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materia nº 57/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 57 / 2014
Date 2014-05-30
EmentaINSERE O § 6° NO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL N 2347/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Joanita
SE
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
3 O JUN. 2014
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
Súmula: Insere o § 6° no art. 16 da Lei Municipal nO
2347/2005, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica inserido o § 6° no art. 16 da Lei Municipal nO2347/2005,
com a seguinte redação:
§ 6° - Por 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 1° de agosto de
2014, fica autorizada a redução da taxa de coleta de lixo para R$ 1,00 (um real),
exclusivamente para as residências atingidas pela enchente ocorrida entre os dias 07 e 08
de junho do ano de 2014 e que estejam devidamente cadastradas junto a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de junho de
2014.
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LIDO NO EXPEDIENTE
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@lrati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 057/2014
Súmula: Insere o § 6° no art. 16 da Lei Municipal nO
2347/2005, e dá outras providências.
'- JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores ..
A cidade de Irati foi assolada pelas intensas chuvas que
ocorreram nos dias 07 e 08 de junho do corrente ano, e afetaram mais de 2,000
domicílios na cidade com perdas para as famílias de imóveis, utensílios, móveis,
roupas, alimentos e outros. Em função destas perdas, a administração municipal tem
por objetivo reduzir? valor da taxa de lixo para de R$ 1,00 (um real) pelo período de
noventa dias, como forma de minimizar os impactos decorrentes desta inundação.
Sabedores de que vossas Excelências apreciarão o
projeto com cunho social, é que solicitamos o parecer favorável.
Atenciosamente
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Od~ón ~~ér.lo Burgath
rrefetr Mrnicipal
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I R AT I
A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 057/2014
Ementa: Insere o § 6° no art. 16 da lei
Municipal n? 2347/2005, e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza consíítucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referê"nêia. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
057/2014.
Irati, 04 de julho de 2014.
RafaeI J::bJríhiiI...-r
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Re ator
A .
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 057/2014
Ementa: Insere
Municipal nO
providências.
o§ 6° no art. 16 da lei
2347/2005, e dá outras
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de. Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações.finâhC~ira, orçamentária e tributária, na proposição " o,: :'0 '. - . -.
analisada. Dessa manelra, decide este Coleqiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO057/2014, originado do Poder Executivo .
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Irati, 04 de julho de 2014.
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.. Presidente
C~' . .u5~e~iUk
Relator
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v'aldenel Cabral da ilva
Membro
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