| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2014 |
| Date | 2014-05-30 |
| Ementa | INSERE O § 6° NO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL N 2347/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Joanita SE Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br 3 O JUN. 2014 o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: Súmula: Insere o § 6° no art. 16 da Lei Municipal nO 2347/2005, e dá outras providências. Art. 1° - Fica inserido o § 6° no art. 16 da Lei Municipal nO2347/2005, com a seguinte redação: § 6° - Por 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 1° de agosto de 2014, fica autorizada a redução da taxa de coleta de lixo para R$ 1,00 (um real), exclusivamente para as residências atingidas pela enchente ocorrida entre os dias 07 e 08 de junho do ano de 2014 e que estejam devidamente cadastradas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de junho de 2014. . /fi Od~n/~nR~ I io Burgáth lrefeit unicipal I LIDO NO EXPEDIENTE DE. ..º]..I....O. . ~-:t120.J.lJ.. ..._ , ............................ APRO ~DO E .1a VOljÇAO Em 0- .....~:'J.J.&.1:./ 20...t.._. .......•••.._ _. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@lrati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 057/2014 Súmula: Insere o § 6° no art. 16 da Lei Municipal nO 2347/2005, e dá outras providências. '- JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores .. A cidade de Irati foi assolada pelas intensas chuvas que ocorreram nos dias 07 e 08 de junho do corrente ano, e afetaram mais de 2,000 domicílios na cidade com perdas para as famílias de imóveis, utensílios, móveis, roupas, alimentos e outros. Em função destas perdas, a administração municipal tem por objetivo reduzir? valor da taxa de lixo para de R$ 1,00 (um real) pelo período de noventa dias, como forma de minimizar os impactos decorrentes desta inundação. Sabedores de que vossas Excelências apreciarão o projeto com cunho social, é que solicitamos o parecer favorável. Atenciosamente f , I' \ ~ , \ ! \ Od~ón ~~ér.lo Burgath rrefetr Mrnicipal I ,/ ! ! \~ I I R AT I A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 057/2014 Ementa: Insere o § 6° no art. 16 da lei Municipal n? 2347/2005, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza consíítucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referê"nêia. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 057/2014. Irati, 04 de julho de 2014. RafaeI J::bJríhiiI...-r ./ Re ator A . CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 057/2014 Ementa: Insere Municipal nO providências. o§ 6° no art. 16 da lei 2347/2005, e dá outras Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de. Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações.finâhC~ira, orçamentária e tributária, na proposição " o,: :'0 '. - . -. analisada. Dessa manelra, decide este Coleqiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO057/2014, originado do Poder Executivo . ., ,. Irati, 04 de julho de 2014. ~~---'. .. Presidente C~' . .u5~e~iUk Relator (~. , ..,,.'• ..:-,, -' (/"'~i(1JLt?-~__.s v'aldenel Cabral da ilva Membro I