Iratiense de rtock", e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposiçãoem estudo, concluiu-se que mexlstem quaisquer óbices
de natureza.ccnstitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça ~- -- ,,: '-"
e Redação é, ,p~l.a possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
054/2014.
"v.;.'
.("'<io.~r""'., .•••
":"""---",:) cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
JH.'\TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O054/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder premiação ao "20
IRA ROCK -
Festival Iratiense de Rock"I e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei .em estudo, não foram observadoaconflitos com as
legislações "financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa., maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação dó Rt9feto de Lei nO054/2014, originado 0,0 Poder Executivo.
Irati, 04 de julho de 2014.
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Presidente
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Alceu Hreciuk
Relator
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Valdenei Cabral da Silva
Membro
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