| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO DO CIS/AMCESPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação . Ido Filu: Rlf Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br J anlta SEC RECEBIDO EM o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ., '(i)~ \;l (J. 3 g~ -1- PROJETO DE LEI N° 056/2014 - . Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra para construção de Unidade de Atendimento do CIS/AMCESPAR, e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Amcespar, inscrito no CNPJ/MF sob nO00.358.098/0001-53, a totalidade de um imóvel pertencente à municipalidade, constituído de um terreno urbano, situado no lugar denominado "Nhapindazal" em Irati - Paraná, com área de 5.202,80 m2 , objeto da matrícula nO 13.997 do Registro Geral do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa e memorial descritivo integrantes desta lei, devendo constar na respectiva escritura pública de doação as seguintes condições: - I I - Que a doação tem por objetivo exclusivo viabilizar a construção de uma Unidade de Atendimento da CIS/AMCESPAR dentro de uma área de 1.004,75 m2, nos termos do mapa e memorial descritivo integrantes desta lei; 11 - Que da área total doada, no prazo de 180 dias contados da publicação desta lei, deverá ser procedido o desmembramento da área de 1.004,75 m2 relativa a Unidade de Atendimento construída. 11I - Que no prazo máximo de 1 (um) ano contado da publicação desta lei, o donatário deverá devolver ao patrimônio do Município a área remanescente de 4.198,05 m2 indicada no mapa e memorial descritivo integrante desta lei; .- ".~ .............. " . APROVADO E~._1aVOTlfifO 1:0. .A I u:l. 20../.:1. .•..·· Em 1 · · . lIC ) NO EXPEDIENTE D~ 0.1....t...0.:: .../ 2C j}jl ..., . - .. , " " .. ..... _. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua'Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@lrati.pr.gov.br/raquel.burak@iratl.pr.gov.br IV - que em caso de extinção, por qualquer forma, do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Amcespar o imóvel da Unidade de Atendimento deverá ser revertido ao Patrimônio do Município, sem direito à indenização. Art. 2 0 - Não ocorrendo, por qualquer motivo, no prazo de 2 (dois) a construção da Unidade de Atendimento, o donatário se compromete em devolver o imóvel ao Patrimônio do Município. Art. 3 0 - O descumprimento dos prazos ou a destinação diversa do imóvel para a finalidade prevista, serão causas para a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de aviso ou interpelação, incorporando-se as benfeitorias existentes sem direito a indenização. Art. 50 : As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro será arcado pelo donatário. Art. 6 0 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de junho de 2014. '- /l, / ,.,k/"\ OdilOf /ROge.éfl. io f3u;gath Pr feito ~u",ciPal I :j / ! \I / I / ? ; / \J/ I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@lrati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 056/2014 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra para construção de uma sede própria do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Amcespar, e dá outras . providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. '- o projeto de lei em tela visa autorizar o Executivo Municipal a doar área de terra para fins de instalação de Unidade de Atendimento do Consórcio Intermunicipal de Saúde, a qual certamente dará um melhor atendimento aos usuários iratienses e da região. Em prestígio ao crescimento do Consórcio e para melhor atender aos munícipes de Irati e região, visa implantar, em prazo curto de tempo, uma sede própria. Trata-se de uma instalação ampla e de arquitetura moderna que dará melhores' condições de atendimento, cuja construção ficará ao encargo exclusivo do Consórcio. Portanto, em face das razões acima e confiando no alto grau do espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente Projeto. Atenciosamente ; ...f-.., <I \ Odilon .Ro~4rio'J;lurgath Preleitd Municipal i V i (/ \~ Oficio 005í2014 tran 20 de Fevereiro de 2Q1L; Senhor Prefeito Cumprimentar-do-o cordialmente venho a presença de Vossa ,_C"",""" para comunicar a indicação de Emenda Parlamentar de minna autoria :'~j Orçamento Geral da União para o exercício 2014, em favor do Consórcio lnterrnunicipal de Saúde, Tal emenda atende solicitação verba! feita PS;8 companheiro para investimento em infra-estrutura do eis MINISTÉRIO DA SAÚDE Fur.c.onat Programática n C 10302,2015,8535,0041 Vaiar: R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) Colhe a ocorturudade para renovar meu compromisso com a sua adrrurustracáo '2 a ;,'oiJu1ação atendida pelO CiS-Consórcio lntermunicipat de Sa~K1S 2 :.)errnaneço a disposição na Câmara Federal, apresentando as minhas cordiais saudações / .F "f,;;c;----· Eduardo Scierre Deputado FederaliPSD-PR Exrno Senhor üERTOLGO ROVER CONSORCiO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.AMCESPAR C;NPJ OO.358.098í0001·,53 iRATi - PR RUA CEL GRACIf\. l61-www.ôsamcesparorg lrati, 25 de abnl de 2014 o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA c!S···!\1\i1CESP,AR ,1.'...!L ~~E.NHOí~ P,:'õUL.C)r<l~~fv18S S}- Ct-~ET. ,.:\Fi(j i~1Ur;J!(:íP/~L ()E ~2..C)[\~jí\j S"iRP-,C::;\(: Fí-·:Lr: EITUF:~::~fv. lLJN1<:;1 Pf\L [)E" lF~f\T!··PF I A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra para construção de Unidade de .,Atendimento do CIS/AMCESPAR,e dá outras providências. Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I R AT I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 056/2014 Reunida a Comissão competenté. para análise do Projeto de kêj>em estudo, não foram observados conflitos com as legislações \ financeira, orçamentária e tributária, i na proposição analisada. Dessarrnaneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação dO Projeto de Lei nO056/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 04 de julho de 2014. (~~--/ ceu Hrecluk Relator .l/~' ~aldellei Cat5fãfdaSilva Membro ____________ J I A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 056/2014 'Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra para construção de Unidade de Atendimento do CIS/AMCESPAR,e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição .em estudo, concluiu-se que inexistern quaisquer óbices de natureza constnubional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Cornissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 056/2014. Irati, 04 de julho de 201 \li!~9i/.O fl;r ..PC, .....I r1~.7-' ..lt;t1/ Riifael~S Relator '- Antoní . / .~/} -Celso de Souza Membro I