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materia nº 58/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 58 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 410.000,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
/.f;\ CÂMARA MUNICiPAL
\;.;1,:.1 DE lRATJ-PR
RECEBIDO EM
·
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis,
o seguinte:
I
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PROJETO DE LEI N° 058/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil
reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais):
I
Dotacões Su lementadas
.-
-----~~-~~ Códi20 · Descricão
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.004 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANClA EM SAUDE
08.004.0010 SAUDE
08.004.0010.0304 VIGILANCIA SANITARIA
08.004.0010.0304.1001 SAUDE PARA TODOS
08.004.0010.0304.1001.2240 AÇOES DE VIGILANCIA EM SAUDE
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000303 15% DE IMPOSTOS
Tot a I R$ 80.000,00 (OITENTA MIL Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.004 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAUDE
08.004.0010 SAUDE
08.004.0010.0304 VIGILANCIA SANITARIA
08.004.0010.0304.1001 SAUDE PARA TODOS
08.004.0010.0304.1001.2240 AçõEs DE VIGILANCIA EM SA~------------'-----"'--------
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000497 VIGILANCIA EM SAUDE
To t a I R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.004 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAUDE
08.004.0010 SAUDE
-------
08.004.0010.0304 VIGILANCIA SANITARIA
08.004.0010.0304.1001 SAUDE PARA TODOS
08.004.0010.0304.1001.2240 ACÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
344905200000000 EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE j 00000497 ·
VIGILANCIA EM SAUDE
To t a I RS 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL Reais) I
i
~:~Q~e~~ ~~/~~J.#.~.O . I
..•........................•.. ............................ . . ....•.•.••.••.....•.....•.
APROV~DO EM. 1a VOTAÇÃO
Em 01"2l. ,1..I.·'L./ 20i:r.: . . .
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) resultantes do
superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de junho de
2014.
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Odilón Rogério ~urgath rrefeitV7iciPa,
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@iratLpr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 058/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 410.000,00 (quatrocentos
e dez mil reais). Os créditos orçamentários tem por finalidade a aplicação na aquisição de
veículos e equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
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I , /":
Odilqn R~9,fiOjBUrgath
pft-efeite',:' u~icipal
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••
I
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 058/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 410.000,00(quatroceritosa.ãez mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposiçãóerà estudo, concluiu-se que inexistem ...quÇiisquer óbices
de naturezacon~tjtucional ou legal que impeçam a ~provação do Projeto
de Lei em referênêla Sendo assim, o parecer destapomissão de Justiça
e Redação ~ pe.lq< possibilidade de aprovação d~. Projeto de Lei nO
058/2014.
Irati, 04 de julho de 20
-
Ant~~:souza
Membro
I
A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I R AT I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 058/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 410.000,00(quatrocentos edez mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de-Lei em estudo, não foram observados ognflitos com as
legislações ...finahc~ira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Coleqiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO058/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 04 de julho de 2014 .
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f:f;::S>/Emili~JlC)-RoêllaÇ3omes - ~-
Preslderite
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Relator
I

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