| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 410.000,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação /.f;\ CÂMARA MUNICiPAL \;.;1,:.1 DE lRATJ-PR RECEBIDO EM · Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: I i()~ -'\I\.'? -3 8'59 PROJETO DE LEI N° 058/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais): I Dotacões Su lementadas .- -----~~-~~ Códi20 · Descricão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.004 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANClA EM SAUDE 08.004.0010 SAUDE 08.004.0010.0304 VIGILANCIA SANITARIA 08.004.0010.0304.1001 SAUDE PARA TODOS 08.004.0010.0304.1001.2240 AÇOES DE VIGILANCIA EM SAUDE 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00000303 15% DE IMPOSTOS Tot a I R$ 80.000,00 (OITENTA MIL Reais) 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.004 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAUDE 08.004.0010 SAUDE 08.004.0010.0304 VIGILANCIA SANITARIA 08.004.0010.0304.1001 SAUDE PARA TODOS 08.004.0010.0304.1001.2240 AçõEs DE VIGILANCIA EM SA~------------'-----"'-------- 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00000497 VIGILANCIA EM SAUDE To t a I R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL Reais) 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.004 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAUDE 08.004.0010 SAUDE ------- 08.004.0010.0304 VIGILANCIA SANITARIA 08.004.0010.0304.1001 SAUDE PARA TODOS 08.004.0010.0304.1001.2240 ACÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 344905200000000 EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE j 00000497 · VIGILANCIA EM SAUDE To t a I RS 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL Reais) I i ~:~Q~e~~ ~~/~~J.#.~.O . I ..•........................•.. ............................ . . ....•.•.••.••.....•.....•. APROV~DO EM. 1a VOTAÇÃO Em 01"2l. ,1..I.·'L./ 20i:r.: . . . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de junho de 2014. f<h I r Odilón Rogério ~urgath rrefeitV7iciPa, / / V Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@iratLpr.gov.br PROJETO DE LEI N° 058/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). Os créditos orçamentários tem por finalidade a aplicação na aquisição de veículos e equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente / /2 /·/1 ">' I , /": Odilqn R~9,fiOjBUrgath pft-efeite',:' u~icipal ! 'I t ! / •• I Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 058/2014 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 410.000,00(quatroceritosa.ãez mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposiçãóerà estudo, concluiu-se que inexistem ...quÇiisquer óbices de naturezacon~tjtucional ou legal que impeçam a ~provação do Projeto de Lei em referênêla Sendo assim, o parecer destapomissão de Justiça e Redação ~ pe.lq< possibilidade de aprovação d~. Projeto de Lei nO 058/2014. Irati, 04 de julho de 20 - Ant~~:souza Membro I A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I R AT I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 058/2014 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 410.000,00(quatrocentos edez mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de-Lei em estudo, não foram observados ognflitos com as legislações ...finahc~ira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Coleqiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO058/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 04 de julho de 2014 . .-~~;:::./ , ', -~ ----~-==--~-:.=.--~-3-- ~•••• - .-:::::::::::=-~ f:f;::S>/Emili~JlC)-RoêllaÇ3omes - ~- Preslderite (~~;~d Relator I