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materia nº 56/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO DO CIS/AMCESPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
. Ido Filu:
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
J anlta
SEC
RECEBIDO EM
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta
Casa de Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 056/2014
-
. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de
terra para construção de Unidade de Atendimento do
CIS/AMCESPAR, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Amcespar, inscrito no
CNPJ/MF sob nO00.358.098/0001-53, a totalidade de um imóvel pertencente à
municipalidade, constituído de um terreno urbano, situado no lugar denominado
"Nhapindazal" em Irati - Paraná, com área de 5.202,80 m2
, objeto da matrícula
nO 13.997 do Registro Geral do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Irati -
Paraná, conforme mapa e memorial descritivo integrantes desta lei, devendo
constar na respectiva escritura pública de doação as seguintes condições:
-
I
I - Que a doação tem por objetivo exclusivo viabilizar a construção de uma Unidade de
Atendimento da CIS/AMCESPAR dentro de uma área de 1.004,75 m2, nos termos do
mapa e memorial descritivo integrantes desta lei;
11 - Que da área total doada, no prazo de 180 dias contados da publicação desta lei,
deverá ser procedido o desmembramento da área de 1.004,75 m2
relativa a Unidade
de Atendimento construída.
11I - Que no prazo máximo de 1 (um) ano contado da publicação desta lei, o donatário
deverá devolver ao patrimônio do Município a área remanescente de 4.198,05 m2
indicada no mapa e memorial descritivo integrante desta lei;
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua'Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@lrati.pr.gov.br/raquel.burak@iratl.pr.gov.br
IV - que em caso de extinção, por qualquer forma, do Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Região da Amcespar o imóvel da Unidade de Atendimento deverá ser
revertido ao Patrimônio do Município, sem direito à indenização.
Art. 2
0
- Não ocorrendo, por qualquer motivo, no prazo de 2 (dois) a
construção da Unidade de Atendimento, o donatário se compromete em devolver o
imóvel ao Patrimônio do Município.
Art. 3
0
- O descumprimento dos prazos ou a destinação diversa do imóvel
para a finalidade prevista, serão causas para a reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal, independentemente de aviso ou interpelação, incorporando-se as
benfeitorias existentes sem direito a indenização.
Art. 50 : As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro
será arcado pelo donatário.
Art. 6
0
- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de junho de
2014.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@lrati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 056/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de
terra para construção de uma sede própria do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região da Amcespar, e dá outras
. providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
'-
o projeto de lei em tela visa autorizar o Executivo Municipal a
doar área de terra para fins de instalação de Unidade de Atendimento do Consórcio
Intermunicipal de Saúde, a qual certamente dará um melhor atendimento aos usuários
iratienses e da região.
Em prestígio ao crescimento do Consórcio e para melhor
atender aos munícipes de Irati e região, visa implantar, em prazo curto de tempo, uma
sede própria.
Trata-se de uma instalação ampla e de arquitetura moderna
que dará melhores' condições de atendimento, cuja construção ficará ao encargo
exclusivo do Consórcio.
Portanto, em face das razões acima e confiando no alto grau
do espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos
a aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente
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Odilon .Ro~4rio'J;lurgath
Preleitd Municipal
i V i
(/
\~
Oficio 005í2014 tran 20 de Fevereiro de 2Q1L;
Senhor Prefeito
Cumprimentar-do-o cordialmente venho a presença de Vossa ,_C"","""
para comunicar a indicação de Emenda Parlamentar de minna autoria :'~j
Orçamento Geral da União para o exercício 2014, em favor do Consórcio
lnterrnunicipal de Saúde, Tal emenda atende solicitação verba! feita PS;8
companheiro para investimento em infra-estrutura do eis
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Fur.c.onat Programática n
C 10302,2015,8535,0041
Vaiar: R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais)
Colhe a ocorturudade para renovar meu compromisso com a sua adrrurustracáo
'2 a ;,'oiJu1ação atendida pelO CiS-Consórcio lntermunicipat de Sa~K1S 2
:.)errnaneço a disposição na Câmara Federal, apresentando as minhas cordiais
saudações
/ .F "f,;;c;----·
Eduardo Scierre
Deputado FederaliPSD-PR
Exrno Senhor
üERTOLGO ROVER
CONSORCiO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.AMCESPAR
C;NPJ OO.358.098í0001·,53 iRATi - PR
RUA CEL GRACIf\. l61-www.ôsamcesparorg
lrati, 25 de abnl de 2014
o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA
c!S···!\1\i1CESP,AR
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CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar área de terra para
construção de Unidade de .,Atendimento do
CIS/AMCESPAR,e dá outras providências.
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I R AT I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 056/2014
Reunida a Comissão competenté. para análise
do Projeto de kêj>em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações \ financeira, orçamentária e tributária, i na proposição
analisada. Dessarrnaneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação dO Projeto de Lei nO056/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 04 de julho de 2014.
(~~--/
ceu Hrecluk
Relator
.l/~'
~aldellei Cat5fãfdaSilva
Membro
____________ J
I
A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 056/2014
'Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar área de terra para
construção de Unidade de Atendimento do
CIS/AMCESPAR,e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição .em estudo, concluiu-se que inexistern quaisquer óbices
de natureza constnubional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Cornissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
056/2014.
Irati, 04 de julho de 201
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Relator
'-
Antoní
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-Celso de Souza
Membro
I

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